decreto lei 11689
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Decisão da Presidência nº 1047613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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A prática do novo júri
... Prisão preventiva – Garantia – Ordem pública – 1. Se o decreto" de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 1005587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisões Monocráticas nº 1243738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 973655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) ... Matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 1257972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1248596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisões Monocráticas nº 1248596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 1243738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774/MG-AgR, ...
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... ção literal, com as devidas adaptações ao plano estadual, do Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, cuja eficácia havia sido ... -
Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... ção literal, com as devidas adaptações ao plano estadual, do Decreto Federal n° 10.502, de 30 de setembro de 2020, cuja eficácia havia sido ... -
Mal-estar no direito: notas sobre a filosofia do direito e sua relação com linguagem e a ideologia jurídica
Este ensaio trata da crise da filosofia do Direito, a linguagem jurídica cimo sistema ideológico e de uma nova proposta de hermenêutica judicial, que se afasta do positivismo jurídico, ao dialogar com as ciencias humanas, seguindo as pegadas da sociologia do Direito.
... Acesso em: 20 mai. 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal ... In: ... -
Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
... Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... AL TERAÇÕES NO CÓDIGO DE ... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E JUIZ DE G ARANTIAS ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... º , 2, “f”, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Decreto n º 678/92): Artigo 8 — Garantias judiciais. [ ... ] 2. Toda pessoa ...
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Acórdão Nº 08071994020238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
... nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, introduzido pela Lei nº 11.689, de ...