decreto nº 6523 31 julho 2008
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Decisão Monocrática Nº 0178472-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO DECON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REDUZIR A MULTA ADMINISTRATIVA COM BASE EM PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO QUE PERTINE A IRREGULARIDADE DO PROCESSO
... Decreto" nº. 6.523 de 31 de julho de 2008 e Resolução n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-57.2011.5.06.0012), 21-03-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO. Independentemente da exegese atribuída ao artigo 94, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, constatadas a pessoalidade e subordinação em relação ao tomador dos serviços, aplicam-se os artigos 3.º e 9.º da CLT e Súmula n.º 331, item I, do TST. Recurso parcialmente provido.
... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto n º 6.523/2008. IX - Desse modo refor ç a-se a ... , S ã o Jo ã o (24 de junho), 16 de julho, 12 de outubro, finados e 8 de dezembro, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... SÃO VICENTE ... RSU 6.523 LOC 6523 - - 40 ... 220.346,94 ... SÃO VICENTE ... RSU ... 656.868 AAF 18655 39 - - ... 531.109,31 ... UBERLÂNDIA ... 656.868 AAF 1117 39 - - ... 18/02/2008 ... 2.722,61 2.722,61 2.722,61 ... Santa Maria ...
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Decisão monocrática Nº 0809387-64.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-02-2024
... 8.078/1990 e Decreto n. 6.523/2008, sendo todos esses atendimentos ... ) dias, conforme se v: DECRETO N 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 () Art. 1o Este Decreto ...
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Acórdãos nº 1006412-14.2020.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2022
... -spacing:28.082893pt;}.ls35{letter-spacing:31 ... de contratação amparado por DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE ... ( ... ) Ora, o Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº 8.078/1990, ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... 092.481 3.776.690 24.221.387.274 2.384.524.751 31.981.781.196 ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ... de Metas Fiscais da Lei nº17.555, de 20 de julho de ... 2022, alteradas pela Lei nº 17.725, de 19 ... INF. E LOGÍST ... 86.803.841 ... 6523 - POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o ... ainda o previsto na Lei nº 13.286 de 18/12/2008 e Resolução 2.828, de 30/03/2001, do Conselho ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0016723-84.2008.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari ... Camaçari - BA, 13 de julho de 2022 ... Anderson da Cunha Teixeira ... CAMAÇARI/BA, 31 de março de 2022 ... MARINA RODAMILANS DE ... ADV: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), MANUELA BLOIZI IGLESIAS (OAB 28500/BA) - ... 2 - DECRETO a revelia do réu ALEXANDRE BELMIRO GERALDO ...
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Acórdão Nº 0800475-32.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... /pagas, observou que, de janeiro 2010 Julho de 2019, fora cobrado pela requerida uma taxa ... (Sistema de Atendimento ao Consumidor), Decreto 6523/2008, o artigo 4, 4 demonstra a preocupao ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... , ao passo que a presente busca e apreensão em 31/07/2022, portanto, após operada a prevenção do ... (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... 7.201/2007 E DO DECRETO FEDERAL Nº. 5.296/2004. PESSOA CARENTE ... Sala das Sessões, de julho de 2022 ... Alberto Raimundo Gomes dos Santos ... ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR (ES 6523) ... ... FERNANDO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , ao passo que a presente busca e apreensão em 31/07/2022, portanto, após operada a prevenção do ... (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... 7.201/2007 E DO DECRETO FEDERAL Nº. 5.296/2004. PESSOA CARENTE ... Sala das Sessões, de julho de 2022 ... Alberto Raimundo Gomes dos Santos ... ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR (ES 6523) ... ... FERNANDO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.219 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2023
... 11.219 Campo Grande, sexta-feira, 21 de julho de 2023. 402 páginas ... A autenticidade deste ... 4 ... DECRETO ... 31 ... DESPACHO DO ... TO SANGA PUITÃ ... 6523 Gilberto Saraiva Rambo ... CRE 11 - PONTA PORÃ | ... 7 HONDA/NXR150 BROS KS 2008/2008 PRETA HTB9761 MS 9C2KD03208R012658 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-83.2012.5.06.0014), 05-12-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. É vedada a contratação de trabalhadores por empresa interposta, mesmo tratando-se do ramo de telecomunicações, pois a autorização dada pela lei (Lei n. 9.472/97, art. 94) para terceirizar atividade inerente não significa terceirizar atividade principal. Uma vez verificada essa prática, o vínculo empregatício forma-se
... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto n º 6.523/2008. IX - Desse modo refor ç a-se a ... Tomando-se como exemplo o m ê s de julho de 2011 (fl. 335), em rela ç ã o ao qual o ... No caso em exame, observo do TRCT de fl. 31 que o desligamento da autora, de fato, ocorreu em ... -
Eventos Funcionais
... Maceio - sexta-feira ... 14 de julho de 2017 ... OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE ... de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 29.342, de 28 de novembro de 2013; ... ITEM ... Tenório Cavalcante Dias, CPF: 050.688.724-31; ... OBJETO: registro registro de preços para a ... de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1001-67.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... ções (Lei n.º 9.472, de 16 de julho" de 1997) autoriza, em seu art. 94, II, a contrata\xC3" ... 31.05.2011 ... I - A contratação de trabalhadores ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... Trabalho, Editora LTr, 1a ed., 2ª tiragem, julho" de 2002, pág. 429/430 ... Assim, atividade-fim \xC3" ... 31.05.2011 ... I - A contratação de trabalhadores ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... Trabalho, Editora LTr, 1a ed., 2ª tiragem, julho" de 2002, pág. 429/430 ... Assim, atividade-fim \xC3" ... 31.05.2011 ... I - A contratação de trabalhadores ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... Trabalho, Editora LTr, 1a ed., 2ª tiragem, julho" de 2002, pág. 429/430 ... Assim, atividade-fim \xC3" ... 31.05.2011 ... I - A contratação de trabalhadores ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... Trabalho, Editora LTr, 1a ed., 2ª tiragem, julho" de 2002, pág. 429/430 ... Assim, atividade-fim \xC3" ... 31.05.2011 ... I - A contratação de trabalhadores ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... {word-spacing:30.955024px;}.wsf39{word-spacing:31 ... íquota para 7%, na forma do artigo 1º do Decreto nº 32.161/02 com as alterações advindas do ... : 63.054/RV - Processo nº E-04/061.716/2008 - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE ... : - o disposto na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Exe- cução Penal); - as regras ... PROCESSO Nº E-26/007/6523/2017 - ISENTA SEBASTIÃO SIQUEI- RA, matrícula ...
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Eventos Funcionais
... : 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31/08/2017 ... DESTINO: Rio Largo/AL ... OBJETIVO: ... AO CONSIDERAR: ... que o artigo 3º do Decreto Estadual n. 40.182, de 14 de abril de 2015, ... mativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de ... pela Lei Estadual nº 6.251, de 20 de julho de 2001, com proventos ... integrais, calculados ... o nº 540.261.054-15, matrícula nº 6523-4, rematriculado com o nº ... 77630, nos termos ...
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Acórdão Nº 5000739-87.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO CONSUMERISTA. DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...
... 2, 4, III e IV, 5 e 18, 2, todos do Decreto Federal n. 2.181, dos quais decorrem a sua ... 0302964-31.2016.8.24.0019, de Concrdia, rel. Des. Vera Lcia ... 6.523/2008, quando a reclamante no protocolo n ... Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.884 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... 10.884 Campo Grande, quarta-feira, 6 de julho de 2022. 224 páginas ... A autenticidade deste ... 2 ... DECRETO ... Período: 1º de julho de 2022 a 31 de maio de 2023 ... Campo Grande/MS, 4 de julho ... /FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução couni 351/2008 ... DATA: 01/06/2022 VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 ... 174 6523 204 CB PM GENILSON DE ANDRADE DA SILVA 28317021 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 2008/2009 (fs. 51/60) e cláusula décima do Acordo ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de ... trabalho prestado, por exemplo, entre os dias 31/05/2009 e 06/06/2009 (sete dias) e só depois a ...