decreto lei 1006
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... (2.1.1) MS nº 1006/DF, julgado em junho de 1949 (Pleno, Relator ... Ministro Abner de ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais Elétricas S.A ... certas ... -
Decisão monocrática Nº 1412201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 1014/1025, em face da sentença de fls. 1006/1007, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos ... de improrrogabilidade do prazo de vigência, conforme determina o Decreto nº 2.521/1998; c) condenação da empresa ré CIA SÃO GERALDO DE ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Após a proclamação da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a adotar as regras ... , alegações infundadas, dentre outras posturas repugnantes 1006 ... A má-fé e o abuso do direito processual são responsáveis pela ...
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Igaporã - Vara cível
... nº 42 / Bairro Alto do Cruzeiro, CEP: 46.490-000 – Fone: (77) 3460-1006/1159 ... PROCESSO Nº 8000062-76.2020.8.05.0101 ... PROCEDIMENTO COMUM ... Decreto, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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Acórdãos nº 0005571-95.2012.8.26.0659 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... ão à quarta avaliação de desempenho prevista no Decreto Municipal nº 3.026/06, e, ainda, condenou o impetrado a ...
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Igaporã - Vara cível
... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ... contestação, a parte ré não se manifestou, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia ... Contudo, tendo em vista que no caso em apreço incide a ...
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Decisão monocrática Nº 194837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... da tipologia criminosa não é argumento apto para justificar o decreto/manutenção da prisão preventiva” ... Afirma haver “elementos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por essa razão, merece ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 1006 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Formado o livre ... -
Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Cartas de Habilitação de Pa
... ícios fiscais válido até dezembro de 2022, em cumprimento ao Decreto nº 53.915, de 08 de fevereiro de 2018, ... combinado com o Decreto nº ... LE NOSTRE ORIGINI - ... CONHECENDO E ... VALORIZANDO A NOSSA ... 1006/2022 10.000,00 0260037540 ... Kafer Indústria e comércio ... Restauro ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 1006 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA ... Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... /1996, e regulamentado pela Lei Ordinária nº 9.424/1996, e pelo Decreto nº. 2.264, de junho de 1997. Em 1996, quando passou a vigorar a nova ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Igapor� - Vara c�vel
... CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... Autos n.º ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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Igapor� - Vara c�vel
... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... Autos n.º ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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O voto de qualidade no processo administrativo tributário e o artigo 112 do código tributário nacional
... O processo administrativo tributário federal está normatizado no Decreto Federal nº 70.235/72, com as respectivas alterações, em cujo parágrafo ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... em seus produtos. Através do Decreto Lei 1005, de 21 de outubro de 1969, o reconhecimento das patentes para ... -
Igaporã - Vara cível
... Decreto, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do ... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ...
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Acórdão Nº 1267737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... materialidade delitiva aptas a corroborar o decreto ... condenatório; c) caso mantida a condenação, os fatos ... imputados ... procedimento de verificação fiscal e seus anexos (fis ... 22/1006), do processo administrativo tributário (fls ... 1008/1399), bem como da ... -
Igapor� - Vara c�vel
... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... 0000233-14.2016.8.05.0101 ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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Decisão monocrática Nº 1267737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... b) inexistem provas de materialidade delitiva aptas a corroborar o decreto condenatório; c) caso mantida a condenação, os fatos imputados ao ... 22/1006), do processo administrativo tributário (fls. 1008/1399), bem como da ...
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Igaporã - Vara cível
... Silva, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro, CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 ... Autos n.º 8000297-09.2021.8.05.0101 ... DIVÓRCIO LITIGIOSO ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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Igapor� - Vara c�vel
... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE , nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ... , via e-mail ( igaporavcivel@tjba.jus.br ), p or telefone (77 - 3460 1006 / 1137), ou por WhatsApp (77 - 3460 1006), 48 (quarenta e oito) horas ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ( ... )” ... 7. Diante da decisão, foi editado o Decreto nº 1.591 de 29 de ... dezembro de 2022, dando início aos atos ... asp sob o código 9B16-79CE-2245-499C e senha 9A39-F0AF-7F67-1006 ...
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Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART ... 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO ... DE VERBAS PÚBLICAS. FAVORECIMENTO ... públicas ( ... )”. (Ação Penal n. 1006, Relator o Ministro Luiz Fux, ... Primeira Turma, DJe. 10.8.2018) ...