decretos regulamentares e decretos legislativos
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... prevê uma apropriação de poderes legislativos pelo legislador excepcional do Presidente da ... de 12.2.07, com alterações dadas pelos Decretos ns. 6.257/07 e 6.577/08, que, modifica o ... , contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte ...
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Acórdão, Processo nº 5005483-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... em relação e atos normativos tais como decretos regulamentares. Esse assunto é cercado de ... , porventura, possa derivar dos atos legislativos que preveem esses benefícios, terá a extensão ...
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Acórdão, Processo nº 5021575-55.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, ...
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Da organização dos poderes
... VI — decretos legislativos; ... VII — resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Da organização dos poderes
... VI — decretos legislativos; ... VII — resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Da organização dos poderes
... VI — decretos legislativos; ... VII — resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Da organização dos poderes
... VI — decretos legislativos; ... VII — resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Lei anticorrupção: principais aspectos e primeiras impressões
... legislativos que determinem a responsabilização imediata de ... de exigências legais e regulamentares" relacionadas às suas atividades e observar princ\xC3" ... regulamentação por ato do Executivo (Decretos nº 5.411/2005; 5.385/2005; nº 5.977/2006 e ...
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Da organização dos poderes
... VI — decretos legislativos; ... VII — resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Da Organização dos Poderes
... V - medidas provisórias; ... VI - decretos legislativos; ... VII - resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Acórdão, Processo nº 0004731-34.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, ...
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Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, ...
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Acórdão, Processo nº 0014655-71.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, ...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... a sua publicação, ficando revogados os Decretos números 40.043, de 27 de setembro de 1956; ... força de disposições legais ou regulamentares, substitui o superior imediato em seus ...
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Decreto nº 63.378 de 08/10/1968. REGULAMENTA A LEI DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, APROVADA PELA LEI 5.020, DE 7 DE JUNHO DE 1966, E MODIFICADA PELA LEI 5.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 1968.
... de outras disposições regulamentares e qualquer que seja a finalidade da inspeção ... datas anteriormente estabelecidas nos Decretos ...
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DECRETO Nº 65016, DE 18 DE AGOSTO DE 1969. Estabelece Diretrizes Basicas para o Desenvolvimento Industrial, Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial e da Outras Providencias.
... Industrial, a que se referem os Decretos ns. 53.898, de 29 de abril de 1964, 53.975, de 19 ... Ficam mantidos os dispositivos regulamentares em vigor, que não colidirem com as normas dêste ...
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DECRETO Nº 71848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973. Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... regulamentares freqüentados; ... f) o realce entre seus ... data de sua publicação, revogados os Decretos ...
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DECRETO Nº 79044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Outorga Concessão a Radio e Televisão Oeme de Londrina Limitada, para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Londrina, Estado do Parana.
... , nos prazos previstos nas leis, regulamentares e instru**es vigentes e futuras sobre a mat*ria, ... a todas as disposi**es contidas em leis, decretos, regulamentos e instru**es ou normas que existam ...
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DECRETO Nº 507, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio de Minas e Energia e da Outras Providencias.
... de obrigações legais, normas regulamentares, decisões do Poder concedente ou cláusulas ... de leis, medidas provisórias ou decretos de interesse do Ministério; ... VI - exercer ...
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Medida Provisória nº 1.483-17 de 02/10/1996. REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAçÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, ... regulamentares: ... I - Certificado de Adequação à ...
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Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos ... § 2º Não se ... Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito ...
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Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos ... § 2º Não se ... Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... , 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de ... com as disposições legais e regulamentares da época ... Parágrafo único. Para os fins ...
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DECRETO Nº 69086, DE 17 DE AGOSTO DE 1971. Outorga Concessão a Fundação Maranhense de Televisão Educativa, para Estabelecer, Na Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Com Fins Exclusivamente Educativos.
... todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamento e instruções ou normas que existam ... couber, às imposições legais e regulamentares ...