decreto lei 11689
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... DECRETO" DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando ...
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Acórdão nº EDcl no HC 148738 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... já se encontrava preso, pois resultou somente na manutenção do decreto constritivo anteriormente exarado em seu desfavor ... 3. Ainda que o ...
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Acórdão nº HC 178377 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... íveis foram realizadas para tentar localizar o réu e evitar o decreto extremo, salientando-se que o réu, liberado com a obrigação de prestar ...
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Direito Processual Penal
... “A” (Cartório/MG – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial (A) ...
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Acórdãos nº 0139127-02.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... âncias motivo plausível a dar ensejo a anulação do decreto da revelia ou dos atos praticados após a sentença de ... INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 0017676-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... anteriormente decretada, pois ataca o decreto de prisão preventiva ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisao Nº 0573039-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... 26 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando ...
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Acórdãos nº 0030596-45.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... 11.690/08 e 11.689/08 alteraram especificamente parte do Decreto-Lei 3.689/41, e não derrogaram o art. 57 da Lei de Tóxicos ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... nº 2.033, de 1871, no seu art. 17, § 4º, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse recurso de ofício foi ...
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Direito Processual Penal
... Ausência de contraditório. Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. ‘Acerto de ...
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Acórdão Nº 1455562014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2014
... 8º, ... 2, b, do Decreto" n. 678 /1992) ... - Em se tratando de crime cometido antes da nova redaç\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Decisão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal. Inocorrência de revisão ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ...
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Acórdãos nº 0003566-63.2012.8.26.0348 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... INOVAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ALTERARAM PARTE DO DECRETO-LEI 3.689/41 QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ATINGIR AS LEIS ...
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Acórdãos nº 0024843-78.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015
... 690/08 e 11.689/08 alteraram especificamente parte do Decreto-Lei 3.689/41, que implementou o Código de Processo Penal, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... que, declarada a morte no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a punibilidade. 958 Mirebete e ...
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Acórdão nº 124 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11689 ano: 2008 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ...
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Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes. 3. As peças que ...
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Acórdão nº 71169-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
... REQUISITOS DA PRISAO ... PREVENTIVA. INACOLHIMENTO ... DECRETO PRISIONAL PONTUANDO ... TRATA-SE DE REU CONTUMAZ NA ... PRATICA DE CRIMES ...