deficientes fisico
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Acórdãos nº 0006723-93.2014.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... terceiros, destinado ao transporte de deficiente físico Isenção Possibilidade - Interpretação ... das normas isentivas de tributos em favor de deficientes físicos, e aplicação do princípio constitucional da isonomia - ...
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Decisão monocrática Nº 1383243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PENSÃO GRACIOSA PARA DEFICIENTES FÍSICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO ...
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Acórdão nº 0096383-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... deficientes, não se podendo afastar do apelado o direito de acesso ... ao benefício, ... coletivos urbanos: ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... motora, comprovadamente carentes, previamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005812520204058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Paulo Eduardo Fulco Gaag RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico". Confira-se ementa do julgado: ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000520920154058100), 31-08-2021
PJE 0800052-09.2015.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CESPE/UNB. PARTE LEGÍTIMA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB,...
... na demanda é o ingresso do apelado na lista de candidatos deficientes físicos, portanto, a parte legitima passiva é a própria apelante ... a maior parte do tempo em posição sentada e sem intenso esforço físico. Ressalta, ainda, o expert que o demandante apresenta incapacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja...
... em todos os atos de sua vida civil, no mais se aplica aos deficientes, seja de que natureza for esta deficincia. Assim, ainda que um ... -
Acórdãos nº 0001469-28.2010.8.26.0650 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... ção Cível Reserva de vaga para deficiente físico Percentual de 5% que implica em 0,1 vaga o que não pode ... preceitua que “o percentual reservado aos deficientes, quando não atingir quociente inteiro, será tido por ...
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Acórdão nº 0328423-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... PATOLOGIAS IMPLICANDO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A ... DE DEFICIENTE FÍSICO. ESTADO DE MISERABILIDADE ... E DIREITO À ACOMPANHANTE CONSTATADO. ACERVO ... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação ... motora, comprovadamente ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... físico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º ... 2) meios de comunicação e de transporte deficientes ... TÍTULO IV ... Do Recrutamento para o Serviço Militar ...
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Acórdão nº 0179225-84.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Salvador/BA ... deficiente físico e que seu rigor na concessão do benefício é a única forma de ... coletivos urbanos: ... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152234620194058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0815223-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... em atestar que o autor se enquadra no conceito de deficiente físico, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, uma vez que o perito é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... ), mas nenhuma delas, a meu ver, em interação com o impedimento físico de visão monocular, tem o condão de enquadrar a demandante como pessoa ... possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai de encontro com a política de ações afirmativas ... Isso porque ... -
Acórdão nº 0518672-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO ... PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM ... VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A ... RRER AS VAGAS DESTINADAS AOS ... DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência ... do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1465489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... DIREITO À ACESSIBILIDADE. CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO A DEFICIENTES VISUAIS – CAP. PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS EM INQUÉRITO CIVIL, NÃO ... a viabilizar a acessibilidade aos deficientes visuais no ambiente físico, assim como o acesso à educação, não podendo o Ente Estadual eximir-se ...
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Decisao Nº 0064300-41.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: “aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... para a criação de legislação voltada para a mobilidade de deficientes, posto que tal matéria é deve ser proposta pelo Executivo, justamente ... Orgânica nº 06) [ ... ] III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carentes, previamente autorizados ...
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Decisão da Presidência nº 1318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... para a criação de legislação voltada para a mobilidade de deficientes, posto que tal matéria é deve ser proposta pelo Executivo, justamente ... Orgânica nº 06) [ ... ] III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carentes, previamente autorizados ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de ... respectivas MP, PI e ME eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; ... III – programas para computadores, máquinas, ...
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Decisao Nº 0513329-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2020
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0084561-56.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos " aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
... cargo de Policial Rodoviário Federal concorrendo as vagas de deficientes físicos. Diz que realizou as provas objetiva e subjetiva e, após obter ... que não houve candidato no Estado do Pará considerado deficiente físico após a avaliação biopsicossocial, ou seja, o requerente não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157214520194058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0815721-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... físico. Acrescenta que o perito considerou que "Sua sequela limita exercer ... e que a CEBRASPE é contumaz em considerar que "candidatos deficientes não são deficientes". Não tendo sido diferente com o requerente no ... -
Acórdão Nº 5008478-20.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. NÃO APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §2º, DO CPC. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA AUXILIAR NA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ENCAMINHADOS CORRETAMENTE AO DETRAN. NÃO INFORMADO QUE SE TRATAVA DE MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. HABILITAÇÃO RENOVADA EM DEZEMBRO/201
... de aquisio de novo veculo com a iseno tributriadestinada a deficientes fsicos, o recorrido no percebeu queno constava a observao de deficiente ... -
O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... é o deficiente que deve estar sob sua proteção, isto é: os deficientes físico, intelectual, sensorial, e mental ... Cumpre, pois, antes de se dar ...