decreto 6514 23 julho 2008
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Acórdão Nº 0723891-48.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS...
... DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS ... 6.514/2004 ... PARCIALMENTE ... 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... de 3º Sargento, que se deu em 17/12/2008; ... de 2º Sargento, que se deu em 03/02/2014; e ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... -
Acórdão Nº 0733611-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS...
... DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS ... 6.514/2004 ... PARCIALMENTE ... 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... modo que, após 05 (cinco) anos, em 21/03/2008, teria direito à promoção à patente de 3º ... -
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 127/144. (10) O texto legal é o seguinte: ... deve estar dentro dos limites postulados (23) ... O art. 141, do CPC, determina que “o juiz ... (Vide Decreto do Poder Legislativo n. 3.725, de 1919) ... 13.467, de julho ...
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Acórdão Nº 0722913-71.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA AAPELAÇ
... 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... em 25/08/2008; e promovido à graduação de Capitão em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.É inaplicável a prescrição intercorrente disciplinada na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto Federal nº 6.514/08 à atuação administrativa dos Estados e Municípios na apuração de infrações ambientais."Enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da...
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Relatório e Voto com número 5523790-56.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL: PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ESTATAL: NÃO CONSTATAÇÃO. DECRETO FEDERAL 6.514/08. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREVALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE MENSURAÇÃO DO NÍVEL DE...
... 61 e 62, II, do Decreto Federal nº ... 6.514/08, por promover poluição ... base nos artigos 61 e 62, do Decreto 6.514/2008, os agentes ambientais ... autuaram a apelante, ... Federal e Municípios, à luz do artigo 23, VI, VII e XI, da Constituição Federal, ... PUBLICAÇÃO ... APENAS EM JULHO" DE 2013. IRRETROATIVIDADE. 3 ... DO VÍCIO INSAN\xC3" ... -
Análise das metas prioritárias para os 100 dias do governo Bolsonaro
Luiz Santos: Análise das metas para os 100 dias do governo Bolsonaro
Na quarta-feira passada (23/1), o ministro chefe da Casa Civil do governo ... na LOA (suplementação de dotação) ou decreto (se acréscimo na despesa não ultrapassar os ... a regulamenta (Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008) ... Ação 18 ... Plano Nacional ... -
Acórdão Nº 0730097-10.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS...
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO E ... 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... à graduação de 3º Sargento em 12/08/2008; promovido à graduação de 2º Sargento ... -
Acórdão Nº 0705193-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO ÀAPELAÇÃO...
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO E ... 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... promovido à graduação de Cabo em 17/12/2008; promovido à graduação ... de 3º Sargento em ... -
Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... o primeiro Código Florestal brasileiro (Decreto 23.793/1934), passando pelo Código Florestal de ... Supremo Tribunal Federal decidiu, em maio de 2008, que as pesquisas não violam o direito à vida ... de 1965 e o marco temporal de 22 de julho de 2008, que coincide com a edição do Decreto ... -
Acórdão Nº 0716755-97.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO E DE 3º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO ÀAPELAÇÃO...
... 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL ... Nº ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... , à patente Cabo, que se deu em 01/12/2008, e de 3º ... Sargento, que se deu em 29/11/2012 ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... 2º e 44 do Decreto nº 3.179/99 e art. 2º da Resolução nº 237/97 ... 72 da Lei 9.605/1998 c/c Dec. 6.514/2008) cometida pelo Município executado. Condenação ... ART. 23 DA CF/88. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM ... ção local (Folha de Tibau) do mês de julho de 1989 e, desde então, mesmo sem Licença ... -
Acórdão nº 0001624-90.2018.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NOVA NORMA AMBIENTAL MAIS BENÉFICA RELATIVA À DIREITO MATERIAL– NÃO RETROAGE PARA ATINGIR SITUAÇÕES PRETÉRITAS – PRECEDENTES DO STJ – REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE, QUANDO APLICADA EM FLAGRANTE E MANIFESTA ILEGALIDADE – RECORRENTE QUE DECAI DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS...
... fixadas com base no artigo 53, do Decreto n.º 6.514/2008 devem observar os parâmetros ... “DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 ... Art. 53. Explorar ou danificar ... /2012 (Código Florestal), previu em seu artigo 23 que, “ o manejo sustentável para exploração ... -
Acórdão Nº 0718139-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREJUDICIAL DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA...
... ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... Maceió, 18 de julho de 2018 ... Des. Fábio José Bittencourt ... Juntou os documentos de fls. 23/76 ... Em decisão à fl. 78/85, o Juízo de ... forma, ajuizada a presente demanda em 5.11.2008 e considerando a interrupção ... do prazo ... -
Acórdão Nº 0703363-50.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA.A
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso V, ... ambos da Lei Estadual nº ... subtenente a partir de 31/01/2008, 2° tenente a partir de 31/01/2010; ... José ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... -
Caracterização de insalubridade
... 5 10 14 18 22 23 24 25 ... 5 9 13 16 18 19 19 20 ... 4 8 11 13 ... os constantes da Norma CNEN — NE-3.01, de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela ... Data publicação:10.7.2008) ... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0724069-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOSAPELAÇ
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso V, ... ambos da Lei Estadual nº ... de 3º Sargento, que se deu em 12/08/2008; ... de 2º Sargento, que se deu em 25/08/2013; e ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... -
Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — ... 82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [ ... ]. (Primeira ... - Sitio Dona Ana, que lhes foi destinada desde 23"/12/2004, conforme Processo Administrativo/INCRA/n\xC2" ... -
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... que lhe confere o Decreto N°.637-P, de 22 de março de 2019.”Digite aqui ... 23/08 a 01/09/2021 ... Art. 2º - Esta Portaria ... 24, §3º inciso III da Lei de N° 6.514/2008; e Art. 56, caput da Instrução Normativa ... /2008 (Publicação DOER N° 4001, de 14 de julho" de ... 2021; e fls. 48) ... Não houve manifesta\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
... 2022 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho" de 2008, para dispor sobre as infrações e sanç\xC3" ... 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, D E C R E T A : Art. 1º O ...
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PORTARIA Nº 774, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... ências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela ... vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de ... na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de ... Chico Mendes; Considerando a Lei n° 9503 de 23 de setembro de 1997 que Institui o Código de ...
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Acórdão Nº 0702293-82.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI Nº 6.514/2004TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEAPELAÇÃO...
... Maceió, 26 julho 2019 ... Des. Paulo Barros da Silva Lima ... ... 6.514/2004 em conjunto com o Decreto n.º 2.356/2004 ... que a regulamentou, e não ... PMAL, sendo a transferência regida pela lei 6514/04, ... especialmente pelo disposto no § 1°, ... 28/10/2008, DJe 17/11/2008) ... 5. Agravo regimental não ... de 23 de maio de 2016, relativamente aos efeitos da ... -
Acórdão Nº 0002120-12.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N. 6.514/08. CONDUTAS POTENCIALMENTE LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES, DENTRO DAS BALIZAS DO REGULAMENTO FEDERAL. a) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não admitiu apelo, por conta de violação ao princípio da dialeticidade. b) Embora a...
... CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N ... 6.514/08. CONDUTAS POTENCIALMENTE ... Federal 6514/2008, de modo que, o Município deveria ter ... qualquer de suas formas (cf. art. 23, inciso VI, da Constituição Federal) e, ... CURITIBA, 08 de julho ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... 16 - Considerando as disposições do Decreto nº ... 65.881, de 20 de julho de 2.021, caberá ... o Decreto Federal nº 6.514, de 2008 e o artigo 8º do Decreto ... Estadual nº ... Datada Infração: 23/10/2019 ... Autuado: EDIVALDO DE ARRUDA FABRO ... 5ºdo ... Decreto Federal 6514/2008, bem como o ingresso de ação judi- ...