decreto 6514 23 julho 2008
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... que a ela coube regulamentar: o artigo 23 da Constituição da República. Para tanto, ... PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; e TRF1, Agravo de Instrumento ... º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que ... -
Acórdão Nº 0724637-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
... 23, inciso ... V, ambos da Lei Estadual nº ... Maceió, 20 de julho de 2022 ... Fernando Tourinho de Omena Souza ... funcional retroativamente à data de 05/08/2008; assim, deve ser ... reconhecido o ressarcimento ... de promoção, nos moldes do Decreto nº 20.910/1932 ... 14. Como se sabe, as ações ...
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Magistratura TJMS 2020
... 23. No que tange ao procedimento concernente ao ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... ória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... LEI N. 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 ... Dispõe sobre a organização e o ... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ... 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 ... Fere o princípio da isonomia ...
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Acórdão Nº 222529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE...
... ódigo 9D50-0320-B833-6123 e senha 95A6-9FF3-6514-EBEA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... em 30/09/2008, grifei) ... No caso concreto, por contrariar ... Posteriormente, no dia 23 ... de julho de 2016 o réu ateou fogo nas roupas ... O TJSP, por sua vez, manteve o decreto condenatório na mesma ... linha do Juízo ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 09/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... , nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria ... Robson Marques Carvalho 006.282.280-23 1936-0567/22-4 12649 ... Sergio Albino Samujedem ... Porto Alegre, 12 de julho de 2022 ... Renato das Chagas e Silva, ...
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Acórdão Nº 0716744-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2021
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, ... INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... promovido à graduação de 1º Sargento em 2008"; Subtenente PM em 2010, considerando tais ... per\xC3" ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Acórdão Nº 0719531-41.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... constata pelo Decreto nº 46.250, de 30 de dezembro de ... 2015, ... PMAL, somente convocou o Autor em 2008, pelo ... critério de antiguidade, para fazer o ... Complementar para Praças (CFCP) em 03 de julho de ... 2009, acreditando que seria promovido à ... 01 - As Leis Estaduais ... nº 6.514/2004 (23 de setembro de 2004) e 6.544/2004 ... (21 de ...
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Acórdão Nº 0701210-89.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º ... 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... Estadual n.º 6.514/2004 ... 23 Pois bem. Prescreve o mencionado art. 17, da Lei ... desprovido. (STJ, RMS n.º 27.555 – AM. 2008/0178886-3. Rel. Minª Laurita ... Vaz. 5ª Turma ... julho de 2009, comprova que sua promoção à ...
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... ítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE ... Das ...
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A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... , viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como "Lei do Tombamento", ... Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o que, até então, não era ... 2008 e artigo 17, parágrafo único, do Decreto-Lei ... -
Acórdão Nº 0700695-38.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, ... TODOS DA LEI ESTADUAL Nº ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... Sargento, que se deu em 12/08/2008; de 2º Sargento, que se deu em 23/08/2013; e de ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Acórdão Nº 0716940-33.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-10-2022
... 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ... 6.514/2004 ... de promoção, nos moldes do Decreto nº 20.910/1932 ... 09. Como se sabe, as ações ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... graduação de Cabo em 12/08/2008; promovido à graduação de 3º Sargento em ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... Recebido: 03/06/2020 Aprovado: 23/11/2020 Received: 06/03/2020 Approved: ... Conforme o Decreto 7.830/2012, o PRA compreende um conjunto de ... por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 3 , relativas a supressão irregular de ... -
Adicional de insalubridade
... @3.2. Embasamento legal ... O Decreto-lei n. 2.162/40 207 estipulou em seu art. 6º, ... 3.751, de 23 de novembro de 1990) 5 Níveis de radiações ... 148, de 26 de junho de 2008, alterou a redação da Súmula n. 228 ... , com aviso-prévio indenizado, em 30 de julho de 2000 ... Ajuizou reclamação trabalhista, ...
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Acórdão Nº 0726376-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO E ... 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 ... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... , à patente Cabo, que se deu em 18/07/2008" e de 3º ... Sargento, que se deu em 13/02/2009, \xC3" ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 133 de 1º de abril de 2021, Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, De- ... creto Estadual nº ... 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ... OBJETO: Apoiar a realização do ... I/SHINERAY MVK ... 2008/2009 ROSA HTS5124 MS LXYXCHL0490301673 ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... 13.457, de 26.6.2017). Artigos: 19 a 23 (Acidentes do Trabalho e Nexo Técnico ... Decreto n. 3048 de 6.5.1999 (Regulamento da Previdência ... Nos termos do Decreto n. 6.577 de 25.9.2008, a entrada em vigor deu-se em janeiro de 2010 ... 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ...
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Acórdão Nº 0708954-33.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se ... 23, inciso V, ... Apelação Cível n ... patente de 3° Sargento, que se deu em 12/08/2008; de ... 2º Sargento, que se deu em 03/02/2014; e ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ...
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Acórdão Nº 0716235-50.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
... 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL ... Nº ... de promoção, nos moldes do Decreto" nº ... 20.910/1932 ... 15. Como se sabe, as aç\xC3" ... julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ... 31/12/2008. Há, ainda, nos autos certidões de que não ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... Decreto de 18 de junho de 1931, n. 773, ou Testo Unico ... 27 de julho 1990, n. 7.571); algumas atividades esportivas, ... 23, é de: ... 1 — vinte por cento sobre o ... Dissertação (Mestrado) — São Paulo, 2008. p. 74 ... FRANZONI, Massimo. La ...
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Caracterização de insalubridade
... ão ao calor ultrapasse o limite de tolerância 23 ... Cabe destacar que o perito deverá analisar ... julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ... Data publicação:10.7.2008) ... EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... interpretação legal introduzidas pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/03, não só a ... a concessão do benefício foram mantidas até 23 de maio de 1968, quando foi editada a Lei nº ... A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de ... 2008 que, no seu item 4.8 assim preceitua: ... "4.8 ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ... DOU 23.12.1960 ... Vide art. 41, caput e §§ 1º e ... 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis ns. 8.630, de 25 de ... LEI N. 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008" ... Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado \xC3" ...
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Incidência de juros de mora em multa ambiental federal
Marcelo Kokke: Incidência de juros de mora em multa ambiental
... administrativo, conforme expresso no Decreto 6.514/08, artigo 128. Mas se a multa é fixada ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, que veio a ser convertida na Lei 11.941, de 27 ... modificação na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que passou a dispor: ... Art. 37-A. Os ...