decreto lei 7366
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 029 - 28.02.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.227 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 ... Ementa: Abre Crédito Especial ... 181, Inc. XVIII); ... DBA0157/PE, 03/01/2019, AD61964930, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); DCM6167/PE, 23/12/2018, AC8629732, 7455 0(Art. 218, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.171710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 10 DO CPC E AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO PROVIDO.- A certidão de dívida ativa não pode ser declarada nula quando atende aos requisitos estabelecidos em lei, especialmente que há referência expressa aos dispositivos da legislação tributária municipal que...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8720 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2014
... ANDRÉ PUCCINELLI ... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.008, DE 21 DE JULHO DE 2014 ... Autoriza, em ... AJG9759 MS1437342 6920 26/05/2014 05 233 ... AJP1169 MS1562209 7366 20/05/2014 04 252 * VI ... AJS9565 MS1477099 6920 22/05/2014 05 233 ...
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
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Acordao Nº 135651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL. ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1) Se o delito administrativo é também
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Diário Oficial Eletrônico N° 8633 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2014
... DECRETO ‘O’ Nº. 015/2014, DE 11 DE MARCO DE 2014 ... Abre crédito ... ABX3444 00288310LE 7455 13/02/2014 04 218 * I ... ABZ8637 TE14001975 7366 24/02/2014 04 252 * VI ... ACA1391 010114 6645 21/02/2014 05 230 * X ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8835 do Mato Grosso do Sul, 07-01-2015
... 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS- ... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L A R A: ... I – ... ABX0239 MS1624954 6920 12/12/2014 05 233 ... ABZ5794 TE14016733 7366 15/12/2014 04 252 * VI ... ACH5701 908714 6599 15/12/2014 07 230 * V ...
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Acórdão Nº 0020646-06.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não tratando a hipótese de contrato temporário-emergencial, decorrente de convênio administrativo ou vínculo jurídico de natureza administrativa, mas sim de contrato a prazo determinado, firmado sob a égide da CLT, conforme consta da CTPS e do contrato escrito, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o...
... 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DECRETO LEI Nº 779/69 ... A reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar ... -
Acórdão Nº 0020236-19.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Viabilidade da concessão da justiça gratuita, ainda que haja a percepção de salário superior ao que dispõe o art. 790, §3º, da CLT por não excluir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica.
... 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não ... -
Acórdão nº 71009207085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E DO TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA Nº 635) E PACIFICADO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 53.144/2016 E ARESP Nº 509.554/RJ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...
... § 1º DO ART. 3º DO DECRETO" Nº 53.144/2016 E ARESP Nº 509.554/RJ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... -
Perfeitura do Recife
... DECRETO Nº 32.456 DE 10 DE MAIO DE 2019 ... Prorroga a concessão do benefício ... 181, Inc. XVIII); KFE2912/PE, ... 13/03/2019, AE2905785, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KFG2084/AL, 14/03/2019, AD66961750, 5541 2(Art. 181, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8938 do Mato Grosso do Sul, 12-06-2015
... DECRETO NORMATIVO ... EDITAL n. 1/2015– SAD/FUNSAU-MS ... CONCURSO PÚBLICO DE ... ALR6661 MS1640826 5185 17/03/2015 05 167 ... ALR6661 MS1640827 7366 17/03/2015 04 252 * VI ... ALR8768 00371425LE 7455 24/03/2015 04 218 * I ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8976 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2015
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 14.237, DE 3 DE AGOSTO DE 2015 ... Acrescenta e altera a redação de ... AID1853 MS1839102 6920 25/06/2015 05 233 ... AID6706 MS1566040 7366 11/06/2015 04 252 * VI ... AID6836 TE15007457 6912 18/06/2015 03 232 ...
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Decisão Monocrática nº 70085260479 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. RECEPÇÃO DA LC Nº 51/85 PELA CF-88 DECLARADA PELO STF. INATIVAÇÃO BASEADA NO DECRETO-RS Nº 48.136/11, ALTERADO PELOS DECRETOS-RS Nº 48.241/13 E 48.605/14. OBSERVÂNCIA DO VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO STF. JULGAMENTO DA ADI Nº 5039 PELO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO...
... INATIVAÇÃO BASEADA NO Decreto-RS nº 48.136/11, alterado pelos Decretos-RS nº 48.241/13 e 48.605/14 ... 158, inciso I, parágrafo 1º e as leis 7057/76, 7366/80, 8184/86, 9152/90 e 10084/94, devendo perceber, na inatividade, ... -
Perfeitura do Recife
... 2018 R$ 1.424.341,26 ... 2019 R$ 1.424.341,26 ... DECRETO Nº 33.098 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Ementa: Abre Crédito Suplementar ... 184, Inc. III); ... AYS1145/PE, 19/09/2019, ED30904578, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); AZL7283/PE, 16/09/2019, ED42105802, 5550 0(Art. 181, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8764 do Mato Grosso do Sul, 24-09-2014
... Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social ... DECRETO ‘O’ Nº. 065/2014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 ... Abre crédito ... AAO7875 MS1552635 6920 30/07/2014 05 233 ... AAR1515 TE14008860 7366 26/07/2014 04 252 * VI ... AAR6832 MS1474958 6599 23/07/2014 07 230 * V ...
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Acórdão nº RMS 28300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER DELIBERATIVO. RECURSO. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO
... "MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA NULIDADE DE DECRETO" PELO QUAL SE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO A INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGA\xC3" ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ... Disse que, de acordo com a PAD n.º CORREG-7366-2019-10-25, publicada no BGO n.º 221 de 21Nov19, o Comandante Geral da ...
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Perfeitura do Recife
... (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO) ... DECRETO Nº 32.498 DE 27 DE MAIO DE 2019 ... Ementa: Abre Crédito Suplementar ... 181, Inc. VIII); EEL6998/SP, 25/03/2019, AD82525048, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); EML3632/PE, ... 23/03/2019, ED3212547, 7633 1(Art ...
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Acórdão nº 71009558115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E DO TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... já regulamentou a conversão em pecúnia das férias por meio do Decreto nº 53.144/2016: ... DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8785 do Mato Grosso do Sul, 23-10-2014
... ANDRÉ PUCCINELLI ... Governador do Estado ... DECRETO ‘O’ Nº. 074/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 ... Abre crédito ... AFW1010 00326359LE 7455 18/08/2014 04 218 * I ... AFZ9296 MS1576167 7366 20/08/2014 04 252 * VI ... AGD7046 TE14011357 7366 29/08/2014 04 252 * VI ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7366 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TERMO DE ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO EXTRATO DA CONTA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS SUPORTADAS PELAS NOTAS FISCAIS E OS RECURSOS. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA ESPECÍFICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SEM MULTA.
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... 18 ... DECRETO ... 365 7415 CB PM LAINA SARAVI DA SILVA 27183021 ... 366 7366 CB PM LARISSA MELGAREJO ZAPATA 7472021 ... 367 7315 CB PM LEANDRO ...