decreto 226 2003
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184010-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Recurso Inominado nº 0184010-58.2018.8.19.0001 Recorrentes: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILKA CARDOSO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação em que a autora, companheira de ex servidor estadual, pleiteia habilitação...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada ... 85/511, 87/314, 93/210, 99/226 ... JTACrimSP ... 86/400, 93/47 ... RT ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional n. 42, de 19.12.2003) III – cinquenta por cento do produto da ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 226 227 226. Coerente com esse argumento, sustenta ...
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Remuneração e salário
... período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 81. (5) CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... proteção da família, insculpido no artigo 226 da Constituição Federal, pois sem ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... , a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa ... véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975; ... IX - o período ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031794-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0031794-96.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e foi para a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282933-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Recurso Inominado nº 0282933-77.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI ASSIS FERREIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216258-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0216258-69.2018.8.19.0001 Recorrentes: PREVI - RIO e ANA MARIA ACACIA PEGO Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y33f{bottom:224.742857px;}.ya3{bottom:226 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, 2a ed, pp. XXVII-XXVIII.) 25 Supremo Tribunal ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... maioria já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que ... Nos termos do §2º, do art. 226, da CF/ 88 “o casamento religioso tem efeito ...
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Direito processual penal
... Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, DJ 19/12/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Tratando-se de ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 226, § 8º ("O Estado assegurará a assistência à ...
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Ordem social
... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... 226, §1º), sendo que o casamento religioso tem ... 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003; MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação ...
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Anexos
... (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 – DJ 9.12.2003) ... IV – É desnecessário que, ao tempo da ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... N. 226 – BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE ...
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Acórdão Nº 0000878-24.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE COVEIRO COM HABITUALIDADE. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESENÇA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. GRAU MÉDIO....
... Na vigência da lei revogada havia o Decreto n. 1.296/2003 (fl. 226), o qual regulamentava a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... responsabilidade ... -
nº 2002.38.00.007948-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2004
1. Sentença sujeita à remessa oficial, uma vez que não houve condenação em valor certo, mas em quantia a ser apurada em liquidação, referente a diversos autores, por período de tempo considerável, impossível aplicar o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 10.352, de 226/12/2001 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados
... Autuado em: 3/2/2003 16:25:30 ... Processo Originário: ... pela Lei nº 3807/60, regulamentada pelo Decreto nº 87.374/82, e era concedida ao segurado que ... -
Direitos da Personalidade
... à família, tais como os artigos 226 e 230 ... da CRFB/88: “Art. 226 – A ... 2003, p. 80 ... presas devem zelar pelo seu bom ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 191 — Eletricitários ... Integração. Cálculo. Horas extras — 226 — Pré-contratação de serviço suplementar ...
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Princípios do direito do trabalho
... 182 ... 226 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 2003 ... 234 Mඉඝකඑඋඑ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: art. 226, III ... Referência: CPC/1973, art. 456 ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... , revogado pelo Decreto nº 4.703, de 21-5-2003, que adequou o Pronabio à Política Nacional da ... 226 A Amazônia já é monitorada pelo Projeto de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 5. ed. São Paulo: LTr, 2003", p. 109. (25) ROMITA, Arion Sayão. A subordina\xC3" ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 226 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... São elementos especializantes: ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02 ... Atualmente a Lei nº ... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 226) ... Trataremos deles ao estudar os ...