defesa homicidio preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO DA DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO: SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DE PEÇAS FALTANTES. DESINTERESSE DA DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZ MENÇÃO À TESE LEVANTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 STF. 1. Pelo que se depreende do conteúdo da decisão...

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DO JÚRI NA APLICAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELOS JURADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DO JÚRI NA APLICAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELOS JURADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DO JÚRI NA APLICAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELOS JURADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DO JÚRI NA APLICAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELOS JURADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DO JÚRI NA APLICAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELOS JURADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CP. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO SOBRE TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE QUESITO SOBRE DOLO EVENTUAL, MAS AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS JURADOS. VÍCIO NO TERMO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CP). PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA. PRAZO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A apresentação das razões fora do prazo legal constitui-se mera irregularidade, não prejudicando, portanto, a análise do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO POR SOCIETATE. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.RECURSOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PRELIMINAR DA DEFESA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA OITIVA DO RÉU TER SIDO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU. NO MÉRITO, por sua Absolvição Sumária ante a ausência de autoria e, alternativamente, falta de provas para a pronúncia,

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RÉU FRANCISCO TARCIANO ALVES. FALTA DE DIGITALIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PRELIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PLENITUDE DE DEFESA. AO CONTRADITÓRIO. A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.1. Não há que se falar em defesa deficiente quando o advogado constituído espontaneamente pelo próprio réu, para efetuar a sua defesa na sessão do Tribunal do Júri, a fez com esmero, portulando

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR NULIDADE. DEFESA NÃO ARROLOU TESTEMUNHA NÃO OBSTANTE DIVERSAS OPORTUNIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA EM SEGMENTO DO PROBATÓRIO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PLEITOS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ALEGATIVA DE ERRO NO CÁLCULO COM A INVERSÃO DA 2ª E 3ª FASE DA DOSIMETRIA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MODO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA ALEGANDO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PRETENDENDO O EXPURGO DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS II E IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CPB. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUALIFICADORA SUBJETIVA DO MOTIVO INACOLHIDA NA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O RÉU FOI CITADO E TEVE A REVELIA DECRETADA POSTERIORMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU  A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL -  IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 400 DO CPP.NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE POLICIAL E EM ALGUNS MOMENTOS DA FASE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO NÃO FOI APRECIADO. PEDIDO ERRONEAMENTE FORMULADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE BEM FUNDAMENTADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. DISPOSITIVO: REFERÊNCIA APENAS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. NULIDADE NÃO APONTADA NA ATA DE JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A decisão de pronúncia que, em seu corpo, menciona a existência de materialidade e indícios de autoria de homicídio e ocultação de cadáver, mas, em...