Denúncia da convenção americana sobre direitos humanos
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Acórdão Nº 0013033-52.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... 13, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA ... , o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Sander de Sousa, dando-o como incurso nas ... 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, de forma genérica, com ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência como decorrência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, ... Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência ... ”; d) fase do paradigma de direitos humanos: marcada pelo reconhecimento dos direitos à ... americana, erigida à norma constitucional (art. 4º, ... denunciados, nem mesmo com Projeto de Denúncia elaborado pelo Congresso Nacional, podendo ser ...
- Acórdão Nº 0000011-16.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0903753-43.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-06-2020
... é 10-3-2016, e recebeu parcialmente a denúncia no tocante aos delitos em tese consumados nos ... 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 1º do ...
- Acórdão Nº 0012014-89.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que ... – 2020.3) John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, ... (A) Reserva (B) Imunidade (C) Denúncia (D) Endosso (E) Ratificação ... A ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... Assim, as normas internacionais sobre o trabalho asseguram a paridade de armas entre os ... protegidos pelas convenções (vide a Convenção n. 169 da OIT, de 1989) ... Convenções são ... denúncia pelo Estado membro, ou seja, o Estado ratificante ... San José da Costa Rica, ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotado no âmbito da ...
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Acórdão Nº 0000477-21.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... ADEMAIS, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO DERROGOU O ... da Comarca de Curitibanos ofereceu denúncia em face de Sérgio Liz de Jesus pela suposta ... Sobre essa situação em específico, inclusive, apesar ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... passo, torna-se necessária uma abordagem sobre a evolução histórica da normatização da ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... em 1919 (28 de novembro), aprovou a Convenção" n. 1 , que trata da \"Duração do Trabalho na Ind\xC3" ... novidade que aporta a revolução norte-americana. A sua vez, a Declaração francesa de direitos ... a trabalhar mais", sendo que a OIT denuncia certa evidência de que esse fenômeno ocorre nos ...
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Acórdão Nº 0001176-21.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAUDIOMIR DA SILVA PINTO, dando-o como ... de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos da fundamentação. Condeno o ... 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de San José ... Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre a liberdade de pensamento e de expressão, in ...
- Acórdão Nº 0002126-42.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0000779-74.2018.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE PRATICOU OS DELITOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O
... do Estado de Santa Catarina ofertou denúncia contra Alex Ferreira pela prática dos crimes ... seja substituída por pena restritiva de direitos (fls. 190/194) ... ... 13, da Convenção" Americana de Direitos Humanos ... \xC2" ... Sobre o delito em comento, leciona Rogério Greco: ... -
Acórdão Nº 0005931-47.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E COM A CONVENÇÃO" AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DA ACUSAÇ\xC3" ... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ...
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Acórdão nº 0320779-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... DESACATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ... ATIPICIDADE DE CONDUTA. AFASTAMENTO DA ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – ... CIDH. AUSÊNCIA DE FORÇA ... Especificamente sobre a CIDH, tem-se que foi aprovada, ... em 2000, a ... 13 da ... Convenção Americana de Direitos Humanos. E, dentre os ...
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Acórdão Nº 0002661-71.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CRIME COM A CARTA POLÍTICA E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE ... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... Savatier denuncia a debilitação da pacta sunt servanda ... Ripert ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional ... Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ...
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Acórdão Nº 0004516-82.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ...
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Acórdão Nº 0004118-38.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ...
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Acórdão Nº 0002121-20.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ...
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Acórdão Nº 0013242-88.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... denúncia em face de Tatiana Dias, imputando-lhe a ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA ... 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Todavia, a ... Sobre o núcleo do tipo penal de desacato, Cleber ...
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Acórdão nº 0331881-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2018
... DENÚNCIA PELA ... PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 ... INCOMPATIBILIDADE DO DELITO COM A CONVENÇÃO ... AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INEXISTENTE ... com os Tratados internacionais sobre Direitos ... Humanos, não se apresentam como ...
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Acórdão Nº 0001303-47.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Alvacir Borges de Oliveira e Nelci Borges ... , substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor ... DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR) ... ÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE ... , o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000628-48.2023.8.19.0500 (Criminal), 01-08-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- Acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público, ¿para que não seja computada a pena em dobro do ora agravante nos períodos de ingresso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, salvo o período entre 14/12/18 (data de notificação do Estado Brasileiro acerca da decisão da Corte Interamericana
... Interamericana de Direitos Humanos) até 05/03/20 (Ofício nº 91/SEAP ... depositou a carta de adesão à Convenção ... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de ... Direitos Humanos, ao apreciar a denúncia feita pela Defensoria Pública ... Estadual sobre ... -
Acórdão Nº 0001065-83.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS ... HUMANOS (PACTO DE ... CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ... ART. 306 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0003460-77.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ...