decretos regulamentares e decretos legislativos
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DECRETO Nº 6950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição, Estrutura, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.
... das suas atribuições legais e regulamentares; ... VII - estudar, analisar e sugerir ... Art. 13. Ficam revogados os Decretos ...
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DECRETO Nº 104, DE 22 DE ABRIL DE 1991. Aprova Novo Estatuto Social da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes).
... Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, 89.211, ... competentes, nos prazos regulamentares, dados sobre matéria orçamentária e outras ...
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DECRETO Nº 564, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Indio - Funai e Dá Outras Providências.
... Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 62.196, de 31 de janeiro de 1968, 64.447, de ... das disposições legais, regulamentares, regimentais e no tocante a jurisprudência a ...
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DECRETO Nº 5434, DE 26 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - Emgea.
... nº 3.848, de 26 de junho de 2001, e os Decretos nºs 4.114, de 6 de fevereiro de 2002, e 4.737, ... á nas suas faltas e impedimentos regulamentares e eventuais; ... VII - propor à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5019, DE 07 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Ensino Especializado de Saude Publica, e da Outras Providencias.
... e em vigor as disposições regulamentares e regimentais daquele estabelecimento, que não ... do Ministério da Saúde, criados pelos Decretos-Leis ns. 3.333, de 6 de junho de 1941, e 4.730, ...
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Decreto nº 61.582 de 20/10/1967. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
... e) zelar pela fiel observância das leis decretos e regulamentos federais referentes ao ensino, à ... de normas legais ou regulamentares relativas são serviços da competência do ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... legislativos dispostos para proceder à limitação efetiva do ... - Reais Decretos - n. 664/1997 e 665/1997, de 12 de maio, os quais ... aos seguintes requisitos regulamentares: 1º) que se trate de exposição a riscos ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... Duque Estrada, conforme o disposto nos Decretos nº 171 de 20 de janeiro de 1890, e nº 15.671 de ... e os demais trabalhos diários regulamentares ... CAPÍTULO IX ... FESTAS MILITARES ... Art ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - estudar projetos de decretos ou de regulamentos relativos a leis ou a ... regulamentares e regimentais vigentes, peculiares ao D.N.E.R., ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... à aprovação expressa dos Legislativos Municipais abarcados por suas ... unidades ... nos seguintes municípios e respectivos decretos municipais: Chapadão do Sul ... (Dec. Mun. n ... prescrições técnicas regulamentares, podendo ser alterados no todo ou em parte, ...
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Princípios constitucionais tributários
... órias, leis delegadas e até mesmo os decretos regulamentares de competência do chefe do Poder ... aos atos administrativos e legislativos, tanto que Ricardo Aziz Cretton denomina ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... virtude de disposições legais, regulamentares ou baixadas por ato ministerial; ... e) ... , VETADO, todos os dispositivos de leis, decretos ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decretos-Leis n° s 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ...
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DECRETO Nº 3566, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agencia Especial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outos instrumentos legais, relativos às ... ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ... Art. 18 ...
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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DECRETO Nº 79043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Outorga Concessão a Radio Progresso de Sousa Ltda, para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Sousa, Estado da Paraiba.
... , nos prazos previstos nas leis, regulamentares e instru**es vigentes e futuras sobre a mat*ria, ... a todas as disposi**es contidas em leis, decretos, regulamentos e instru**es ou normas que existam ...
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DECRETO Nº 71727, DE 17 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... a cursos, instrutoria e licenças regulamentares e perfazendo um tempo mínimo superior a sete ... de 10 de janeiro de 1973, revogados os Decretos ...
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Acórdão Nº 5037707-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NS. 31 E 32 DE 2020, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. DECISUM FUNDAMENTADO NA POSSÍVEL VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS, PORÉM, QUE ATESTAM TER SIDO OPORTUNIZADO AO AGRAVADO A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL...
... para suspender os efeitos dos decretos legislativos que rejeitaram as contas municipais ... que lhe foi conferido nos moldes regulamentares, levantando inclusive questões processuais e de ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e ... ção de magistério assegurada pelos Decretos ...
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Atividade legislativa: O regime constitucional das MPs em 7 observações
Os abusos que podem se manifestar na condução da atividade legislativa exigem vigilância da sociedade civil e dos órgãos constitucionais de controle horizontal.
... ou deficiência técnica, às dezenas, decretos" supostamente regulamentares e medidas provis\xC3" ... em relação à produção dos atos legislativos vale, igualmente, para a deliberação em torno ... -
DECRETO Nº 58594, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Aprova Regulamento da Diretoria do Serviço Geografico e Revoga os Decretos 47.044, de 19 de Outubro de 1959 e 53.979, de 22 de Junho de 1964.
... que lhes são subordinados, de acôrdo com as prescrições regulamentares e as especiais da Diretoria do Serviço Geográfico ... Parágrafo ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
... O Código absorve o regime de 18 decretos legislativos, entretanto revogados ... E a ... ão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 65.636, de ... 16/04/2021 e 66.116, de ... assuntos políticos e os trabalhos legislativos em âmbito federal ... relativos à ação ... a edição de decretos regulamentares ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ... às disposições legais e regulamentares, por motivo de: ... I - núpcias: 8 (oito) dias; ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... prevê uma apropriação de poderes legislativos pelo legislador excepcional do Presidente da ... de 12.2.07, com alterações dadas pelos Decretos ns. 6.257/07 e 6.577/08, que, modifica o ... , contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte ...