decretos regulamentares e decretos legislativos
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em ... ção do seu conteúdo nos decretos regulamentares do ICMS. A exceção a esse procedimento ... no CONFAZ dispare 27 processos legislativos distintos, a serem finalizados em datas ...
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Título IV - da organização dos poderes
... v. Art. 73 do ADCT ... VI – decretos legislativos; ... VII – resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... , a partir de 7 de abril de 2009, os Decretos nos 5.735, de 27 de março de 2006, e 5.928, de ... regulamentares" e praticar os demais atos pertinentes à organiza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os decretos de abertura de créditos suplementares ... , sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o ...
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DECRETO Nº 7122, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - Emgea.
... Art. 3o Revogam-se os Decretos nos 5.434, de 26 de abril de 2005, e 5.836, de 10 ... á nas suas faltas e impedimentos regulamentares e eventuais; ... VII - propor à Diretoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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A lei anticorrupção e a fragmentação legislativa: vantagens e desvantagens
... uma profusão de diplomas legais e regulamentares que derivam da Lei federal nº 12.846 espraiados ... uma cartilha com “Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção ... ção e a profusão de diplomas legislativos que incidem direta ou indiretamente sobre o ato ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... Após os trâmites legislativos, inalmente veio a lume, com alguns vetos que, ... de São Paulo, nunca se aplicaram os decretos federais 961 e o atual 2.181, preferindo-se a Lei ... das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único - A ...
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Organização Sindical
... distanciou da disciplinação dada pelos Decretos-leis ns. 2.381, de 1940, e 4.298, de 1942 ... e os recentes desenvolvimentos legislativos do direito do trabalho português ... ária em virtude de disposições regulamentares, segurança no emprego, regimes vantajosos de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... todos os livros e fichas regulamentares, observadas as disposições gerais e ... XIII – leis e decretos municipais relativos à denominação de ... ódica remessa de cópias dos atos legislativos para fins de cumprimento ao disposto no art. 167, ...
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Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... Agroambiental amazônico em termos legislativos, tais como a proteção ao meio ambiente e ... 6.001/73 e seus Decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade ...
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Decisão da Presidência nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... -se de ato de efeitos concretos e regulamentares, o que o torna insuscetível de invalidação por ... de vício em normas secundárias, como decretos regulamentares, não haveria contrariedade direta ... DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS ATO DESTITUÍDO DE NORMATIVIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 5565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... está diretamente ligada a atos legislativos de natureza primária, carecem de aptidão para ... Atos administrativos como decretos" regulamentares, instruções normativas, resoluç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... -se de ato de efeitos concretos e regulamentares, o que o torna insuscetível de invalidação por ... de vício em normas secundárias, como decretos regulamentares, não haveria contrariedade direta ... DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS ATO DESTITUÍDO DE NORMATIVIDADE ...
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Lei nº 6.644 de 14/05/1979. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes ao Sistema de Classificação de ... , com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 1.529, de 17 de março de 1977, e ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... êste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dêle decorrentes, se estendem ... SUDEPE na forma das disposições regulamentares ... Art. 74. Os benefícios do artigo anterior ...
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Direito Constitucional
... ão, continuam válidos todos os atos legislativos editados na vigência do ordenamento anterior, ... Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... regulatório composto por leis, decretos, resoluções, portarias e outros atos ... ções, instruções, e outros atos regulamentares". Trata-se, pois, da explicitação da subordinaç\xC3" ... condicionados a cada um dos níveis legislativos previstos no texto do art. 59 da Constituição ... -
Conflito Previdenciário
... entre os atos administrativos e regulamentares emanados da autarquia previdenciária e a ... atos normativos de menor escalão, como Decretos, Portarias e Instruções Normativas (SAVARIS, ... desde o fim dos anos 1990, programas legislativos restritivos de direitos previdenciá-rios ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e ... VI - coordenar, ... e propor medidas legislativas e regulamentares para o aprimoramento institucional do sistema ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... dêste Regulamento, das leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... de la simple lectura de los textos legislativos y el Derecho real, es decir el Derecho que de ... ; b) - as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem ... , contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional, ... -
É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... provisórias, de leis delegadas, de decretos" regulamentares etc., que certamente não contribu\xC3" ... interessará em aprovar os projetos legislativos preparados pelo Conselho de Ministros. Em caso de ...