Decretos legislativos
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nº 1998.34.00.029033-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... 8. De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 1999.01.00.008802-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2002
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... 8. De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 1999.01.00.018717-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2002
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... 8. De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 1999.01.00.025699-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2002
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... 8. De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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As normas legais
... Só a lei cria o direito: os decretos e regulamentos precisam de uma lei para lhe dar sustentação, mesmo ... à sanção do Poder Executivo, são tomadas por decretos legislativos ... Os decretos legislativos, também, pertencem à espécie do ...
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nº 1999.01.00.110383-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... decorrente da interpretação da Lei 9.421, de 24.12.96 e dos Decretos Legislativos nsº 6 e 7, que levou em conta ou tomou por base vencimentos ...
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nº 1999.34.00.021677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... decorrente da interpretação da Lei 9.421, de 24.12.96 e dos Decretos Legislativos nsº 6 e 7, que levou em conta ou tomou por base vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... 14 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por fora dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, ...
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Decisão monocrática Nº 62773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... suplentes diretamente interessados, que, após a publicação dos Decretos Legislativos nº 01/2023, 02/2023, 03/2023 e 04/2023, todos de 26/06/2023, ...
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Acórdão nº0000891-12.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
... residual, uma vez que o que no for objeto de Lei Complementar, Decretos Legislativos e Resolues, estar em seu campo material. Assim, considerando ...
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Acórdão nº0001139-75.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... residual, uma vez que o que no for objeto de Lei Complementar, Decretos Legislativos e Resolues, estar em seu campo material. Assim, considerando ...
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Acórdão nº0001161-36.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 05-03-2024
... residual, uma vez que o que no for objeto de Lei Complementar, Decretos Legislativos e Resolues, estar em seu campo material. Assim, considerando ...
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nº 1998.01.00.074885-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 1998.01.00.074885-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Octubre de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 1999.01.00.022075-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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Processo Nº 7337/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Septiembre de 1994
... (inciso V, Do Artigo 29, Da Constitui$@o Federal), Vulnerado Pelos Decretos Legislativos De Numero 46/89, 47/90 E Resolu$@o Numero 18/92, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , melhor seria se que o Estado não mantivesse em seus textos legislativos remissões de profissão de fé, contudo, infelizmente, na contramão dos ... ordinária; iv) lei delegada; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluções (art. 59, da CF/88) ... O ...
- Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdãos nº 4002437-31.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Processo Nº 5636/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Junio de 1993
... Alertou, Ainda, O Municipio Para A Necessidade De Revogar Os Decretos Legislativos E 2/90, Por Infrigirem O Disposto No Artigo 29, V, Da ...
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nº 1999.01.00.077956-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... IV leis delegadas; ... V medidas provisórias; ... VI decretos legislativos; ... VII resoluções ... Parágrafo único. Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento ...
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Decisão da Presidência nº 429505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... À INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.421/96 E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 6 E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR ...