definição contra ordenação
-
Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a
... desde então, se estrutura a forma de ordenação do político na modernidade. Desta forma, o ... de estado territorial” operou, na definição de James Caporaso, uma autêntica “virada ... México: Editora Nacional, 1970) contra a ideia de direito como integra o constante da ... -
Constituição
... contemporânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para ... contra os possíveis arbítrios do Poder Público ... ordenação jurídica do Estado, mas também da sociedade ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ... QUE FOI INDICADA NA ... Ou seja, para além de ordenação estrutural e divisão de tarefas ... como ... -
O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... Núcleo da definição" constitucional do ICM ... Revista de Direito Tribut\xC3" ... Pelas razões dilucidadas, na sua ordenação constitucional, o ISS incide sobre a ...
-
A eficácia das restrições convencionais de loteamento diante de alterações na legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo. Debate à luz do direito urbanístico e do acórdão proferido no recurso especial 302.906/sp
... incipiente, voltada essencialmente à definição de condições sanitárias, o que acarretava a de planejamento, de ordenação das construções e da ocupação do espaço ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não ... dos conceitos , afirmou — batendo-se contra a teoria verificacionista — que: ... Direito é a ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva ...
-
Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... 1 o /XXXVIII e XXV; compare-se a definição de gabarito com aquela antes referida). Cabe ... cidade (americana) em 1961 defendendo, contra as lições dos urbanistas ortodoxos ... geral de todos os cidadãos na ordenação" do espaço urbano. Essa limitação – em princ\xC3" ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dessa norma pela definição da reparação de contrariedade a ela por ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... ou extracontratual evoluiu na ordenação do direito. No Brasil, a Constituição elevou ...
-
A Filosofia Perene do Direito
... atenienses "a vergonha de um novo atentado contra a Filosofia", lembrando o que já tinha sido ... , no sentido objetivo , aquele da definição tradicional de Tomás de Aquino: "o direito é o ... Todavia, sendo a lei "ordenação da razão" 134 , a lei natural, que também é ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027164-73.2021.8.19.0203 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027164-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): PALOMA CRISTINA RAMOS BREVES. Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 16° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... implica concretizar, promovendo ordenação e estabelecimento de relações entre elementos ... ) classificação da coligação; (v) definição" do grau de intensidade da vinculação com relaç\xC3" ... e a sua disposição de deixar valer algo contra si, ainda que não haja nada ou ninguém que ...
-
Decreto nº 60.642 de 27/04/1967. CRIA GRUPO CONSULTIVO DA INDUSTRIA SIDERURGICA PARA SUGERIR O PROGRAMA DE EXPANSÃO DA SIDERURGIA NACIONAL.
... ôle do Govêrno, e medidas para a ordenação das relações financeiras entre emprêsas e ... IV - definição de um projeto para a produção de semi-acabados ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006665-08.2020.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006665-08.2020.8.19.0008 Recorrente: MARIZETE PACHECO DE FIGUEIREDO Recorridos: PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI e CLOUDFOX INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801004-85.2021.8.19.0038 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801004-85.2021.8.19.0038 Recorrente: MICHELE DE SA GONCALVES e BANCO BMG S.A. Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015916-32.2020.8.19.0208 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015916-32.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO Recorrido (réu): PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL SANTA CASA COPACABANA e DROGARIAS PACHECO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005036-47.2021.8.19.0207 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005036-47.2021.8.19.0207 Recorrente - INGRID GUIMARAES DE SOUZA e JULIO CESAR LIMA DE SOUZA Recorridos - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e LIBERTY PARKING GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ... XI - ordenação territorial; e ... XII - obras públicas em ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Cumpre, ainda, registrar a definição trazida pelo eminente Ministro Luiz Fux no ... da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo ... que nem sequer conhece o caso, o que iria contra o objetivo primordial da reforma de imprimir ...
-
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... suas informações poderão ser utilizadas contra elas mesmas para manipulá-las a agir de ... , “a regulação é uma forma de ordenação da ... 42 Como regulação, adotamos o ... : não há um consenso sobre a sua definição. Neste trabalho, interesse público deve ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5908, DE 20 DE AGOSTO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes em Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (geipot), e da Outras Providencias.
... peculiaridades regionais do País, na definição de prioridade de obras de infra-estrutura dos ... - prestar serviços de assistência na ordenação e elaboração de programas de transportes; ... V ...
-
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... à Antártica, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização ... estabelecidos para a discussão, a definição e a implementação de políticas públicas, nas ... , sindicâncias e processos administrativos contra os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; e ...
-
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da ... Das prerrogativas ... Definição e Enumeração ... Art. 66. As prerrogativas dos ... militar estiver em operações de guerra, contra inimigo externo ou interno, ou em atividades ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005143-95.2020.8.19.0023 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005143-95.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): LARISSA ANTUNES DE MACEDO Recorrido (réu): ESPAÇO FABULOSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033672-69.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033672-69.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): CRISTIANE FARIA DA SILVA JACQUES Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800479-68.2020.8.19.0061 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800479-68.2020.8.19.0061 Recorrente (autora): LUCIRLEI BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...