decreto federal 6135 16 junho 2007
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Decisão Monocrática N° 07007788820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de lavra da douta Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que, nos autos em curso na origem (0723570-22.2021.8.07.0016), deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar ao DETRAN-DF que efetive, no prazo de 5 (cinco) dias, as inscrições dos autores no Programa de Habilitação Social (CNH Social), nos...
... prazo assinalado pelo DETRAN-DF (15/02/2021 a 16/03/2021), tais tentativas, conforme j relatado, ... se enquadrando no disposto no artigo 4 do Decreto n 6135/2007. Outrossim, sustenta que os agravados ... Comunique-se origem. Braslia/DF,7 de junho de 2021. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Juiz de ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... -align:-24.043760px;}.v8{vertical-align:-16 ... 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000. Art. 3º - O contribuinte que ... PROCESSO Nº E-03/007/6135/2018 - MARTA NUNES, ID Funcional 20974787, ... PROC. Nº E-03/8049/2007 ... HOMOLOGO a Certidão nº 305/2018, re- ferente ... contidos no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinados os ... º, caput, da Lei Estadual nº 423, de 05 de junho de 1981, a que se refere o ato ora apostilado, ...
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Edital PROGESP nº 18/2022, de 18 de abril de 2022
... de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de ... , conferidas pela Portaria n° 57, de 1° de junho de 2018, e, em conformidade com o disposto na Lei ... 1.16. Uma vez lavrado o termo e finalizado o prazo de ... de 2008 e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei Federal n° 13.656, de 30 de abril ... Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007; b) for membro ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, ... amparados pelo Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, que ... para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e (II) for membro de ... família ... do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... 4.2. ... A isenção da ...
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EDITAL nº 101/2022
... (TAE) ANO 2022 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - ... 2.2 O ato autorizativo do concurso é o Decreto 8.260/14 (art. 8º). 2.3 Dadas as previsões ... 9.16 DO RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA 9.16.1 ... os candidatos amparados pelos Decretos 6.135/2007 e 6.593/2008 ou pela Lei 13.656/2018. 12.2 É de ... 116 a 142) 3. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações - Código de Ética ...
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Acórdão nº 0015712-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2018
... Vol. III, 38ª edição, 2007, pp. 513/514) ... Ensina também Hely Lopes ... MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ... DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Pág.: 16) ... No mérito, o caso é de concessão da ... de família de baixa renda, nos termos do Decreto federal ... nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ...
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Sga
... nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 22, de ... 02 de janeiro de 2015, publicado ... Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2.266, de 31 de ... março de 2010; ... tuições Federal e Estadual e alterações posteriores, combinados ... nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa ...
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Edital nº 01
... -spacing:9.254400px;}.ls4c{letter-spacing:16 ... institucionais previstas nas Constituies Federal e Estadual, no Estatuto dos Militares Estaduais ... de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em funo ...
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Edital PROGESP nº 11, de 17 de outubro de 2019
... de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de ... , conferidas pela Portaria n° 57, de 1° de junho de 2018, torna público que estarão abertas, no ... 10.741, de 01/10/2003, Decreto nº 1.171, de 22 de 22/06/1994; Decreto nº ... dar-se-á de acordo com o previsto no ponto 16. O cronograma para realização das provas será ... de 2008 e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei Federal n° 13.656, de 30 de abril ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... -align:-24.043760px;}.v8{vertical-align:-16 ... 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ... 20183681 E-24/10.525/2002 03 05/01/2007 a 03/01/2012 Leia-se: Maira Porciúncula Ribeiro ... com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração ... PROCESSO Nº E-03/007/6135/2018 - MARTA NUNES, ID Funcional 20974787, ... º, caput, da Lei Estadual nº 423, de 05 de junho de 1981, a que se refere o ato ora apostilado, ...
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Edital nº 1, de 9 de março de 2020
... de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de ... , conferidas pela Portaria n° 57, de 1° de junho de 2018, e, em conformidade com o disposto na Lei ... 1.16. O candidato que deixar de entregar algum ... de 2008 e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei Federal n° 13.656, de 30 de abril ... Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007; b) for membro ...
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Edital nº 10, de 10 de outubro de 2019
... de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de ... , conferidas pela Portaria n° 57, de 1° de junho de 2018, torna público que estarão abertas, no ... 10.741, de 01/10/2003, Decreto nº 1.171, de 22 de 22/06/1994; Decreto nº ... dar-se-á de acordo com o previsto no ponto 16. O cronograma para realização das provas será ... de 2008 e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei Federal n° 13.656, de 30 de abril ...
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Edital PROGESP nº 3, de 5 de abril de 2019
... de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de ... , conferidas pela Portaria n° 57, de 1° de junho de 2018, torna público que estarão abertas, no ... 10.741, de 01/10/2003, Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, Decreto n° 7.485, de ... dar-se-á de acordo com o previsto no ponto 16. O cronograma para realização das provas será ... de 2008 e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei Federal n° 13.656, de 30 de abril ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
... nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, no Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e no Decreto ... 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais ... Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de ... , e pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
... nº 4/2018; na lei nº 13.656/2018; no decreto nº 9.739/2019; na portaria MRE nº 76/2022; e ... 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.2 A Segunda e Terceira Fases serão ... (CadÚnico), de que trata o decreto nº 6.135/2007; b) for membro de família de baixa renda, nos ... /www.iades.com.br, na data provável de 6 de junho de 2022. 7.4.1.1 O candidato que desejar interpor ... 13.16 O candidato deverá comparecer ao local designado ...
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EDITAL Nº 1 - SE/MAPA, DE 29 DE MARÇO DE 2022
... 10 e 67 do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e, tendo ... , e suas alterações; no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, e no art. 11 da Instrução ... de 2008, e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e/ou da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 65, § 8° da ... Lei Federal n° 8.666/93 ... Nota de Empenho: 2022NE00307 ... Despacho da autoridade competente de 16"/08/2022 ... No uso das atribuições a mim atribu\xC3"ídas pelo Decreto nº ... 46.623 de 21 de março de 2002, tendo ... junho de 1993, autorizo a lavratura do Termo de ... DAS RES. SAA-28 DE 01/06/2007, RDC 277/05, RDC 259/02,RDC ... 07/11, RDC 14/14 ... Item: 1 / Código: 4280610 / Classe: 6135 ... Descrição: PILHA TIPO ALCALINA, 1.5V, ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 65, § 8° da ... Lei Federal n° 8.666/93 ... Nota de Empenho: 2022NE00307 ... Despacho da autoridade competente de 16"/08/2022 ... No uso das atribuições a mim atribu\xC3"ídas pelo Decreto nº ... 46.623 de 21 de março de 2002, tendo ... junho de 1993, autorizo a lavratura do Termo de ... DAS RES. SAA-28 DE 01/06/2007, RDC 277/05, RDC 259/02,RDC ... 07/11, RDC 14/14 ... Item: 1 / Código: 4280610 / Classe: 6135 ... Descrição: PILHA TIPO ALCALINA, 1.5V, ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... nº 4/2018; na lei nº 13.656/2018; no decreto nº 9.739/2019; na portaria MRE nº 178/2020; e ... 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.2 A Segunda e Terceira Fases serão ... (CadÚnico), de que trata o decreto nº 6.135/2007; b) for membro de família de baixa renda, nos ... ário Oficial da União, na data provável de 16" de setembro de 2020. 5.6.7 O IADES disponibilizar\xC3" ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
ATO Nº 383, DE 28 DE JUNHO DE ... A PROCURADORA-GERAL DE ... JUSTIÇA DO ... 127, ... § 2º, da Constituição Federal, o art. 136 da Constituição do Estado da Bahia ... Edital nº 255/2022, publicado no DJE de 16 de fevereiro de 2022, que prorrogou ... o prazo ... negros optantes, amparados pelo Decreto Estadual nº ... 15.353, de 08 de agosto de 2014, ... trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e ... ...
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EDITAL Nº 1 - SE/MAPA, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (*)
... 10 e 67 do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e, tendo ... , e suas alterações; no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, e no art. 11 da Instrução ... de 2008, e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e/ou da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de ...
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EDITAL Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... DE 2021 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, autorizado pelo Presidente a República, através do Decreto nº 7.232, de 19/07/2010, torna pública a ... de 01/10/2003, o Decreto nº 6.135, de 26/06/2007, o Decreto nº 6.593, de 02/10/2008 e o Regimento ... de 2008, e pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril ... 1. 16. Após a investidura do candidato no cargo para o ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... de 2003, 10.703, de 1º de novembro de 2007 e 11.171, de 26 de ... agosto de 2008, o art. 27, ... 353954 ... JULIANA MORENA DAS ... 16/02/2022 ... Salvador, 19 de abril de 2022 ... 127, § 2º, da Constituição Federal, o art ... 136 da Constituição do Estado da ... 2008, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, ... Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, que ...