decreto 6094 2007
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Acórdão nº 3002-000.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... - IPIPerodo de apurao: 01/10/2007 a 31/12/2007CRDITO BSICO. IPI VINCULADO ... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº 1003-000.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 0028090-18.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO ANULADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS. MANTENÇA DO ENTENDIMENTO PELA NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS RELATIVAS A FGTS DEVIDAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
... porquanto o Decreto nº 20.910/32 em seu art. 1º preceitua o prazo ... período de 06/12/2007 a 02/09/2013. Ocorre que, em clara afronta ao ... -
Rio Branco
... Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo- ... 2007 ... Art. 1º - Nomear os novos membros que ...
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Acórdão nº 3002-000.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 3002-000.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 3002-000.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 3002-000.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 3002-000.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 3002-000.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018
... 226 do Decreto n 7.212, de 2010.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8666 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2014
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO N° 13.949, DE 29 DE ABRIL DE 2014 ... Altera a ... n° 12.340, de 11 de junho de 2007, que ... dispõe sobre a substituição ...
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Acórdão nº 2401-003.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2014
... (Redao alterada pelo Decreto n 4.032/01). PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003219-11.2013.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ... VERBAS POSTULADAS NO ... Jucás no período compreendido entre 02/05/2007 ... e 02/01/2013, mediante sucessivas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8228 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2012
... Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os ... 055/2007 ... CELEBRADO EM 19 DE JUNHO DE 2012 ... PARTES: ...
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Acórdão Nº 08032291320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-11-2019
... EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE VERBAS ... óprio ato de aposentadoria em 28 de junho de 2007, é forçoso reconhecer a prescrição do fundo ...
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Castro alves - Vara cível
... 000040.2007.05.006 (em 10 volumes) e a oitiva de testemunhas, ... decreto da ré, nomeando os Candidatos aprovados em ...
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Acordão nº 0000361-49.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
... º 8.212/91 e do artigo 9º, inciso IV, do Decreto nº 3.048/99 ... preliminarmente, por ... arbitrados no período anterior a janeiro de 2007 ... De plano, insta referir que completamente ...
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Acórdão Nº 0004517-81.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... Jucás no período compreendido entre 02/05/2007 ... e 02/01/2013, mediante sucessivas ... 1º do ... Decreto-Lei nº 20.910/32, que regula a prescrição ...
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Diário de Terceiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 24-05-2011
... das as normas do Decreto nº 2/2007 (Regulamento da Lei 1.515/06) ...
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Diário de Terceiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 24-05-2011
... das as normas do Decreto nº 2/2007 (Regulamento da Lei 1.515/06) ...
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Acórdão nº 71010164010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... , e não conforme o nível 1, fixado por decreto. Referiu que a Lei Federal que instituiu o piso ... //www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007 ... -
Decisão Monocrática Nº 0003832-63.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇAQUE CONDENOU O AGRAVANTE A PROMOVER O DEPÓSITO DO FGTS EM FAVOR DO AGRAVADO REFERENTE AO PERÍODO EFETIVAMENTE
... exgestor foram rescindidos, por força de Decreto Executivo em cumprimento de ... ordem judicial ... Jucás no período compreendido entre 02/05/2007 ... e 02/01/2013, mediante sucessivas ... -
Decisão Monocrática Nº 0004532-73.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ANULADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS E DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. MANTENÇA DO ENTENDIMENTO PELA NULIDADE CONTRATUAL. VERBAS RELATIVAS A FGTS DEVIDAS. PRECEDENTES.
... quando foi rescindido por meio do Decreto Executivo nº 015/2012, interregno esse não ... período de 06/12/2007 a 02/09/2013. Ocorre que, em clara afronta ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0048307-39.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE PERDUROU CONTRATO TEMPORÁRIO E AO PERÍODO DE SERVIÇO EFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL RATIFICADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICADA AO CASO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
... os anos de 2002 a 2007, evidencia a irregularidade na contratação, ... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; b) a ausência de comprovação, ... -
Diário de Terceiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 25-10-2012
... - R$ (651.005,76); Bolsas do artigo 31 do Decreto ... 7237/10 - R$ (574.758,17); Bolsas de ... normas do Decreto nº 2/2007 (Regulamento da Lei 1.515/06). Infor- ...