decreto federal 1232
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101488-40.2017.5.01.0069)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual...
... de transporte aéreo, a teor do Decreto nº ... 1.232/1962 ... Nesse ... XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal, 511, § 2º, e 570 da CLT, 102 e 104 da Lei nº ... 7565/86, 1º do Decreto nº 1232/62, bem como contrariedade à Súmula nº 374 do ... -
Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 23/1100-0001198-2 Termo de Convênio Sedac nº 34/2023 - FPE nº 1232/20
... Fundamento Legal: Edital Sedac nº 03/2023, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° ... 14.133/2021, Lei Complementar nº ... Decreto Estadual nº 55.448/2020 ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ... Av. Borges ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20518-42.2019.5.04.0023)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e nã
... Menciona os termos do Decreto 1.232/62. Colaciona jurisprudência que entende ... ário consta no artigo 1º do Decreto nº 1232/62, ... in verbis: ... Federal fixa que os sindicatos de trabalhadores devem se ... -
Benefícios programados
... 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ... 201 da Constituição Federal" ... Art. 2º Para o reconhecimento do direito \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11365-04.2016.5.03.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO . A tese firmada pela Corte Regional guarda fina sintonia com a atual jurisprudência emanada do c. TST de que os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de
... transporte aéreo se enquadram, à luz do Decreto nº 1.232/62, na categoria dos aeroviários ... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da ... Constituição da ... - Acórdão, Processo nº 6083431-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-88.2014.5.02.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SINTEATA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento
... cujas funções se amoldam ao Decreto nº 1.232/62. Com efeito, esta Corte Superior ... , XXXVI e 8º, II, ambos da Constituição Federal; 511, 570 e 581 da CLT; 102 e ... 104 da ... dispõem os artigos 1º a 9º do Decreto 1232/62: ... "Art 1° É aeroviário o ... -
Decisão monocrática Nº 61648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 133 e 134, do CPC. Retifique-se o protocolo ... 2. DECRETO o sigilo do ato da penhora on-line/arresto (CPC, art. 189), objetivando ...
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Acórdão nº 2005.01.99.066310-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 ... Não obstante a Constituição ...
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Acórdão nº 2005.01.99.066310-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 ... Não obstante a Constituição ...
- Acórdão, Processo nº 5755350-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-49.2014.5.03.0066)
... Decreto" nº 3.048/90: ... ´ ... Como se vê, a questão relacionada ao per\xC3" ... à Constituição Federal, nos termos do art. 896, ... § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o ...
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Acórdão nº 2005.01.99.028845-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2006
... pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 ... Não obstante a Constituição ...
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Acórdão nº 2005.01.99.028845-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2006
... pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 ... Não obstante a Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 46261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Família (Lei 10.836/2004) e o Cadastro Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001), já vem considerando a renda per capta de ½ salário mínimo ...
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PORTARIA Nº 2.502, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
... Federal, e Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de ...
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DECRETO LEI Nº 1232, DE 17 DE JULHO DE 1972. Institui o Programa de Incentivo a Produção de Borracha Vegetal.
... do Estado do Amazonas e ao norte do Estado de Mato Grosso, a partir do Município de Cuiabá, bem como o Estado do Acre e o Território Federal de Rondônia ... § 2º No que respeita à formação de seringais de cultivo, os benefícios do Programa poderão ser estendidos a colônias ...
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Acórdão nº 2005.01.99.053425-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2006
... pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 ... Não obstante a Constituição ...
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Acórdão nº 2005.01.99.053425-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2006
... pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 ... Não obstante a Constituição ...
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Acórdão Nº 1290586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código A567-4E80-4F87-B315 e senha 1232-4B69-FF31-F4FE ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... que, por meio da edição de decreto, determinou que o impetrante, ... aposentado com proventos integrais em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... ário que, por meio do Supremo Tribunal Federal, enfrentou esta problemática e considerou ... 7º do Decreto n. 6.214/2007, apenas o estrangeiro naturalizado ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 3.807, de 26.8.1960, regulamentada pelo Decreto ... (67) FREUDENTHAL, Sérgio Pardal ... 44 horas semanais — Constituição Federal/1988. Assim sendo, o limite de tolerância ...
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Acórdão, Processo nº 5001604-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... Noutro giro, o Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a concessão do benefício de prestação ...
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Acórdão, Processo nº 5002247-89.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-02-2022
... é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à ... Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 1232"-1-DF (DJ 01.06.2001), declarou constitucional o § 3º do art. 20 da Lei n\xC2" ...