decreto lei 7366
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Perfeitura do Recife
...28 ao 30 desta Lei mediante Decreto, dispondo sobre a forma de comprovação do. cumprimento da jornada de ...181,. Inc. XVII); KGB4564/PE, 16/04/2019, AD75275481, 7366-2(Art. 252, Inc. VI); KGB5261/PE, 12/04/2019, AD62572741, 5541-2(Art. 181, ...
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... compete ao Chefe do Poder Executivo, podendo este dispor mediante decreto sobre. organização e funcionamento da Administração Pública quando ...218, Inc. I);. EXH2489/SP, 10/07/2019, ED32105443, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); FFG0106/RS, 09/07/2019, ED44101642, 5550 0(Art. 181, ...
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Acórdão nº 50042555320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/97. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. A pensão prevista na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97 ostenta...
...1º do Decreto 20.910/32. Assevera que o entendimento do STJ, da não incidência da ... -
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...Edição nº 093 - 10.08.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3. DECRETO Nº 32.742 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. Ementa: Abre Crédito Suplementar. O ...218, Inc. I); KFH3216/PE, 31/05/2019, ED11702159, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KFJ8501/PE, 16/05/2019,. AC9549660, 7463 0(Art. 218, ...
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...O. prefeito Geraldo Julio destacou a. importância do decreto como mais um. avanço no combate a corrupção na. Prefeitura e que o ...181, Inc. XVII);. CVT0123/PE, 08/10/2019, ED30717883, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); DIF2114/PE, 03/10/2019, ED43707520, 5452 1(Art. 181, ...
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Acórdão, Processo nº 0012332-57.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 21-01-2020
...58 do ADCT, ou seja, de 05/04/89 até o advento do Decreto nº 357/91, consoante prescreve a súmula nº 18 deste egrégio Tribunal .... (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7366 - 0011052-22.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9343 do Mato Grosso do Sul, 03-02-2017
...DECRETO. DECRETO “O” Nº 010/2017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Abre crédito ...AEW1759 00517699LE 7455 05/01/2017 04 218 * I. AEZ1919 MS2126992 7366 28/12/2016 04 252 * VI. AFC3377 00025004EM 7455 01/01/2017 04 218 * I. ...
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Decisão Monocrática nº 50500510420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DE EVENTUAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de tema, cujo exame remete à matéria "servidor público", já que se refere aos critérios de promoção de agentes públicos vinculados à
... de que a interpretação conferida pela SUSEPE aos termos do Decreto nº 54.296/2018, autorizou a contabilização, como critério de desempate ... - DECRETO Nº 0-009, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Canal', Situado No Municipio de Caiaponia, Estado de Goias, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 52267794420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA. 1. Não há prescrição de fundo de direito quando se tratar de pedido de revisão de benefício, cujo direito ao pagamento já foi reconhecido administrativamente. Súmula 85 do STJ. 2. A vedação legal de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto contra o...
...1º, do Decreto nº 20.910/32. . Não há, contudo, prima facie , prescrição de fundo ... - Decreto de 13/10/1998 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CANAL', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAIAPONIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 70084207323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PECULATO – APROPRIAÇÃO. ARTIGOS 312, §1º E 317, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS...
... apurados na investigação não têm o condão de fundamentar o decreto condenatório, quando não amparado na prova judicializada, sob pena de ... -
Acórdão nº 70085211126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 19-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que a pretensão anulatória da demissão do servidor autor foi examinada, pelo acórdão rescindendo, sob dupla motivação: (i) em observância
... . Assim, a manutenção do decreto de improcedência do pleito anulatório é, portanto, medida impositiva. . ... -
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...Edição nº 010 - 25.01.2020 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3. DECRETO Nº 33.346 DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Ementa: Abre Crédito Suplementar. O ...218, Inc. I); KGD0454/PE,. 02/12/2019, ED24308748, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); KGD2117/PE, 02/12/2019, ED6309991, 5550 0(Art. 181, ...
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Decisões Monocráticas nº 715351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
... ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta ...
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Decisão da Presidência nº 715351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
... ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta ...
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Perfeitura do Recife
...Projeto de Lei nº 27/2018 de autoria do Poder Executivo. DECRETO Nº 32.327 DE 29 DE MARÇO DE 2019. Prorroga a concessão do benefício ...218, Inc. II);. BRG4333/SP, 01/02/2019, AD75263300, 7366 2(Art. 252, Inc. VI); CER8306/PE, 02/02/2019, AD64774899, 5541 2(Art. 181, ...
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Perfeitura do Recife-2020-02-06
...Edição nº 015 - 06.02.2020 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3. DECRETO Nº 33.373 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Decreto nº 32.168 ...252, §único); EUQ6688/PE, 04/12/2019, ED18921336, 7366. 2(Art. 252, Inc. VI); EVF4239/SP, 09/12/2019, ED36317399, 5550 0(Art. ...
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Perfeitura do Recife
...casa", disse o prefeito Geraldo Julio. O decreto municipal anunciando as medi-. das na quinta-feira (19), prevê a ...181,. Inc. XIX); GEA2211/SP, 28/01/2020, ED13533389, 7366-2(Art. 252, Inc. VI); GOD4785/PE, 17/01/2020, F11211945, 6050-3(Art. ...
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Acórdão nº 0018294-44.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Apelação. Ação anulatória. Reintegração ao cargo. Policial Militar. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não configurada. Condenação por crime de tráfico de drogas. Exclusão a bem da disciplina. Observância do princípio da legalidade. Pedido de alteração da sanção disciplinar da demissão para reforma. Portador de neoplasia maligna. Laudo pericial considerando incapaz...
... Procurador : Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366). Interessado (Parte Passiva) : Ministério Público do Estado de ... . Consoante o art. 96 do Decreto-Lei nº 09-A/1982, a passagem do Policial-Militar à situação de ... -
Acórdãos nº 4022839-46.2013.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
Acidente do Trabalho – Motorista – Acidente in itinere – Membros inferiores e superiores – Limitações de movimentos que teriam sido causadas por acidente de percurso, no instante em que se dirigia do local de trabalho para sua residência - Pretensão de percepção de benefício acidentário – Cerceamento de defesa não caracterizado – Conversão do julgamento em diligência desnecessário - Laudo...
...7366 2 Apelação nº 4022839-46.2013.8.26.0405 Apelante: JOSIVAL ALVES DE ... Em preliminar, pretende o decreto de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa ... -
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...1º do Decreto-Lei. Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de introdução às ...218, Inc. I); KHS5072/PE, 23/05/2019, ED10300561, 7366 2(Art. 252, Inc. VI);. KHS9629/PE, 12/05/2019, AC9519930, 7455 0(Art. 218, ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . Dispõe sobre a revogação ...
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Acórdão nº 0022758-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA LEGISLAÇÃO PENAL PENA IN CONCRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO DE VIOLAR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, II, VI, IV DA LOMAN; ART. 178, I, III, IV, V, VII, VIII DA LOJ/BA,...
...Decreto n. 20.910/32. 2. O. questionamento do impetrante se circunscreve à. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9051 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2015
...Governador do Estado. DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO" Nº 14.317, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera a redação da alínea “e\xE2\x80"...AKX0554 00400028LE 7455 19/07/2015 04 218 * I. AKZ1287 MS1608840 7366 14/07/2015 04 252 * VI. ALC7389 MS1888504 6920 30/07/2015 05 233. ALD4825 ...