Definição
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
- A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
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(Re)Definição do Emprego na Gig-Economy: Desenvolvimentos Teóricos e Jurisprudenciais Comparados
O presente artigo busca lidar com a questão da existência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da chamada gig-economy. O objetivo da pesquisa é entender sobre a possibilidade de colocar a relação dos motoristas com a empresa no invólucro da relação empregatícia e entender as peculiaridades de uma mediação apresentada pela figura do
- Em vigor Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... definição legal; ... II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente ... Pena da tentativa ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; ... II - definição de metas dos serviços e das equipes; ... III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; ... IV - adoção de modelos e ...
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A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A preocupação em garantir o desenvolvimento com sustentabilidade e resguardar a solidariedade intergeracional entrou definitivamente na agenda dos países e organizações internacionais e contagiou os debates sobre o futuro da humanidade... - A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
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A definição do perito judicial pelas partes
Gonçalves e Guerra: A definição do perito judicial pelas partes
A escolha do perito judicial pelas partes (CPC, artigo 471) Há um inegável influxo privatista no novo Código de Processo Civil (CPC). Inúmera... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... 2º ... § 1º Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investigação ou estudo, o órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - a descrição das atividades; ... II - a análise e a caracterização da comunidade beneficiária das atividades e a definição dos órgãos e das entidades públicos responsáveis pela supervisão e pelo financiamento da organização social; ... III - os objetivos em ...
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Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
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Partidos políticos importam na definição de carreiras políticas no Brasil?
Este artigo tem como objetivo verificar se os partidos políticos são importantes na definição da escolha de carreira política dos deputados federais brasileiros. Para tanto, este trabalho parte das contribuições sobre carreira política que têm demonstrado que o principal padrão de carreira apresentado pelos deputados federais é o estático, ou seja, a busca por reeleição (PEREIRA; RENNÓ, 2013). A...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 11 ... O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: ... I - tratando-se de mercadoria ou bem: ... a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos ...
- Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022. Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que 'Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores'.
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: ... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem ...
- Definição de Marketing jurídico
- Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços
- A definição de contrato, sua documentação e legislação
- Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
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Definição jurídica de atividade agrária: uma árdua tarefa
Definição jurídica de atividade agrária: uma árdua tarefa
Novamente tenho o prazer de dividir a autoria deste artigo com a professora Mariagrazia Alabrese (SSSUP – Itália) e, apesar de a escolha do acórdão desta semana não ter sido intencional, é com certeza uma oportunidade para homenagear um professor ... - Definição do Teletrabalho e Reflexos Positivos e Negativos para os Atores das Relações de Trabalho
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.