decreto 6514 23 julho 2008
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... por seus guardiães, nos termos do Decreto nº 24.645/34 ... Renata Duarte de Oliveira ... 4º da Lei nº 5.197/67, 23 ... cabia ao IBAMA à função de controlar, ... , conforme atualmente previsto na IN 169/2008". Na ausência de recursos autárquicos e adequaç\xC3" ... 24 BRASIL. Portaria n° 93/98, de 07 de julho de 98. Dispõe sobre a importação e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... , caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 22/12/1977 e a Portaria de nº 3214 de ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 619 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 593-594 e 597 ... DANIEL WUNDER HACHEM 623 ... Op. Cit. , p. 22-23 ... DANIEL WUNDER HACHEM 641 ... para a ... normativos, como a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº ... 6.514/08 , para tutelar esse bem ... -
Decisão da Presidência nº 3241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... de inconstitucionalidade para impugnar o Decreto 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, que acresceu o ... posteriormente, em juízo de regresso (DJ de 23/8/2014) ... Na sequência, a ação seguiu o ... a promulgação do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispôs sobre infrações e ...
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Decisão monocrática Nº 66790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... ícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes, ... 23. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº ... plantio, observadas as disposições do Decreto n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, ... ão e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas ...
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Acórdão, Processo nº 5013514-16.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... a infração somente foi lavrada em dezembro/2008, para fatos iniciados desde agosto/2001, assim ... vigente ao tempo dos fatos, qual seja, o Decreto 3.179/1999, mas fez incidir o Decreto 6.514/2008, ... 1º, da Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 ... (TRF 3ª Região, ... “Autos de Infração lavrados após 22 de julho de 2008 atinentes a fatos infracionais ocorridos ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... p. 149 ... 270 SÁNCHEZ, Luis Enrique. 2008. Op. cit. p. 46-47 ... Compensação ... 2ª reimpr., 2006, p. 23 e 24 ... 273 RAMOS, Erasmo Marcos. Direito ... poder público foi a Lei nº 6.803, de 2 de julho" de 1980, que tratava do zoneamento industrial em \xC3" ... O Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 289 , por ...
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Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... 23 1.2 Cronologia Nacional Protetiva ... A ... Prosseguindo, em 15 de julho de 1965 entrava em vigor a Lei nº 4.737, o nosso ... (Decreto nº 3.179/1999 e Decreto nº 6.514/2008) ... No atual século temos a Lei nº ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... Costa dos Corais (instituída através do Decreto nº 23/1997), é posterior à feitura do muro de ... 3º, II, VII e VIII, do Decreto nº 6.514/2008: ... Art. 91. Causar dano à unidade de ... ter sido realizada entre fevereiro e julho de 1991 ... Outrossim, não se pode negar que ... -
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... , 9.605/98, 12.651/2012, 13.426/2017, o Decreto Federal nº 6.514/2008, a Lei Federal ... Unidos do Brasil: promulgada em 16 de julho de 1934. Rio de Janeiro, 1934 ... BRASIL ... VII do Caput e do Parágrafo Único do Artigo 23 da Constituição Federal, para a Cooperação ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: "Art. 120 - Nos casos de ... Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13 ... q) Doença ocupacional ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... 23 A questão do desmatamento em APP é abordada ... , além das relacionadas no texto legal, a Decreto Presidencial. Trata-se de uma alteração ... ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, ... DIREITO ...
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Flora e florestas
... Quando, em 22-7-2008, o decreto então vigente que regulamentava a Lei ... úgio de 13% das borboletas, 35% das abelhas e 23% dos cupins dos trópicos ... Ocorre que, a ... Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 33 , considerado constitucional pelo ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Nesse sentido, o agronegócio já representa 23% do PIB brasileiro 3 ... Com os avanços ... 9.605/98, no Decreto Federal n. 6.514/2008 e em legislações ... de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-21.2017.5.06.0412), 23-05-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE X EVENTUAL. Tendo em vista que, indistintamente, pacientes com e sem doenças infectocontagiosas eram submetidos a procedimentos cirúrgicos e que o setor onde atuou a reclamante, por sua própria natureza, possui uma alta rotatividade, não é possível reputar-se meramente
... nº 251 SOST/CAP/DGP/EBSERH/MEC, de 6 de julho de 2015, o técnico de enfermagem lotado na UTI ... É de ressaltar que o Decreto-Lei 779/69, em seu art. 1º, incisos IV e VI, ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC ... -
Acórdão, Processo nº 0003511-60.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... nº 1.523/96, reeditada até a MP 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1.596-14 e ... da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ... , ferro e manganês) de 18/04/2005 a 29/02/2008 e de 23/09/2014 a 01/01/2017 e (b) fumos ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2008. p. 213. 4. O aproveitamento racional dos ... 23 da Constituição Federal, com a finalidade da ... federal a recente alteração dada ao Decreto" Federal 6.514/2008 que dispõe sobre as infraç\xC3" ... 2013, que regulamenta a Lei 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Decisão da Presidência nº 965280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... 5º, II, XXXVI, XXXIX e XL, 23 e 37, caput, da Constituição da República ... ção a se considerar é a anterior (Decreto 3.179/99) porque a conduta teria ocorrido em ... 069/2008 em favor da autora para a construção de ... 6.514, de 22 de julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3" ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
... documento diverso dos elencados na lei e decreto que regem a ... matéria, este deverá ser ... áreas embargadas ou desmatadas após 22/07/2008", sem ... autorização, determinará a priorizaç\xC3" ... desmatados após 22 de julho" de 2008 ... Art ... 20 As áreas de preserva\xC3" ... Art. 23" Quando existir divergência ... entre a declara\xC3" ...
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Atuação Sindical
... A Lei n. 8.073, de 30 de julho de 1990, taxativamente, reconheceu a ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 21.761, de 23 de agosto do mesmo ano, inspirado na lei ... 1.475/2000.193.05.00-7, de 15 de outubro de 2008) ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... da Presidência da República nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, no uso das competências e lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, com base no ... o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre o regulamento geral de ...