decreto nº 6523 31 julho 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-12.2011.5.06.0003), 03-07-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. É vedada a contratação de trabalhadores por empresa interposta, mesmo tratando-se do ramo de telecomunicações, pois a autorização dada pela lei (Lei n. 9.472/97, art. 94) para terceirizar atividade inerente não significa terceirizar atividade principal. Uma vez verificada essa prática, o vínculo empregatício forma-se
... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto n º 6.523/2008. IX - Desse modo refor ç a-se a ... 31/50 - o termo aditivo de fls. 51/63 abrange os ... , S ã o Jo ã o (24 de junho), 16 de julho, 12 de outubro, finados e 08 de dezembro. Ao ... -
Acórdão Nº 0302426-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... 56 do CDC e 18 do Decreto" n. 2.181/97. De outro lado, resta ao Poder Judici\xC3" ... as normas dos artigos 6º, 14, 22, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 42, 46, 47 e 51, todos da ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ... 2008, E DO ART. 13, VI, DO DECRETO N. 2.181/1997 ...
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Acórdão Nº 0305839-45.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... do Consumidor e no artigo 18, I e 2 do Decreto n. 2.181/97. Sobre a competncia do Procon para ... Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os ... alterada pela Lei Complementar n 181/2008, que estipulou tempo mximo de espera para ... , Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). A ausncia de fundamentao quantificaoda ...
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Acórdão Nº 0017639-70.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Decreto” (Decreto 436/2007) ... Inconformada com a ... a comprovar que, mesmo nos meses de Abril a Julho ... de 2015, a consumidora continuou sendo ... 4.682/2014 foi instaurado no dia 31 de Julho de 2014, com o seguinte ... histórico ... 18 do decreto 6.523/2008), cabendo ainda à ... consumidora o direito à ... 18 do Decreto Federal nº ... 6523/2008, o que, novamente para sua surpresa, também ...
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Decisão Monocrática Nº 5003432-91.2020.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-05-2023
... 15, 30, 31 e 32 dos autos executivos), o feito foi ... 0034/2008 (Ev. 1, ANEXO3, p. 16), estando sujeito às sições do Decreto n. 20.910/1932, o qual prevê em seu artigo 1º ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001316-38.2013.5.06.0022), 23-02-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... 000104-31.2012.5.06.0017, os de fls. 729/730 uma certid ã ... 276 do Decreto 3.048/99, pena de execu ç ã o de of í cio ... , todavia que o Reclamante, de setembro/2008 at é 02.01.2010, estava submetido a jornada ... de um ano e pouco na equipe da recte at é julho" de 2011; que quando reclamava do ponto o mesmo n \xC3" ... 6523 a 654) Portanto, no caso dos autos, o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10098-40.2015.5.03.0186) 20-09-2017
... distribuidora deve observar o disposto no Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, naquilo que ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ... SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de julho de 2022. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito ... P.R.I. Cumpra-se. SALVADOR 31 de janeiro de 2022 GLAUCO DAINESE DE CAMPOS ... , ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015, de 27/04/2015), ...
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Acórdão Nº 5065363-96.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... Da mesma forma, o art. 18 do Decreto n. 2.181/1997, que estabeleceu as normas gerais ... No entanto, em 31/08/218, ou seja, após dois meses, ainda não ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ... 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, 'a multa por violação a direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-38.2011.5.06.0012), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Entrementes, a manutenção
... 60, da Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997. Argumenta que, mesmo na hip ó tese dos ... indevidos, multas previstas na cl á usula 31 ª , posto que a reclamante e seus demais ... /91, 42, da Lei n º 11.457/2007, 276, do Decreto n º 3.048/99, 12, 23, da Ordem de Servi ç o ... /1990, regulamentada pelo Decreto n º 6.523/2008. IX - Desse modo refor ç a-se a convic ç ã o ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Intime-se ... Salvador/BA, 16 de julho de 2021 ... DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS ... Aduz que com acréscimo do art. 24-C no Decreto – Lei nº 667/69), o qual estabelece que o ... pelo agravado, que, por sua vez, é datado de 31 de agosto de 2016 ... Informa que a agravante ... e fora despedida sem justa causa em 01/04/2008 ... Que a apelante percebia a quantia de R$ 848,40 ...
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Comissões Técnicas
... -spacing:21.514560px;}.ls15{letter-spacing:31 ... É EDIT ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 240 ... ÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6523/2022 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPE- CIAL ... como estrutura hoje em dia se muda por decreto, apesar das minhas duas Ações Diretas de ... 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008 ...
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Acórdãos nº 1001471-45.2015.8.26.0572 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... das rigorosas regras trazidas pelo Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, ...
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Acordao N° 1308219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação cominatória. Inovação recursal. Internet. Fibra ótica. Impossibilidade técnica. Ônus da prova. Oferta. Cumprimento forçado. Impossibilidade 1. Não se conhece de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se tratar de inovação recursal. 2. Para facilitar a defesa do consumidor, é possível haver a inversão do ônus da
... 30, 31" e 35 do CDC e ... ainda os princípios da vincula\xC3" ... de julho de 1997(Lei Geral de Telecomunicações - LGT), ... (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, pelo ... -
Acórdão Nº 0021249-88.2008.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, DO CPC/1973 E 93, IX, DA CF. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS...
... a suposta omissão do julgador acerca do Decreto n. 6.523/2008 ... Da ... ( ... ) (TJSC, Agravo Interno n. 0331768-31.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz ... vencimento em agosto referente ao mês de julho (fls. 139-143), com data de vencimento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... Trabalho, Editora LTr, 1a ed., 2ª tiragem, julho" de 2002, pág. 429/430 ... Assim, atividade-fim \xC3" ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 8045578-31.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL ... Cumpra-se ... Salvador/BA, 20 de julho de 2022 ... Desa. Joanice Maria Guimarães de ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel ... ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR (ES 6523) ... ... EMMANUEL ...
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Atos e Despachos do Governador
... DECRETO Nº 90.477, DE 4 DE ABRIL DE 2023 ... DESIGNA OS ... 7-A da Portaria nº ... 154/2008-MPS, incluído pela portaria MF nº 567/2017, ... DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023 ... PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de ... alterações pelo Decreto nº 4033 de 18 de julho ... de 2008, e tendo em vista o que consta no ... Proc. Nº1203-6523/2022-Aquisição de quadriciclo e reboque-CBMAL; ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Salvador, 12 de julho de 2021 ... DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO ... ça de TFF referentes aos exercícios de 2008 a 201 0 , considera-se tempestivo o ajuizamento ... 31), pelos mesmos fundamentos do despacho anterior ... Decreto Municipal nº 12/2020, em 16 de março de 2020, e ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Considerando o teor do Decreto nº 211/2020 de 16 de março de 2020, alterado ... A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 ... Manifeste-se a parte Autora sobre a ... SALVADOR/BA, 31 de março de 2020 ... MILENA OLIVEIRA WATT ... Salvador - BA, 27 de julho de 2021 ... Carlos Henrique Gomes Ramos ... Barbosa, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6523, ... Salvador-BA - E-mail: ...