decreto 226 2003
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Acórdão nº 0502310-84.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... 24/09/2003. A Sra. Dominique Suprano Alves da Costa, ... do art. 19 do Decreto nº 9.552/2005, que rege o Planserv, que estarão ... 226, §3º, da CF). Honorários advocatícios ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... artigo 217-A, combinado com o artigo 226, II, na forma do ... artigo 71, todos do Código ... regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10.12.2018, tem ... assento ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66´. 4 Dito de outo modo, o STF ... 38/2003, Decreto-Lei nº. 226/2008, Lei n.º 41/2013 (CPC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037482-10.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037482-10.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Aldo Macedo Freitas RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓR
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... SUM-226 Bancário ... Gratificação por tempo de ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... 226 do TST — BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0334767-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0334767-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO NUNES BYRON RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y4bf{bottom:225.925714px;}.y245{bottom:226 ... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171695-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0171695-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EDUARDO ALBERTO DE NOVAES ALVES VOTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO ALBERTO DE NOVAES ALVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica chegou ao patamar de 2
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 233 ... ACO 1527 / SP ... União e o Distrito ...
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Alimentos
... 226 do mesmo texto maior: é a pessoa humana, o ... -SP, DJ 20/11/2000; REsp 366.837-RJ, DJ 22/9/2003, e REsp 401.484-PB, DJ 20/10/2003. REsp ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... , 172-173, 175, 187, 193 e 200; LORENZETTI, 2003, p. 34; ITURRASPE, 1999, p. 57-58; ... /Bellizze/2019 e AgInt no AgInt no REsp 1.669.226"/Bellizze/ 2019 (contrato de empreitada global no \xC3" ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018088-80.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018088-80.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Igor Caetano Maia RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 ... distância de 0,58 m até o vértice 226, definido pelas coordenadas E: 280.329,133 m e N: ...
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Relatório e Voto com número 5133920-05.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... LEI Nº ... 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: INTERESSE ... 1.2. Conforme art. 226 do Regimento Interno da Turma de Uniformização ... avaliações trimestrais ... 4.3.2. O Decreto Estadual nº 4.860, de 30/01/1998, estabelece ...
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Acórdão Nº 0002268-04.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 15, caput, da Lei 10.826/2003, pela prtica do fato delituoso assim narrado: ... de convico suficientes para embasar o decreto condenatrio, sobretudo porque restou amparado em ... 226 do Cdigo de Processo Penal e sequer foi ...
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Legislação para consulta
... 124000px;}._14{width:217.872000px;}._e{width:226 ... 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 226 Nessa linha temos o PN 119 do TST, a OJ 17 da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de ... forma categórica: “O Estado ... regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10.12.2018, tem ... assento ... do Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... familiar, a teor do que dispõe o seu artigo 226, § 8º, de ... forma categórica: “O Estado ... regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10.12.2018, tem ... assento ... do Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 6.226, de 14 de julho de 1975 e esse direito foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Jurisdição e competência
... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... Nesse sentido já decidiu o STJ. (226) Já para outra, a responsabilidade civil ...
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Direito de família
... 226, caput , da CF) e não individuais, o que faz ... -nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o ... º (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ 7/4/2003). Nesse passo, a proteção conferida ao ...