definição contra ordenação
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ... ão do espaço em meios fechados e uma ordenação do tempo de trabalho ... As sociedades ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... um ramo relacionado ao estudo da ordenação urbana ... As limitações urbanísticas ... necessidade de travar polêmica sem cessar contra o passadismo do público francês) inspirou-lhe, ... Em comum, os dois autores trazem uma definição do urbanismo relacionada à arte e à ciência ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... presente Projeto de Lei trata sobre a definição, ordenação e regularização da área do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , ninguém se faz trabalhador subordinado contra a sua vontade, mesmo na hipótese de relação de ... pela subordinação clássica para definição da terceirização ilícita, como será ... ção estrutural é a de que a ordenação direta do empregado é dispensável no modelo de ...
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O sistema juridico para aplicar o direito, segundo Canaris/The legal system to apply the law, according to Canaris.
... , o uso da exigencia da justica material contra os argumentos sistematicos. A possibilidade de ...
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A liberdade no ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias
O eminente penalista português Jorge de Figueiredo Dias desenvolveu, na sua monografia fundamental “Liberdade – Culpa – Direito Penal”, uma teoria da culpa baseada no ser-livre e mediada pela personalidade humana (doutrina da personalidade). Para analisar correctamente esta doutrina, é necessário, em primeiro lugar, compreender os seus fundamentos jurídico-filosóficos e pré-juscriminais – o...
... Contra estas concepções pronunciar-se-ia também uma ... Segundo uma outra definição, carácter designa “a indivisível e particular ... a definição de Allport (1959): “ordenação dinâmica daqueles sistemas psico-físicos do ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Na verdade, um problema para a definição de políticas previdenciárias, devido às suas ... do RGPS para subsidiar despesas sem ordenação precisa, que muitas vezes transfere para a ... e conhecimento das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ém poder salvaguardar o Estado de Direito contra o poder estatal sem muita intervenção na ordem ... 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição de pessoa proposta por Santo Tomás de Aquino ... ção da ‘realidade’ de cuja ordenação se trata” ... 270 Cf. LÔBO, Paulo, op ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... , assim já decidiu em ações ajuizadas contra as próprias ... demandadas: ... fundo é exatamente o mesmo: saber da definição de ... qual fonte normativa deve ... Constituição expressamente remete a ordenação jurídica aos acordos ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ... ória» – na medida em que, por definição, estes parceiros comerciais não podem ser ... demarcação do Direito de Mera Ordenação Social e, até, do Direito Penal Secundário ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número de leis claras e ... Teoria dos princípios : da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5. ed ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011827-72.2020.8.19.0205 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011827-72.2020.8.19.0205 Recorrente: THAIS AZEVEDO SANTOS DAS CHAGAS Recorrido: BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003799-72.2021.8.19.0208 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003799-72.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804298-82.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804298-82.2020.8.19.0038 Recorrente: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA MOURA Recorrido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817158-81.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817158-81.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): SAMAMTA MARIA NEVES DOS SANTOS Recorrido (réu): LOJAS RIACHUELO SA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015141-92.2021.8.19.0204 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015141-92.2021.8.19.0204 Recorrente: CAROLINE COUTINHO COELHO Recorrido: LOJA ELETROLUX COM. VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL - BANGU - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801880-87.2021.8.19.0087 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801880-87.2021.8.19.0087 Recorrente - RAISSA LIMA CRUZ MENDES Recorrido - BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040060-95.2020.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040060-95.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON DA LUZ LIMA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800343-70.2020.8.19.0029 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800343-70.2020.8.19.0029 Recorrente (autora): CLARICE DE OLIVEIRA FRANCA TEIXEIRA Recorrido (réu): LOJAS AMERICANAS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019222-09.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019222-09.2020.8.19.0208 Recorrente (autora): ERIKA GOTZENS VIEIRA BARROS Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. e LCG COMÉRCIO ELETRO LTDA-ME Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010751-92.2020.8.19.0211 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010751-92.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): MARIANA DA SILVA MENDES Recorrido (réu): VIA VAREJO S A Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800307-39.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800307-39.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): CINTIA DE OLIVEIRA PIRES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177115-05.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177115-05.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): LYRA MARIA FERREIRA ABRANTES Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A Origem: 5°Juizado Especial Cível - Copacabana, Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...