decreto federal 1232
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Decisão monocrática Nº 1367313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 9º do Decreto 20.910/32 Ação de cobrança interposta após o esgotamento do prazo ...
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Acórdão nº 2003.38.03.001096-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... , aliás, já foi reconhecida pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 1232/DF (j. em 27.8.1998, DJ de 1.6.2001), entendo que devem ser mitigados os ... AMPARO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 6º DO DECRETO 1.744/95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 0020502-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
... ção, ofensa a artigos da Constituição Federal, parcelas deferidas e multas, adicional de ... Decreto Lei nº 1232/62, ou mesmo a própria ...
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Acórdão nº 2004.01.99.014938-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... , aliás, já foi reconhecida pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 1232/DF (j. em 27.8.1998, DJ de 1.6.2001), entendo que devem ser mitigados os ... AMPARO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93 ... ARTIGOS 1º E 6º DO DECRETO 1.744/95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0623992-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... e o art. 62, inc. VI do Decreto" Federal n.º 6.514/08, ... levando em consideraç\xC3" ...
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nº 2000.32.00.001108-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
... 3807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na legislação comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional ...
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Acórdão Nº 230892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. 4. Agravo regimental desprovido.
... asp sob o código E776-F321-D1BB-E2A3 e senha D401-C3F0-848F-1232 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ... 9. Consoante o decreto preventivo, o paciente se ... dirigiu ao local de trabalho da vítima para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... crime continuado e afastamento da do decreto de perda do cargo ... público, imposta aos ... (index 1232). Consignou-se, ainda, no relatório conversa ... da Polícia Militar, bem como à Polícia Federal, no tocante à ... eventual autorização para ... -
Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... êntica da decisão antes proferida na ADIN 1232/DF ... II – A autora contava com 67 ...
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Acórdão nº 2003.01.99.026866-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... , aliás, já foi reconhecida pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 1232/DF (j. em 27.8.1998, DJ de 1.6.2001), entendo que devem ser mitigados os ... AMPARO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 6º DO DECRETO 1.744/95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 2002.01.99.038688-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... , aliás, já foi reconhecida pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 1232/DF (j. em 27.8.1998, DJ de 1.6.2001), entendo que devem ser mitigados os ... AMPARO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93 ... ARTIGOS 1º E 6º DO DECRETO 1.744/95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ...
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Acórdão, Processo nº 5180790-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Sentença com número 5255935-07.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 16-06-2023
... DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, ... inscrita no CGC/MF sob o nº ... Juiz de Direito em Substituição Decreto ...
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Sentença com número 5589153-84.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 16-06-2023
... o tema, assim dispõe a Constituição Federal: ... "Artigo 203 - A Assistência Social será ... Juiz de Direito em Substituição Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 6074852-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 1232"-1-DF (DJ 01.06.2001), declarou constitucional o § 3º do art. 20 da Lei n\xC2" ... º, § 3º, da Constituição Federal, através da aprovação pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgação do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5772628-45.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 1232"-1-DF (DJ 01.06.2001), declarou constitucional o § 3º do art. 20 da Lei n\xC2" ... º, § 3º, da Constituição Federal, através da aprovação pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgação do Decreto ...
- Acórdão, Processo nº 5897538-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... antes mesmo da sua regulamentação pelo Decreto n. 1.744/1995, revogado pelo Decreto n ... ção do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de um dos vieses da controvérsia 5 , ...
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Decisão monocrática Nº 46261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Família (Lei 10.836/2004) e o Cadastro Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001), já vem considerando a renda per capta de ½ salário mínimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 56-74.2020.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. OPERADOR DE RAMPA E DE EQUIPAMENTOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui
... pelo próprio Decreto nº 1.232/62 como atividade de aeroviário. Por ... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social ... 5º do Decreto 1232/62. A ... decisão regional encontra-se ... -
Assistência Social
... 4º, caput , da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Art. 1º da Lei Ordinária Federal n. 8.742/1993; Art. 3º, caput , do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A Assistência ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... 1232 Porém compatível com a surpresa ou recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-08.2019.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...
... o entendimento de que, conforme o Decreto 1.232/62, os ... trabalhadores que ... a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ... ainda, por violação direta à ... AERONÁUTICA E DECRETO 1232/62 ... Sendo o trabalhador empregado de ...