decreto lei 1597
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000803-14.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Em preliminar arguida na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que o pedido deduzido na ação rescisória não se enquadra “em nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil” e que “o pedido liminar já perdeu o objeto, eis que o...
... O Réu ofereceu contestação às fls. 1584/1597", sobre a qual o Autor manifestou-se às fls. 1672/1679. Encerrada a instru\xC3" ... 5º, I, do Decreto"-lei 200/1967 (“serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000923-88.2019.5.07.0018), 2020-12-03
... que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000528-31.2016.5.07.0009), 2018-07-17
... 1593/1595, 1597/1603 e 1604 ... Encerrou-se a instrução processual, com rejeição da ... Desde o decreto-lei n°. 7.036/44, teve início a previsão legal da reparação civil nos ...
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Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
... O Decreto no 119-A de janeiro de 1890 proibiu a intervenção da autoridade federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-40.2017.5.06.0011), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000302-55.2018.5.06.0018), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/20
... Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1597-04.2011.5.09.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001913-30.2016.5.06.0142), 18-12-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.828/2012 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do ... -
Direito civil e (bio)tecnologia: inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
... 10 O Conselho Federal de Medicina foi instituído por meio do Decreto-Lei 7.955/45, tendo como fundamento a Lei 3.268/57, e constitui autarquia ...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... 11 do Anexo I do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.126, de 8 ...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:Art. 1° Autorizar o empenho e ...
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Ferramentas auxiliares para medição da neutralidade da rede pelos usuários
... ão da neutralidade da rede foi regulamentada pelo artigo 5º do Decreto 8.771 (BRASIL, 2016), no qual foram explicitados os requisitos técnicos ... de no máximo 226 Kbps enquanto downloads usando HTTP atingiram até 1597 Kbps”. No caso em que não parecia haver limitação poderia ser exibida ...
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Sentença nº 1000318-89.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... 1478/1489 e 1490/1597.Proferida sentença às fls. 1.498/1.607.Acórdão do E. TRT – 2ª ... 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e 276 do Decreto 3.048/1999 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores ...
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Situação de crianças em abrigos desafia vara da infância há um século
... Isso porque, para fugir das obrigaes estabelecidas no decreto, os senhores obrigavam mulheres por eles escravizadas a deixar os prprios ...
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Portaria CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME nº 1.597, de 9 de Março de 2023
... 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002 e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 16/12/2020, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-66.2015.5.06.0103), 11-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, em relação ao tema data-limite para contagem de juros moratórios, por ausência de interesse jurídico-processual; rejeitar a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa; e, no mérito, dar provimento parcial ao...
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.828/2012 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do ... -
PORTARIA Nº 1.597, DE 9 DE ABRIL DE 2019
... Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012, Portaria MP nº 8, de 7 e janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-25.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.
... Afirma que o ônus probatório quanto à parcela é do empregado. Indica violação dos arts. 7º, I e II do Decreto nº 9.524/87, 333, I, do CPC e 818 da CLT. Colaciona julgados ao dissenso ... Pontue-se, de início, que a indicação de violação de decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-40.2016.5.06.0161), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de uma hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III, do C. TST. Recurso patronal improvido,...
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.828/2012 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do ... -
Sentença nº 1001465-49.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... 8afc1e0, fls. 1597/1600 do pdf), determino, de ofício, a retificação do polo passivo, a ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, incumbindo à parte reclamada a integralidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001810-97.2015.5.06.0161), 11-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.828/2012 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.12.006700-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
... mediante precatrio, estipulados nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei n 3.365/1941 taxa de 6% (seis por cento) ao ano.Os rus arcaro com o ...
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A praxis do direito brasileiro e o dimensionamento da tutela aos interesses de pais e filhos nas ações desconstitutivas de parentalidade
... 1597 do Código Civil, quando a confecção do registro ocorre como uma ... A evolução gradativa presente nas normas do Decreto-lei 4737/42, Lei 883/49, Lei 6515/77 e Lei 7.250/84 culminou em mudança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001305-52.2016.5.06.0103), 18-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.828/2012 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-47.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... DESCONTOS FISCAIS ... Alegação de violação a dispositivos de decreto e instrução normativa da Receita Federal não enseja o conhecimento da revista, a teor do art. 896, -c-, da CLT. Divergência jurisprudencial não ...
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Acórdão nº 1.0358.15.001083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOAÍMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO) - CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não tendo o legislador excluído a possibilidade de se computar o tempo de serviço prestado à municipalidade sob outros vínculos, para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço
... retroativas deve observar a prescrio quinquenal estabelecida no Decreto n 20.910/32, sendo devidas apenas aquelas prestaes vencidas antes do ...