decreto 226 2003
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Acórdão Nº 0018914-98.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-05-2018
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º ... DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ... 179/2003, CONVALIDADO PELO DECRETO LEGISLATIVO ... L Nº 226/2006. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ... AUSÊNCIA DE ...
- Processo nº 0032434-57.2016.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Febrero de 2018
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de ... Da Aquisição ... Art. 226. A administração aeroportuária deve adquirir equipamentos de forma a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 5, p. 449/450, ed. 2003) ... Como deixamos assinalado, esse ... TST, RR 226-24.2012.5.11.0011, 7ª T., Rel. Min. Luiz ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 2003 na cidade de Mérida, no México, a qual deu ... 201/2017 226 e para regulamentar as obrigações dos ...
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Eficiência e direito penal
... São Paulo: LTr, 2003, p.183 ... 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira ... nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo ... In: Revista de direito administrativo , n. 226, p. 251-263, 2001, p. 258) ... 10 “Modifica ...
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Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 2003 ... DELGADO, Mauricio Godinho ... São Paulo: LTr, 1996. p. 226-7 e 247-9. Também DELGADO, Mauricio Godinho ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... , DJ 21-09-2001 PP-00042; ADI 2582, DJ 06-06-2003 PP-00300; ADI 2644, DJ 29-08-2003 PP-00017; ADI ... 226 A posse e a detenção, portanto, são atributos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, ... 226 Serviço, assim, para o direito, não deve ser ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... 10.226, de 5.2.20, DOU 6.2.20) ... I — a ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ório brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual) ... Figura 2 Fases da ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 226 Uma vez outorgado o título minerário para a ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia ... privadas (horizontalidade ou verticalidade) 226 , à proibição de que sofram limitações, ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo ... 2003: 56) ... 2. Em 1979, com a Convenção sobre a ... art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 como cabível à espécie, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003"/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha ren\xC3" ... 226) -, assim como da sociedade e do Estado, de ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... DJ: 07/11/2003 ... 199 Assim era a redação original dos ... Pois bem: se tal decreto presidencial, editado com base no poder ... 226 ... 225 Idem, p. 100 ... 226 Dworkin ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... São Paulo: Ed. RT, n.46, abril-junho de 2003. p. 94-95 ... 10. PERLINGIERI, Pietro. O ... 19, I; 150, VI, b ; 210, § 1º; 213 e 226, § 2º da CF) ... Já o direito à liberdade ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... 67; Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 71; Lei 9.784, de 1999, art. 69-A, com a redação dada pela Lei ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do ... , caput ; 37, incisos I e VIII; 145, § 1º; 226, § 5º; 227, § 6º, que no dizer de Cármen ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Corrupção
... 1 (4), 2003, p. 958. Disponível em: Acesso em: 28 set ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... tolerância e abertura cultural brasileira 226 ... A ideia serviu perfeitamente ao governo ...
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Usucapião de bens imóveis
... ígenas, determinada a providência por decreto" do Presidente da República. § 1° A intervenç\xC3" ... O Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, ... edificação;” ... O artigo 226 do mesmo diploma legal afirma que “LRP - Art ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... os §§ 55. e 243. do Ac. do TG de 30/09/2003, Michelin/Comissão, P. T-203/01 e a ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... válida para todo o domínio sancionatório» 226 ... «O princípio da culpa vale mate-rialmente nos ...
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Pedido de registro de candidatura
... em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 226 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 226 do ECA, reforçados com a nova Lei n. 13.431/17 ... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... 2ª ed. Leme: São Paulo, Edijur, 2003, capa ... Os autores examinados e que ...