Delegação parlamentar
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a que foi apensado, foram submetidos ao debate parlamentar", do qual resultou a Lei Complementar nº 135/10. Sobreveio, ent\xC3" ... O legislador , no desempenho dessa verdadeira delegação constitucional, prescreveu, de modo plenamente legítimo, que a ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... e classificados como cláusulas pétreas, o controle prévio e parlamentar poderá ocorrer, inclusive com o acionamento do judiciário pela via de ... parlamentar dos atos do executivo que extrapolam os limites da delegação legislativa (art. 49, V, CF/1988) ... 95 Nessa linha, sustentando que ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... delegação” , técnica de decisão comumente empregada em Cortes ... vieram à tona d urante as investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada no governo do então presidente ...
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Organização do estado brasileiro
... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ao foro por prerrogativa ... menores e jurado), servidor público, ou até mesmo agente por delegação (aquele a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de ...
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Controle de constitucionalidade
... de seu poder regulamentar ou extrapolem os limites de delegação legislativa (artigo 49, inciso V, da Constituição Federal); e na ... ótese : no caso de impetração de mandado de segurança, por parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato que tenha importado em ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... um dissenso fundamentado como encontrado na deliberação parlamentar na elaboração da lei, conforme ocorrido na sessão do parlamento federal ... Em 1946, em Londres, a delegação cubana apresentou perante as Nações Unidas uma proposta de Declaração ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... elaborando. Como, para fazer coisas, além de uma efetiva ... delegação de atribuições, é necessário que elas disponham de ... recursos, ... I - vinculados à programação estabelecida na emenda ... parlamentar; e ... II - aplicados nas áreas de competência constitucional da ... § ...
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Decisão da Presidência nº 23851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2001
... ência do Supremo Tribunal Federal - somente a Comissão Parlamentar de Inquérito, institucionalmente representada por seu Presidente, dispõe ... que a CPI age em nome da instituição parlamentar, recebendo delegação para o exercício da investigação' (grifei). Observo que já foram ...
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Decisão da Presidência nº 23851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2001
... ência do Supremo Tribunal Federal - somente a Comissão Parlamentar de Inquérito, institucionalmente representada por seu Presidente, dispõe ... que a CPI age em nome da instituição parlamentar, recebendo delegação para o exercício da investigação' (grifei) ... Observo que já foram ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... do aspecto formal de representação democrática a partir da delegação da vontade do povo, mas também de uma representação materialmente ... [ ... ] um regime ou forma de governo pode ser parlamentar, mas o sistema é governamentalista , ou seja, há uma maioria estável ...
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Parlamentares franceses se reúnem com Assad na Síria
... centroGrandeREUTERSSANAAssad (no centro) recebe a delegação francesa, em DamascoDAMASCO - O presidente sírio, Bashar al-Assad, se ... ério das Relações Exteriores disse que não apoia a missão parlamentar. A delegação de quatro homens, no entanto, é liderada por Gerard Bapt, ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... 248 Leis feitas pelo Poder Executivo por delegação do Poder Legislativo (art.68) ... 249 São aquelas em que o legislador ... 132, § 2º) ... Conselho de Ética e Decoro Parlamentar" ... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados \xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Parlamentar ... PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, a denúncia, ... originária, facultada a delegação de atribuições para a prática ... de atos processuais; ... n) a ação ... -
Acórdãos nº 2172720-17.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... que subordinam atos de planejamento, gestão e delegação relacionados ao setor de saneamento básico à autorização ... Vício formal de iniciativa Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ...
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Decisão da Presidência nº 23971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2001
... ência do Supremo Tribunal Federal - somente a Comissão Parlamentar de Inquérito, institucionalmente representada por seu Presidente, dispõe ... que a CPI age em nome da instituição parlamentar, recebendo delegação para o exercício da investigação' (grifei). Passo, desse modo, a ...
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Decisão da Presidência nº 23971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2001
... ência do Supremo Tribunal Federal - somente a Comissão Parlamentar de Inquérito, institucionalmente representada por seu Presidente, dispõe ... que a CPI age em nome da instituição parlamentar, recebendo delegação para o exercício da investigação' (grifei) ... Passo, desse modo, a ...
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Direito Ambiental
... previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado ... A: correta (art. 23, caput , VI e ... (C) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ão devem ser delegadas a tecnocratas (sujeitas a homologação parlamentar). As questões de âmbito local, porém, devem ser resolvidas por ... 3.2.1.4 Cogestão, delegação atípica e as novas tecnologias ... Neste subtópico, serão ...
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Princípios da administração pública
... Governador Edson Lobão – MA – Prova: Assessor Jurídico Parlamentar ... Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer ... serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato ...
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Direito Constitucional
... atos normativos do Poder Executivo que excederam os limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF). BV Gabarito 1C, 2E, 3E ... jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... (B) veto jurídico, e ...
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DECRETO Nº 56596, DE 21 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novo Regimento para o Gabinete Civil da Presidencia da Republica.
... ôrdo com o Chefe do Gabinete Civil, as atividades da Subchefia Parlamentar; ... II - manter contatos, por delegação do chefe do Gabinete Civil, com ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... 5. Primeiro fato: ... nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu ... conhecimento. Ausência de ... denúncia, pois, além do Juiz Instrutor ter atuado por delegação do Min ... GILMAR MENDES, também houve determinação expressa para que ... -
Decisão Monocrática N° 07048476620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor em valor superior a dez (10) salários-mínimos, conforme a redação originária do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005....
... possui natureza processual, o que permite que a iniciativa parlamentar na sua proposio. Transcreve jurisprudncia do Tribunal de Justia do Estado ... -
Acordao N° 1434492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor - rpv. Lei distrital nº 6. 618/2020. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Art. 949, parágrafo único, do cpc/15. Declaração de inconstitucionalidade de norma similar (lei distrital nº 5. 475/2015) pelo conselho especial. Decisão mantida. 1. A lei distrital nº 6. 618/2020, de...
... 1. A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as ... obrigações consideradas de ... INICIATIVA PARLAMENTAR ... ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL ... DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Decisão monocrática Nº 37964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 3, e-doc. 1) ... Salienta que “o parlamentar elabora um ofício requisitando valores a serem repassados aos municípios ... óteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa ( ... ) haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo ...