decreto 22470
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Lei nº 3.413 de 18/06/1958. RETIFICA A LEI 2.996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1957.
... . . ONDE SE LÊ:. . 1). Acôrdos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947 para instalação e manutenção de ...
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Acórdãos nº 9000239-33.2004.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
Apelação. Embargos à Execução julgados improcedentes. ISS dos exercícios de 1996 a 2001. Serviços bancários. Recurso da instituição financeira. Pretensão à reforma. Decadência. Aplicação da contagem do prazo de decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN, pois em relação às contas apontadas como tributáveis não houve sequer recolhimento parcial do ISS. Termo de Início de Fiscalização que...
...Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 (instituída pela LC 56/87). Taxatividade que ... -
Acórdãos nº 1000259-43.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multa por descumprimento de obrigação acessória – Chancela prévia sobre a totalidade de ingresso a serem vendidos – Não cabimento – Exigência que se vincula à efetiva prestação do serviço que ainda não ocorreu - Precedentes do STJ e do TJSP – Inexigibilidade da obrigação acessória, a afetar a higidez do título que aparelha a execução fiscal – Sentença que julgou...
... 35 do Decreto nº 22.470/1986 é que se prevê a necessidade do recolhimento ... -
Portarias. Portaria nº 1716, de 25 de agosto de 2023 - Julga Processo Administrativo Disciplinar
...no uso de suas atribuições legais delegadas no Decreto nº 9.380, de 8 de. janeiro de 2019, e tendo em vista o previsto no inciso ...
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Acórdãos nº 0150687-48.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2011
Embargos de declaração Inexistência de omissão ou contradição Matéria já apreciada no curso do processo Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado de forma minuciosa na solução do litígio Embargos Rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0150687-48.2007.8.26.0000; Relator (a): Arthur Del Guércio; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais...
... acórdão, mas sim respaldada no art. 16 do Decreto 22.470/86, nos exatos moldes da perícia judicial ... -
Acórdãos nº 0377710-14.2009.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
Embargos à execução fiscal. Multa pelo descumprimento de obrigação acessória. O AIIM lavrado foi objeto de ação anulatória de débito fiscal, julgada improcedente em primeira instância. Recurso de apelação já submetido à apreciação da 15ª Câmara de Direito Público. Prevenção desse órgão para julgamento do recurso art. 102 do RITJ. Não se conhece do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação 03777
... DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0377710-14.2009.8.26.0000 3 Decreto nº 22.470/86 e visa evitar a sonegação fiscal (fls. ... -
SECRETARIAS - Educação
...conformidade ao Decreto n° 57.817/17, alterado pelo Decreto. n° 58.986/19 e Instrução ...
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SECRETARIAS - Educação
...à determinação contida no Decreto 56.669, de 1º de dezembro. de 2015,. RESOLVE:. I - Designar, nos termos ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
...128 do Decreto nº 22.470/86, neles se encontrando presentes. endereço eletrônico: ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
...Decreto nº 22.470/86, neles se encontrando presentes todos os. requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 29615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
...óveis da Comarca de Rio Branco/PR, por meio de concurso público (Decreto Judiciário 454/2004 doc. 7, fl. 5). Em 1º de novembro de 2005, foi ...
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Decisões Monocráticas nº 1212233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...: A prova carreada aos autos é suficiente para firmar ao certo do decreto condenatório em face do recorrente. No dia dos fatos a viatura guarnecida ...Determinou, então, que o efetivo daquela viatura, prefixo M-22470, fosse até a sede da Cia., tendo o motorista, Sd PM Gabriel Augusto ...
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Decisão da Presidência nº 1212233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...: A prova carreada aos autos é suficiente para firmar ao certo do decreto condenatório em face do recorrente. No dia dos fatos a viatura guarnecida ...Determinou, então, que o efetivo daquela viatura, prefixo M-22470, fosse até a sede da Cia., tendo o motorista, Sd PM Gabriel Augusto ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...Decreto nº 22.470/86, neles se encontrando presentes todos os. requisitos ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...Decreto nº 59.574, de 1º de. julho de 2020 e Portaria SF nº 73 de 22 de abril ...
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Acórdãos nº 9210299-26.2005.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
Embargos à execução fiscal. ISS. Município de São Paulo. Incidência sobre serviços bancários descritos e congêneres aos expressamente previstos. Lista de Serviços prevista no Decreto-lei nº 406/1968, na Lei Complementar nº 116/2003 e na Lei Municipal nº 10.423/87, artigo 1º, item 95, além da Súmula STJ nº 424. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 9210299-26.2005.8.26.0000;...
... Lista de Serviços prevista no Decreto- lei nº 406/1968, na Lei Complementar nº 116/2003 e na Lei ... -
Acórdão Nº 48479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. ADI 2.364. SERVIDOR ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS QUE CONFEREM O DIREITO À ASCENSÃO E AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO RECLAMADO QUE JULGA INCONSTITUCIONAIS OS PROVIMENTOS DERIVADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PREMISSAS DE ORIGEM. REELABORAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a...
...RCL 48479 AGR / AL. publicação do Decreto nº 36.836/96, que desconstituiu os atos de. ascensão e enquadramento dos ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
...da Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22. 2. LIGIA JALANTONIO HSU, RF 890.918.1, excepcio-. nalmente, a ... DO SECRETARIO - SMC-GAB;SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC" 22470 Lei 17.708/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22. 19 03/07/2022 ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
...Revogação. Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n. 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134. de ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara criminal
... presentes os requisitos e hipóteses que autorizaram o aludido decreto prisional. . Por fim, destaca-se que na data de 03/08/2022 foi publicado ... . RELAÇÃO Nº 0289/2022. . . ADV: WALDEC MACHADO LOPES (OAB 22470...
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Itapetinga - 2ª vara cível
...3º do DL 911/69. . . ADV: WALDEC MACHADO LOPES (OAB 22470/BA), HILLA ZANELLI FELIX CARVALHO (OAB 25036/BA) - Processo ...487, III, "b", do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, restando dissolvido o vínculo conjugal. . . ...