defesa homicidio preliminar
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Acórdãos nº 0000988-10.2015.8.26.0062 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... seguinte decisão: " Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao apelo de ... º 32.523 Apelação criminal Homicídio duplamente qualificado Preliminar Cerceamento de defesa diante da nomeação de defensor em ...
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Acórdãos nº 0007277-19.2016.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
... ão: "REJEITARAM a matéria preliminar e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso em ... Estrito Pronúncia – Homicídio Cerceamento de defesa Inocorrência ...
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Acórdão nº 1010240-53.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NECESSÁRIA DO RELATÓRIO TÉCNICO – PRECLUSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO – QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL – QUALIFICADORA EXCEDENTE – UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE –...
... APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio" Qualificado, Crime Tentado, Promoção, constitui\xC3" ... – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0002996-03.2019.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCEDÊNCIA – RECONSIDERAÇÃO, PELA MAGISTRADA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE DECISÃO QUE ADMITIRA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO DO ACUSADO COM A ANTECEDÊNCIA LEGAL DE TRÊS DIAS – DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE TAIS DOCUMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE O...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO] ... RELATOR: DES. RUI RAMOS ... ÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCEDÊNCIA – ... -
Acórdãos nº 0010860-69.2014.8.26.0099 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR para declarar nula a decisão de pronúncia ... -se os autos à origem, intimando a defesa para apresentação de memoriais em 5 (cinco) ... Homicídio simples. Preliminar. Cerceamento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0496280-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2016
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA NULIDADE VERIFICADA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR ... DE TO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU ... -
Acórdão Nº 0902697-43.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU SOLTO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - AFIRMAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - APONTAMENTO DE PROVAS QUE INDICAM RAZÕES SUFICIENTES PARA SUBMETER O ACUSADO
... , utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vtima, porquanto a atingiu pelas costas, bem ... Em sede preliminar, arguiuo reconhecimento da nulidade da decisopor ... -
Acórdão Nº 0006046-09.2015.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR ... DE NULIDADE ROCESSUAL POR CERCEAMENTO ... DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA ...
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Acórdão nº 0000169-67.2011.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DEFENSIVA – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA EM LOCAL DE CRIME, ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL E DO NARRADO PELO RÉU – 2. MÉRITO: 2.1. PRETENDIDA A...
... EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: ... ão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR" DE NULIDADE E DESPROVEU O RECURSO ... \xC2" ... – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DEFENSIVA – NULIDADE ... -
Acórdão nº 1000547-45.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – EX OFFICIO – NÃO CONHECIMENTIO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FASE DE PRONÚNCIA – RITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INOCORRÊNCIA – FATOS CONTROVERSOS QUANTO ÀS...
... EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]Relator: Des(a) ... QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – EX OFFICIO – NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011067-42.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. PRIMEIRA PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA) NÃO CONSIDERADO PELA DEFESA. SEGUNDA PRELIMINAR: VÍCIO NO LIBELO ACUSATÓRIO. DISCREPÂNCIA COM OS TERMOS DA PRONÚNCIA. EQUÍVOCO SANADO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO" BIQUALIFICADO. PRIMEIRA ... PRELIMINAR: PRESCRIÇ\xC3" ... DEFESA. SEGUNDA PRELIMINAR: VÍCIO NO LIBELO ... -
Acórdãos nº 0002737-39.2014.8.26.0372 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Imbrunito Flores Voto nº 4301 HOMICÍDIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRELIMINAR. Nulidade. Cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 1000764-70.2011.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... decisão: " Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U.", de ... ção Exercício da ampla defesa assegurado Inépcia ... em sentido estrito Homicídio qualificado consumado Materialidade ...
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Acórdão Nº 0000829-58.2010.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO – ... (ART. 121, §2º, INCISO IV, ... RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINAR – NULIDADE POR EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0700304-24.2016.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... MOTIVAÇÃO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA ... VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRELIMINAR ... REJEITADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 50247145220158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO APENAS EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ... , mediante recurso que dificultou a defesa" do ofendido, mediante meio que resultou em perigo\xC2" ... Da preliminar de nulidade do processo diante do reconhecimento ... -
Acórdão Nº 0007562-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PENA CUMULATIVA. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma...
... DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA ... homicídio qualificado, na forma tentada. Os requisi- ... -
Acórdão nº0068515-85.2013.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. INACOLHIDAS. MÉRITO. RECURSO PELO 593, III, "c" e "d" DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO AMPARAM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. CISCUNSTÂNCIAS NÃO FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL ATENUADA....
... APELAO-CRIME. HOMICDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 1002331-82.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002331-82.2020.8.11.0024RECORRENTE: CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROSALIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA EMENTARECURSO EM SENTIDO...
... EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Qualificado]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – DECISÃO DE PRONÚNCIA POR ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ... -
Acórdão Nº 0010541-37.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
... INSURGÊNCIA ... DEFENSIVA ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO DA PARA HOMICÍDIO ... INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO ... defesa, de modo que rejeita-se a preliminar defensiva ...
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Julgamento 7000217-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2023
... , POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR ... ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA ... MÉRITO. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Decisao Nº 0503873-93.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR SER ELE EXCLUSIVO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL NA HIPOTESE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO QUE O APELADO...
... Assunto : Homicídio Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004600-80.2012.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ... FORAGIDO. PRODUÇÃO PADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEFESA ... PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0001058-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PRONÚNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. PRELIMINAR DE E DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE ... DEFESA. REJEITADAS. PRONÚNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A ...