decreto-lei 911 69 planalto
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Vejamos: ... Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: ... Art. 3 o O proprietário ... (OAB:BA41238-A) Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da Vara Dos ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
... PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8002727-69.2022.8.05.0271 Busca E Apreensão Em Alienação ... ão alienado fiduciariamente (art.2º do DL 911"/69 e Súmula 72 do STJ). A doutrina e a jurisprud\xC3" ... de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69 ... Frustrada a notificação, em face ... Indianópolis, Nº 3.096 , 6º andar, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... No entanto, o Decreto-Lei n.º 911/69, que rege a alienação fiduciária ... De Justiça Embargante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... O Decreto-lei n.º 911/69 constitui fundamento legal para o ... MUNICIPIO DE PLANALTO ... ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei 911/69 ... Com a petição inicial vieram os ... Nome: EDUARDO BATISTA MELO Endereço: R PLANALTO, 295, PATAGONIA, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8023578-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... 2020.8.05.0229 proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69 por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Neilson Lima Oliveira Advogado: Ligia ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8023578-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... 2020.8.05.0229 proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69 por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Neilson Lima Oliveira Advogado: Ligia ...
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Ituber� - Vara c�vel
... José Maria Whitaker, 990, DISAL, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 ... proposta com base no rito firmado no Decreto-Lei nº 911/69 ... Aduz o Autor, em suma, que ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8029053-69.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... de Relação de Consumo da Comarca de Planalto , que julgou procedente s o s pedido s ... da Lei nº 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei" nº 911/69, deferida a liminar na Busca e Apreens\xC3" ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos] ... Advogado(s) do reclamante: ... GONCALVES DE LIMA , com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e suas posteriores alterações, ... VICTOR SOUSA SANTOS Endereço: Rua do Planalto, s/n, - de 1280/1281 ao fim, Tancredo Neves III, ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 3° do DL n° 911/69, com a nova redação dada pelo art. 101 da ... JOAQUIM GUIMARAES, com suporte no Decreto-lei nº 911/69, buscando o bem descrito na inicial, ... 54-A, Bairro Planalto, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09895-400, ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... 3º, § 9º do Decreto-Lei" nº 911/69, sob pena de cancelamento da distribui\xC3" ... Taquaral, localizada no município de Planalto - Ba, de propriedade de Dalmar Caribé de Castro ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002367-54.2013.8.08.0030), 01/06/2016
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 1.015 do CPC e no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 ... A busca e apreensão será ... (Classe: Agravo,Número do Processo: 0509359-69.2018.8.05.0001/50000, Relator(a): Moacyr ... 8000112-10.2017.8.05.0198, da Comarca de Planalto, nos quais figuram como Apelante JAMIR COSTA ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção fiduciária, nos termos do Decreto Lei nº 911, de 01.10.69, é permitida a concessão ... ônio De Jesus Requerente: Imobiliaria Planalto Ltda - Me Advogado: Everson Tarcisio De Jesus ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... ão alienado fiduciariamente (art.2º do DL 911"/69 e Súmula 72 do STJ). A doutrina e a jurisprud\xC3" ... procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é ... Endereço: Av Indianópolis, Bl B, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... CABIMENTO. ART. 40, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ... ária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69 ... ACÓRDÃO ... Vistos, relatados e ... (OAB:5228800A/BA) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Frederico Matos De Oliveira ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8049186-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... 8000485-65.2022.8.05.0198, da Comarca de Planalto, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e são ... busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei no 911/69, é suficiente a notificação por ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Planalto, ... 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 ... 4. No caso em apreço, ... a inconstitucionalidade do Decreto Lei 911/69 e alterações posteriores por conta de vícios ...
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Alagoinhas - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 3º do Decreto-Lei nº. 911/69 que estabelece que " Ao decretar a ... na Avenida Indianópolis, 3096, bloco A, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003, por ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8043226-69.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... DO REGRAMENTO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI PELA ... Dos Feitos Cíveis Cons E Comercial De Planalto Recorrido: Municipio De Planalto Ementa: ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... Endereço: AL DOS QUINIMURAS N 187 PLANALTO PAULISTA, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: ... modelo 2022, cor AZUL, com fulcro no Decreto-Lei nº 911 de 1969, alterado pela Lei nº 10.931/04, ... ão contemplada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, constitui processo autônomo e independente de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... E RECEBE UM SALÁRIO LÍQUIDO DE R$2.268,69 (DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E ... Feitos de Rel de Consumo da comarca de Planalto em autos de Ação Revisional de Contrato, movida ... , nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69.” Em observância à sistemática ...