Decretos legislativos
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nº 1998.01.00.074885-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Octubre de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 1999.01.00.022075-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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Processo Nº 7337/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Septiembre de 1994
... (inciso V, Do Artigo 29, Da Constitui$@o Federal), Vulnerado Pelos Decretos Legislativos De Numero 46/89, 47/90 E Resolu$@o Numero 18/92, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , melhor seria se que o Estado não mantivesse em seus textos legislativos remissões de profissão de fé, contudo, infelizmente, na contramão dos ... ordinária; iv) lei delegada; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluções (art. 59, da CF/88) ... O ...
- Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdãos nº 4002437-31.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... IV leis delegadas; ... V medidas provisórias; ... VI decretos legislativos; ... VII resoluções ... Parágrafo único. Lei ...
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Processo Nº 5636/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Junio de 1993
... Alertou, Ainda, O Municipio Para A Necessidade De Revogar Os Decretos Legislativos E 2/90, Por Infrigirem O Disposto No Artigo 29, V, Da ...
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nº 1999.01.00.077956-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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Decisão da Presidência nº 429505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... À INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.421/96 E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 6 E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 40. Revogam-se os Decretos ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento das ...
- Decreto nº 11.374 de 01/01/2023. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
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O controle de constitucionalidade
... presentes as leis de delegação ou de autorização em face dos decretos-leis autorizados; as leis de base ou de enquadramento para os ... árias regionais para as leis da República e aos decretos legislativos regionais, as leis gerais da República para os decretos legislativos ...
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Acórdão nº 1.0024.02.831355-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2004
... Não pagamento de reajustes instituídos por decretos legislativos a servidores especificados no quadro especial de pessoal ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.490 de 08/11/1962. ALTERA E UNIFICA OS DECRETOS 50.924 DE 6 DE JULHO DE 1961, 51.005 DE 20 DE JULHO DE 1961 E 917 DE 26 DE ABRIL DE 1962 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
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Poder Legislativo
... a ser instalado e o Presidente da República fez amplo uso de decretos-leis, que lhe permitiram legislar sobre matérias de competência ... aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no ...
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Poder Legislativo
... a ser instalado e o Presidente da República fez amplo uso de decretos-leis, que lhe permitiram legislar sobre matérias de competência ... aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
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Fontes formais do direito previdenciário
... , Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos ... Na esfera administrativa, são consideradas fontes ...
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Acórdão nº 1797 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 2000
... CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO, IMPLANTAÇÃO, DECRETOS-LEI ... MAGISTRATURA FEDERAL, REMUNERAÇÃO, ALTERAÇÃO ... CT1180 , VOTO ...
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Acórdãos nº 0002041-40.2012.8.26.0059 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... decretos legislativos de rejeição das contas do Executivo Municipal ...
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nº 2000.38.00.000401-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...