decreto federal 1232
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Poderes administrativos
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... 1232) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-RO – Prova: ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... foi aprovada junto ao seu Protocolo Facultativo e promulgada pelo Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009. O segundo foi o Tratado de Marraqueche, ... teve a sua constitucionalidade questionada pela primeira vez na ADI 1232 67 ... O pedido foi julgado improcedente, pois se entendeu que como a ...
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Acórdão, Processo nº 5003455-04.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000226-02.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... Noutro giro, o Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a concessão do benefício de prestação ...
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Acórdão, Processo nº 0000086-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002500-36.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001904-86.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5103070-64.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5143940-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5131899-55.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5134868-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5298286-94.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5039352-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5038769-74.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5179977-80.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5174266-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002665-83.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5043309-68.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5038843-31.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5042036-54.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5038133-11.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000087-72.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5358063-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... Noutro giro, o Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a concessão do benefício de prestação ...
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Acórdão, Processo nº 5082207-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5172904-57.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... do critério da hipossuficiência econômica, conforme disposto no Decreto" 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestaç\xC3" ...