decreto lei 11689
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra prefeito municipal não está ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de morte para trinta e três ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... O Direito se concretiza quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes ... 3 ...
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Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... (fls. 20): "decreto a prisão preventiva do réu ... Hélio Magalhães de Jesus, qualificado ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo de Direito Penal de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do ...
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Processo nº 0006378-66.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... DO DECRETO CONDENATÓRIO. DA EXISTÊNCIA DE LAUDO ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... governantes” ... O nobre Constituinte também se opunha ao Decreto-Lei 167, de ... 1938, editado sob a égide da autoritária Constituição ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do artigo 20 ... da Lei nº 7.492/1986. Dessa ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do ...
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Exercícios prácticos
... ão seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ...
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Direito Processual Penal
... previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: ... Acesso em: 14 ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... nº 2.033, de 1871, no seu art. 17, § 4º, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse recurso de ofício foi ...
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Acórdão Nº 0004247-95.2000.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E QUALIFICADO PELA TORPEZA E SURPRESA. CONDENAÇÃO. DUAS RAZÕES DE APELO APRESENTADAS POR ADVOGADOS DISTINTOS. CONHECIMENTO APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES. DESCONHECIMENTO DOS SEGUNDOS MOTIVOS DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO PARA APELAR SOLTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS POR UM TERCEIRO
... Pleitearam pela revogação do decreto de prisão e um ... deles obteve êxito. Defesa prévia apresentada dentro ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana ...
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Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 7) ... Buscando a revogação do decreto prisional e a possibilidade de intimação da decisão de pronúncia por ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... governantes” ... O nobre Constituinte também se opunha ao Decreto-Lei 167, de ... 1938, editado sob a égide da autoritária Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 0001559-80.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 02-06-2022
... Decreto-Lei n. 3.931 de 1942, Leis ns. 11.689, 11.690 e 11.719 ... O recorrente ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... DECRETO" DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CONSTITUIÇ\xC3" ...