decreto nº 5442
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A dogmática judicial do STJ
...10.637/2002; art. 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do Decreto n. 5.442/2005; ...
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Acórdão, Processo nº 5003275-69.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... das referidas cobranças diante da inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, bem como o direito de compensação/restituição dos ...
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Acórdão, Processo nº 5006926-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...Decreto nº 5.164/04, que estipulou a alíquota zero para o PIS/COFINS incidentes ...
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Acórdão, Processo nº 5011557-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...ência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto nº 8.426/2015, bem como seja reconhecido o direito de compensação dos ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º ...
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Acórdão, Processo nº 5000071-97.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
...ão-cumulativo, na forma instituída pelo inconstitucional e ilegal Decreto nº 8.426/15, e de compensar os recolhimentos realizados indevidamente a ...
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Acórdão, Processo nº 5000792-86.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
... do PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras, na forma do Decreto 8.426/15, e de se reconhecer o direito de compensar os indébitos ...
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Acórdão, Processo nº 5006190-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... PIS/COFINS sobre as receitas financeiras previsto no artigo 1º do Decreto 8.426/2015, alterado pelo Decreto 8.451/2015; e iii) garantir ...
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Acórdão, Processo nº 5026101-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... a exigência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras na forma do Decreto 8.426/2015; e reconhecer direito ao creditamento de PIS/COFINS nos cinco ...
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Acórdão, Processo nº 5001960-63.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... e da COFINS sobre receitas financeiras relativas, nos termos do Decreto 8.426/15, com compensação de valores atualizados ou, sucessivamente, o ...
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Acórdão, Processo nº 5000299-83.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente (ID ...
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Acórdão, Processo nº 5028255-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... do PIS e da COFINS, sobre as receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (Id nº ...
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Acórdão, Processo nº 5011532-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-12-2021
...RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA ...
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Acórdão, Processo nº 5030571-47.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... incidentes sobre receitas financeiras e determinadas na forma do Decreto n. 8.426/15 (e consequente compensação dos valores indevidamente ...
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Acórdão, Processo nº 5003694-57.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... e COFINS sobre receitas financeiras nos moldes determinados pelo Decreto nº 8.426/15 e não para assegurar o creditamento de PIS/COFINS sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5029487-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...) não permite a majoração de tributos (PIS/COFINS) por meio de decreto do Poder Executivo, mesmo na hipótese de existir lei autorizando mediante ...
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Acórdão, Processo nº 0005844-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
...97/99).Alega, em síntese, que:a) a cobrança veiculada pelo Decreto nº 8.426/15 violou o princípio da legalidade, tratado no artigo 150, ...
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Acórdão, Processo nº 5008824-75.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... devem ser consideradas insumo, não só a partir da edição do Decreto nº 8.426/15, mas nos últimos cinco ano, sob pena de violação dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003425-86.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... essenciais para a manutenção da atividade produtiva, prevista no Decreto nº 8.426/2015, viola o princípio da não-cumulatividade, assegurado pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0026433-30.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... e de COFINS sobre as receitas financeiras, ante a ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, cuja aplicação deve ser afastada, sob pena de violação ...
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Acórdão, Processo nº 5000280-72.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelo Decreto nº 8.426/15 viola o princípio da legalidade (CF, arts. 5º, inc. II, e ...
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Acórdão, Processo nº 5010946-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de hipótese de majoração ...
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Acórdão, Processo nº 5005242-96.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...97834319). Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 violou os princípios da legalidade (CF, art. 150, inc. I) ...
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Acórdão, Processo nº 0026436-82.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... representam receitas financeiras, as quais, após a vigência do Decreto nº 8.426/2015, passaram a ser ilegalmente tributadas;b) é ...
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Acórdão, Processo nº 5000783-89.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...106796119).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional, pois violou o princípio da ...