decreto lei 299 86
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 86. A las incapacidades y escusas para la tutela, curatela y protutela deben ... Artículo 299. Tampoco son aplicables las leyes penales de un Estado a los delitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de ... Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos ... 30) ... Subseção XVII ... Gratificação a Empregados ... Art. 299. A despesa operacional relativa às gratificações pagas aos empregados, ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 86. Encerrada a subscrição e havendo sido ... Art. 299 ... Art. 300. Ficam revogados o Decreto ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 86 A estrutura dos cargos de provimento efetivo de ... Art. 299 ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y53e{bottom:84.245714px;}.y2cc{bottom:86 ... ;}.y89{bottom:298.933333pt;}.y344{bottom:299 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 86. O direito ao salário-família cessa automaticamente: ... I - por morte ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o processamento de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... Art. 299. A ação executiva será iniciada por meio de citação para que o réu ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 77, § 2º) ... Das Áreas de Livre Comércio ... Art. 86. O disposto nos arts. 76 a 78 aplica-se igualmente a remessa para as ... 7º) ... Fumo em Folhas ... Art. 299. Ressalvado o caso de exportação, o fumo em folhas tratadas, com ou sem ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 86". O operador de aeronave em serviço ou que se encontra em manutenção n\xC3" ... Art. 299 ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 4º, § 1º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 108) ... Art. 86. Os incentivos previstos nos arts. 84 e 85 vigorarão pelo prazo de 25 ... Art. 299. Os documentos mencionados no artigo anterior serão preenchidos manual, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 643, pela Lei n. 7.494/86. A Lei n. 8.213/91, art. 65 não concede salário-família ao avulso. Tem ... 299 do Código Penal: ... I – fazer, no todo ou em parte, qualquer ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 86. A concessão do auxílio-doença será obrigatoriamente precedida de ... Art. 299. As importâncias destinadas ao custeio do regime de previdência social a ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... P3 - P4 41,86 P3 709808.597 ... 9051631.965 ... P4 - P5 7,99 P4 ... : -36°33'06.179" e Latitude -08°07'42.687"); 299°18' e 161,90 m até o ... vértice 73, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... 299 do CP e no art. 16, c/c art. 1º, parágrafo co, inciso I, da Lei nº 7.492/86, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, por ... Decreto-Lei nº 73/1966), declarando-se ilícita a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3265{bottom:298.992704px;}.y2957{bottom:299 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 86. No mesmo sentido lecionam os Professores Souto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079195920204058300), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807919-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDY CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ído em intensidades médias superiores a 90 e 86 dB(A) conforme PPP's e Laudos colacionados aos ... máximo permitido, de acordo com o Decreto 3.048/99. Quanto ao vínculo com o empregador ... criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal ... Ressalte-se, por fim, que ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... processualista Alexandre Freitas Câmara: 86 "O que se fez foi transformar a execução de ... 299 Conforme já afirmou a Corte: "A falta do ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 86 Afinal, se vingava à época o positivismo e ... ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300 ... Book.DireitoConstTributario.indb 38 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 299, III — TST — decisão rescindenda — citra ... 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de ...
-
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 1º ... do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários ... previsão do artigo 86, p. único do CPC/2015. A presente decisão ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 86 Todas as empresas, sejam elas norte-americanas ou ... 18, n. 3, p. 280-299 ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Teoria Geral do Delito , p. 86-87 ... Você notou que a quantidade de veneno ... 177, § 1º, I, 244, 246, 247, 248, 257, 269, 299, 305, 314, 317, § 1º, 319, 320, 323, 325, 326, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 441 ... HC 164493 / PR ... independente de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 299 de 441 ... HC 164493 / PR ... 21:15:48 Moro Sim ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... de estrangeiro, pois, quanto a este, o Decreto 86.715/1981, regulamentando os dispositivos da Lei ... Forense, 2016, p. 84 67 JSTF n o 174/ 299. 68 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de ...