decreto federal 1232
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Acórdão, Processo nº 5153511-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002449-74.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5176247-61.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5153594-65.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5178710-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0150010-83.2016.4.02.5115/01), 21-11-2017
... 20), o qual foi ... regulamentado ... pelo Decreto nº 1.744/95. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93, in ... “Art ... do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 – ADI 1232 - julgou improcedente ... reclamação por maioria, vencidos apenas 4 ...
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Acórdão, Processo nº 5215661-37.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... No mesmo sentido, dispõe o Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Regras permanentes
... da Previdência de 2019, a Constituição Federal trazia condições diferenciadas para a ... 70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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Acórdão, Processo nº 5316817-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... Dispõe o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício assistencial, in verbis: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20145-79.2021.5.04.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS . ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896
... Decreto nº 1.232/62 como atividade de aeroviário. Por ... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... , porque a matéria já foi apreciada na ADI 1232-1, tendo o Supremo Tribunal Federal, naquela ...
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Sec. de Estado da saúde
... 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores ... mínimos a serem ... CONSIDERANDO o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32700-83.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção das Leis do Trabalho remete ao Decreto-lei nº 93.412/86 a especificação das ... Fez referência ao art. 4º do Decreto nº 1232/62. Nesse sentido, aduz que os reclamantes ... Apontou afronta direta à Constituição Federal (arts. XXVI do art. 7º) e ao Decreto 1232/62 ...
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Acórdão, Processo nº 5152771-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-05-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000778-40.2016.5.07.0017), 2019-10-03
... elencadas na fun¿¿o de aerovi¿rio (Decreto N.¿ 1.232/62). Refor¿a a tese de que o ... Vejamos ... A Constitui¿¿o Federal, no art. 8¿, inciso II, consagrou o princ¿pio ... C¿DIGO BRASILEIRO DE AERON¿UTICA E DECRETO 1232/62. Sendo o trabalhador empregado de empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2953640-94.2006.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE SINDICATO. UNICIDADE SINDICAL. COISA JULGADA. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 1232/62, sem dúvida, apreciou a questão da unicidade ... Estado do Amazonas, conforme disposto no Decreto nº 1232/62, e aquela decisão não delimitou a ... 5º, XXXVI, e 8º, II, da Constituição Federal; e 4º do Decreto 1232/62 ... Assim dispõem os ... -
PORTARIA GMMS Nº 4.219, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os ursos;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.599, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os ursos;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.599, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
... aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os ursos;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe ...
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Decisão monocrática Nº 64370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... no âmbito do Supremo Tribunal Federal está sendo apreciado o Tema 1232 de repercussão geral em que se discute a possibilidade de inclusão, no ... Tal normatização ocorreu por meio do decreto 2.380, de 31/12 /1910, o qual foi sendo ao longo do tempo substituído por ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... 1232 Porém compatível com a surpresa ou recurso ...
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Poderes administrativos
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... 1232) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-RO – Prova: ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... foi aprovada junto ao seu Protocolo Facultativo e promulgada pelo Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009. O segundo foi o Tratado de Marraqueche, ... teve a sua constitucionalidade questionada pela primeira vez na ADI 1232 67 ... O pedido foi julgado improcedente, pois se entendeu que como a ...
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Acórdão, Processo nº 5003455-04.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000226-02.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... Noutro giro, o Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a concessão do benefício de prestação ...