decreto 6514 23 julho 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho ... Data e Hora: ... 11/04/2018 23:24 ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Nesse contexto, a Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública ... DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 ...
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EDITais DE NOTIFICAÇÃO
... de 30 (trinta) dias, conforme fixado no Decreto n.º 93240/1985; - Certidão Negativa de Débitos ... , IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... um parecer sobre a questão, Ridgely (2008) afirma que pouco países rivalizam com o Brasil ... contra a violência aos animais, com o Decreto 16.590 de 1924, que regulamentou as Casas de ... protegidas, entrou em vigor no dia 1º de julho de 1975, com a missão de regulamentar a ... 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Esta Medida Provisória ... -
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... Book-DireitoAmbientalSetorEletrico.indb 77 23/03/20 13:09 ... FERNANDA LUIZA FONTOURA DE ... atual estado da arte e o recém-publicado Decreto 9.760/2019 alterou o Decreto 6.514/2008 para que ... BRASIL. Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 172 — DEJT 19, 22 e 23.11.2010) ... VII — Desde que atendidos os ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 23 13.2.4 Convenção das Nações Unidas sobre ... julho de 2014, 27 e na costa norte do Espírito Santo, ... (promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5-6-2008) ... 40. Convenção sobre Diversidade ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 07-02-2018
... pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos ... MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no ... IE: 002673005.00-39 CNPJ: 23.816.153/0001-07 ... Rua Francisco D Portugal, ... os artigos 28 e 33 da Lei 9.985, de 18 de julho de ... 2000, que institui o Sistema Nacional de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... ção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... ” (OAB/Exame Unificado – 2010.2) No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... da Lei nº 9.605/98 e art.3º, II e IV do Decreto 6.514/2008; que, conforme resulta dos arts. 1º, ... 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas sanções" ... Data e hora da assinatura: 06/07/2020 23 ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ... , de acordo com a Resolução 4860, de 23/10/20 2 tem por finalidade (i) atender em ... Lei 13.755/2018 24 , regulamentada pelo Decreto 9.557/2018 25 , a partir de 1º de dezembro de ... Artigo 69, do Decreto 6.514/2008. (Rol exemplificativo) ... 30. Artigos 3º, 4º ...
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Direito Ambiental
... 23 e 30). De recordar que o princípio da ... 13, caput, e § 1º, do Decreto-lei 25/1937, o tombamento definitivo dos bens de ... de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Em 2008, o governo de determinado estado da Federação ... O Decreto 4.297, de 10 de julho de 2002, que o regulamenta, estabelece em seu ...
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Decisão monocrática Nº 7200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... 105 do Decreto Federal 6.514/2008 ... Art. 2º Fica ... sobre a validade da Lei nº 1.701, de 5 de julho de 2022, do Estado de Roraima, que proíbe os ... Por seu turno, o art. 23, VI, da CF estabelece a competência ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... humana pela vida e a luta por uma vida humana" 23 ... Thompson 24 também observava que o ... a matéria foi a Lei "Benot", de 24 de julho de 1873, a qual proibiu o trabalho aos menores de ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ...
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Acórdão, Processo nº 0000387-47.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... /83):a) h prescrio quinquenal (artigo 1 do Decreto n 20.910/1932), eis que o pleito que formulou em ... crdito, de modo que o prazo comeou a fluir em 23/8/2008, quando do julgamento do seu recurso ... 112/129), posteriormente sua defesa, de julho/1999 (Id 100431462 - pgs. 206/212) e concernente ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... de julho de 2011, Lei Estadual nº 13.320, de 21 de ... nº 14.540, de 21 de maio de 2014, Decreto" nº 55.987, de 07 de julho de 2021, Lei Federal n\xC2" ... houver), a partir do dia 23 de janeiro de 2023, para conhecimento do ato e ... Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 - Dispõe ...
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... o seu detalhamento sido incluído no Decreto Estadual n. 59.263/2013, estabelecendo uma série ... 1º e 23 do CP. A culpa e o dolo – isto é, o estado ... O art. 2º do Decreto Federal n. 6.514/2008 apresenta o mesmo conceito de infração ... 134, julho de 2017, p. 34). 24 MILARÉ, Édis; MORAIS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... base na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ... Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento) ... PAULO ... -
Outras Publicações
... PORTARIA Nº 057 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 ... O REITOR DA UNIVERSIDADE ... 22, aprovado pelo Decreto nº 24.022-E ... de 10 de outubro de 2017, a ... CRESS 27ª Região/Roraima nº 01, de 13 de julho ... de 2018, que dispõe sobre os cargos em ... de 2008 e art. 90 da LC nº 053/01, ... R E S O L V E: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... base na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ... de Conservação da Natureza, em seu artigo 23 dispõem: ... "Art. 23. A posse e o uso das ... Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento) ... PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... base na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ... de Conservação da Natureza, em seu artigo 23 dispõem: ... "Art. 23. A posse e o uso das ... Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento) ... PAULO ... -
A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... Na área da saúde, por exemplo, entre 2008 e 2017 houve um aumento de 130% no ... , da CRFB/88, e disciplinado na Resolução nº 23/2007 (BRASIL, 2007a), ... do Conselho Nacional ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... O Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019 (BRASIL, ... Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017. 2017b ... Disponível em: ... -
Introdução
... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... ; responsabilidade administrativa; decreto federal 6.514/08; fiscalização ambiental ... 6514/08 5 , não representa um poder discricionário ... São Paulo, v. 23, n. 90, p. 269 - 288, 2018 ... FREITAS, ... Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 de julho ... 2008 ... -
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... , e citam trabalho desenvolvido por Micollis (2008), que indica alguns fatores referentes a essa ... De acordo com Marques e Malcher (2009, p.22-23), a regularização fundiária de imóvel rural ... agricultores/parceiros, nos dias 20 a 24 de julho de 2015, com o objetivo de se levantar sua ... O Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, estabeleceu ...