Delegação parlamentar
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1207-0003726-4 Nome: Vitor Hugo Silva de Oliveira Id.Func./Víncu
... Lotação: CBMRS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PARLAMENTAR/GCG ... O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de ...
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Processo legislativo
... para verificar se o Executivo não exorbitou os limites de delegação legislativa. 7 O Poder Judiciário, naturalmente, poderá ser sempre ... preventivo de constitucionalidade, por provocação de algum parlamentar, via mandado de segurança, para que lhe seja assegurada a participação ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/0600-0001305-0 Nome: Daiana Daisy Pontes dos Santos Id.Func./Vín
... Cargo/Função: Assessor I (D/A) ... Lotação: AL - Gabinete Parlamentar - Dep. Any Ortiz ... O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da ...
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Atividade parlamentar direitos e deveres
... Caberia, portanto, somente ao povo, ou aos seus representantes com delegação popular, cassar um mandato ... Segundo os que defendem essa linha de pensamento, se um parlamentar sofrer uma condenação penal a ser cumprida em ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - exercer, por delegação, as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 ...
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Decisão monocrática Nº 32091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... funções constitucionais ou em nome do Parlamento (atividade parlamentar), muito menos contra ato da Diretora da Coordenação de Inativos e ... de segurança impetrado contra ato praticado com fundamento em delegação administrativa, a competência para apreciar o feito é fixada em razão ...
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Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... DAS PROVAS - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... A ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisões Monocráticas nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... DAS PROVAS - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... A ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Janeiro, é fruto de iniciativa parlamentar ... Esta Corte consolidou jurisprudência no ... sentido de que o art ... DIREITO DO TRABALHO ... EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA ... PELA UNIÃO AOS ESTADOS POR ...
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Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (TWITTER) ... PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL ... EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL. A garantia ...
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Três recados e um convite: saiba como foi o jantar de Lira com Lula
... O governo quer montar uma delegao parlamentar para acompanhar o presidente. Lira ainda no respondeu se ir ... Aps dois ...
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Três recados e um convite: saiba como foi o jantar de Lira com Lula
... O governo quer montar uma delegao parlamentar para acompanhar o presidente. Lira ainda no respondeu se ir ... De acordo ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... REFORMA ... DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE ... VOTOS TIDOS ... ção jurídicoformal concedida a um órgão governante (delegação da vontade) para ... exercer o poder político designa-se representação ... -
Decisões Monocráticas nº 2351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 2351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... REFORMA DA ... PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO ... DE VOTOS ... ção jurídicoformal concedida a um órgão governante (delegação da vontade) para ... exercer o poder político designa-se representação ... -
Decisão monocrática Nº 36226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. MESA DIRETORA. SÚMULA 510/STF. INCOMPETÊNCIA DO STF ... público da Casa Legislativa, pois estranho à atividade parlamentar, sendo a competência para apreciar impetração contra ato praticado com ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... específica, qual seja, o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, da mesma forma, teremos o ... de sua função regulamentar ou extrapolado os limites de delegação legislativa recebida, com amparo no art. 49, V, da CRFB/88. b ) controle ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... específica, qual seja, o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, da mesma forma, teremos o ... de sua função regulamentar ou extrapolado os limites de delegação legislativa recebida, com amparo no art. 49, V, da CRFB/88. b ) controle ...
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Decisões Monocráticas nº 7434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
DECISÃO QUEIXA ... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ARTIGO 53, CAPUT, DA CF ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... A ... PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL ... EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009842-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DO IMPETRANTE DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DO PARLAMENTAR E PELA IMPOSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE EXERCER O MANDATO.
... PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DO PARLAMENTAR E ... PELA IMPOSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE EXERCER O ... MANDATO. ATO DO ... ESTADUAIS EM RAZÃO DE DELEGAÇÃO DA MESA DIRETORA ... INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS ATINENTES À ... -
Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisões Monocráticas nº 7305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
DECISÃO QUEIXA ... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...