decreto lei 11689
- Desaforamento
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Acórdão nº 2009/0014581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no ...
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Acórdão nº 2009/0120408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ...
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Acórdão nº 2009/0071678-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RENOVAÃÃO DOS REQUISITOS INVOCADOS NO DECRETO CAUTELAR ... I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... , o júri surgiu apenas no século XIX, com a promulgação do Decreto Imperial de 18 de junho de 1822, assinado pelo Príncipe Regente Dom Pedro ... -
Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... Acesso em: 8 abr. 2021 ... BRASIL. Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário ... -
Decisão da Presidência nº 973655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão monocrática Nº 1351569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... a interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisões Monocráticas nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... nome de seu constituinte ora apelante, requereu a revogação do decreto de prisão preventiva (fls., 84/96), da qual não contou com deferimento ...
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Decisão da Presidência nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... nome de seu constituinte ora apelante, requereu a revogação do decreto de prisão preventiva (fls., 84/96), da qual não contou com deferimento ...
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Decisão da Presidência nº 1056668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1030328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 984932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1026689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1032165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1033398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 960389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisões Monocráticas nº 1126439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) ... Matéria ...
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Decisão da Presidência nº 1126439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) ... Matéria ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre ...
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Decisão da Presidência nº 973655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1056739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... Considerando que a decisão de pronúncia não consiste em um decreto condenatório, mas, tão somente, em um juízo de admissibilidade, diante ...
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Decisão da Presidência nº 1026553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1053562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1032050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...