decreto 6514 comentado
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Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, o prosseguimento regular do executivo fiscal possa causar ao executado grave dano de...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... , caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 22/12/1977 e a Portaria de nº 3214 de ... /05/2012, 7 • LA LEY 2012-C, 251 Fallo Comentado: Superior Tribunal de Justicia de la Provincia ... -
Acórdão Nº 0723257-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
... que se refere o Decreto 20910/32 ... Decerto que o instituto da ... 6514/2004, com relação aos ... requisitos para o ... de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm 1ª ed. - 2016 pág. 656) ... A ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... jurídica" (in "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Introdução
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Acórdão Nº 0732690-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 05 - No caso onde se ... Código de Processo Civil Comentado. 9ª edição, ... Ed. Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0718980-90.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS ... Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: ... Editora Revista dos ...
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Acórdão Nº 0701839-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Precedentes: ... Edcl nos EREsp ... de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm 1ª ed. - 2016 pág. 656) ... A ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... Novo Código de Processo Civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p ... (Vide Decreto do Poder Legislativo n. 3.725, de 1919) ...
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Artigos 853 a 855-A
... estáveis se refere o artigo ora comentado: ... a) Empregado com Estabilidade Decenal ... ofício, das decisões (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.02.1967) ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0700411-71.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... artigo 17, §1º da Lei 6514 ... A inexistência de vagas, ausência de curso ... DECRETO Nº 2.356, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 ... 5) ... ) ... "(= Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. Salvador: ... JusPodivm, 2016, p. 236) ...
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Acórdão Nº 0704916-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... da Fazenda Pública, com previsão no Decreto nº 20.910/1932 ... Pois bem. Aduz o Estado de ... de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm 1ª ed. - 2016 pág. 656) ... A ...
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ART. 4º
... 8º do antigo Código de Águas, Decreto 24.642, de 10.07.1934. As águas, portanto, ... mencionado no dispositivo ora comentado é o ente federativo que detém o domínio do ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... Conforme o Decreto 7.830/2012, o PRA compreende um conjunto de ... Novo código florestal: comentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001693-13.2016.5.06.0019), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da inexistência de insalubridade e periculosidade nas atividades de trabalho do autor, e não contrapondo o reclamante avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não vejo como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e
... Decreto Legislativo nº 2, de 17.03.1992, ratificada em ... por alguns dias; que sequer foi comentado a ocorrência do reclamante com os demais ... -
Considerações gerais
... esteja em solução, conforme será comentado no Capítulo III. A ausência dos limites de ... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as ...
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Considerações gerais
... esteja em solução, conforme será comentado no Capítulo III. A ausência dos limites de ... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as ...
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Acórdão Nº 0712104-22.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NO ... Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0703598-80.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 1º do ... Decreto nº 20.910, de 06.01.1932: ... Art. 1º. As ... Guilherme Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7. Ed. São Paulo: ... tais, de acordo com o art. 22 da Lei nº 6514/04, que possui a seguinte dicção: ... Art. 22 ...
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Acórdão Nº 0725175-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... autor, nos moldes do Decreto nº 20.910/1932 ... 15 É cediço que as ações ... " (= Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm ... 1ª ed. - 2016 pág. 656) ... A ...
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Acórdão Nº 0711829-44.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... Pública, com previsão no Decreto nº 20.910/1932 ... Tribunal de Justiça ... de Processo Civil Comentado – Ed. Juspodivm – 1ª ed. - 2016 – pág ...
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Os V Pilares da gestão do PCMSO
... profissionais (este último já comentado no Anexo 2 supra ) ... Com relação à ... e o Meio Ambiente de Trabalho (Decreto n. 1.254/94) e a 161 — relativa aos Serviços ...
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Acórdão Nº 0731267-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. AUSÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO ... Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São Paulo: ... RT, 2016, p. 1288 e ...
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Acórdão nº 70085382471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
... 4º do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 282, §1], dp CPC, que ... Novo código de processo civil comentado ...
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Acórdão Nº 0015899-28.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... DECRETO 6.514/2008. CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES EM ... Código de Processo civil comentado ... artigo por artigo. 3a ed. rev. atual. e ...