denuncia furto modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075601720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807560-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Simao Pedro Do O Porfirio AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A PROPRIEDADE DO DPF/PB....
... furto pelos DETRAN's RN e CE, e daí o descabimento da ... QGN 3063, ano de fabricação 2016, modelo 2016, avaliada pelo Setor Técnico Científico da ... repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com ... -
Acórdão nº 50003673020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 06/07/2015: ... "Entre os dias 22 ... ças; 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo GTS 5, bens pertencentes a vítima MOISÉS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236398-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ROUBO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA REALIZADA PELO APELANTE E AS PROVAS EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDATIO LIBELI. QUANTO AOS DEMAIS, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES...
... De fato, a conduta tal qual descrita na denúncia e ... objeto da prova produzida nos autos não se ... de telefone celular da marca Samsung, modelo S10, ... de propriedade da vítima Hugo Vilella ... furto" ... mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015530-76.2013.8.19.0004 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º,...
... a responsabilidade penal pelo delito de furto qualificado pelo concurso de ... pessoas e ... efetivas do alegado na sua peça de denúncia e que deveriam ser produzidas sob o manto do ... basilar, que deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... -
Decisao Nº 0302930-12.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, §4°, II, CP). CASO EM QUE O JUIZ DE ORIGEM RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, AFASTANDO A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO...
... Assunto : Furto ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... O JUIZ DE ORIGEM RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, AFASTANDO A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ANTE A ... ê, uma filmadora, marca Sony Panasonic, modelo RJ 1305, um aparelho celular, marca Samsung, cor ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022702-24.2022.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE) E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL, E EXTORSÃO QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ¿ ARTIGOS 155, PARÁGRAFO 4º, II E IV, DO CP E 244-B-LEI 8069/90 (ECA), EM CONCURSO FORMAL, E ART. 158, §1º, DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: EDIO ¿ 09 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 27 DIAS-
... EMENTA: APELAÇÃO – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ... (COMETIDO EM CONCURSO ... que deixou a sua motocicleta Yamaha, modelo 160, cor preta, placa ... RJH5E73, no local e ... verdadeiros os fatos narrados na denúncia, tendo em vista que o ... conjunto probatório se ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... 1º de março do corrente ano, sendo a denúncia recebida no dia 3 seguinte. Consta ainda que, ... do entendimento segundo o qual o furto noturno somente se configura quando a subtração ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... II. O crime de furto" é classificado como crime instantâneo, porém h\xC3" ... ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, ...
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Acórdão nº 52008553120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo A51, cor prateada, 01 capa de celular ... denúncia foi recebida em 26/10/2022: ... FATO DELITUOSO: ...
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Acórdão nº 50204346920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUÍS FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA, ... ículo Ford/F1000 S, de cor vermelha, ano/modelo 1993, chassi nº 9BFBTNM34PDB11213, placas ...
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Processo nº 0072674-30.2009.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... A denúncia" narra o seguinte: “em horário \xC2" ... modelo Space BR,02 (dois) relógios das ...
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Processo nº 0133533-91.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... de uma motocicleta marca Honda, modelo CB/300. No ... da inépcia da denúncia e o reconhecimento da ausência de ... crime de furto ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015533-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), AMBOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 7 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL. A defesa pretende i) a absolvição do réu, por...
... SEM RAZÃO. A ... denúncia dá conta de que, no dia 22 de janeiro de 2020, ... modelo HB20. Naquelas mesmas circunstâncias de tempo ... de roubo ou furto não é relevante a posse mansa e ... pacífica ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155 ... conseguinte, viabiliza a rejeição da denúncia. 7. Ordem concedida. (STF: HC N. 107.638-PE ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... Quanto ao modelo de constatação probatório (ou standard) ... e a autoria do crime narrado na denúncia" – e não sobre o acusado o ônus da demonstraç\xC3" ... , que Alexandre confessou que tinha feito o furto na casa do professor, que procuraram a jaqueta no ...
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Processo nº 0058047-42.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... denúncia ... (um) rádio CD, marca Kenwood, modelo" KDC492 e 4 (quatro) unidades ... de CDs\xC2" ... pretende o reconhecimento do furto privilegiado. O ...
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Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO ... INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA ... Isto sucede porque, segundo narra a denúncia de fls. 02/03, em 18 de ... novembro de 2011, por ... seu aparelho celular modelo C3312, da marca Samsung, evadindo-se do ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... ou por atenuantes não descritas na denúncia. O acusado se defende dos fatos narrados na ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ... ção é possível passar a outra por furto, mas examinar, caso a caso, se o fato imputado, ...
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Decisao Nº 0505595-30.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... , A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO ... II - Narra a Denúncia que no dia 10 de novembro de 2018, por volta das ... branca, 01 aparelho celular marca Samsung, modelo Duos, cor dourada, pertencentes à Adriana ... -
Acórdão nº 50758283820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a denúncia, os pacientes teriam, "em comunhão de vontades e conjunção de esforços entre si, mediante rompimento de obstáculo, consistente no deslocamento do portão e retirada do vidro de uma janela, tentaram subtrair os...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... No caso dos autos, segundo a denúncia, os pacientes teriam, "em comunhão de vontades ... (para os autos físicos), ou aproveitar um modelo, a ser lançado em todos os APF em que os ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... opinio delicti para a propositura de denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que ... internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO ... veículos produtos de furto e roubo, que não deixam ... a menor dúvida ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo ... HB20 S, sem placas, ostentando NIV ... -
Direito Processual Penal
... de pronto a ação penal, oferecendo denúncia (se entender que dispõe de elementos suficientes ... , denuncia “X” pela prática do crime de furto" mediante fraude ... Ao receber a peça acusat\xC3" ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012954-41.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL SE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPÔS A PENA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A defesa pretende (i) a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: (ii) desclassificação
... desclassificação para o delito de furto; (iii) que seja ... reconhecida a modalidade ... denúncia dá conta de que, no dia 21 de janeiro de 2021, ... ameaça, o telefone celular modelo A10S, avaliado em ... cerca de R$ 1.000,00 - de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014902-05.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos os réus ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (trez
... PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos ... os réus ao cumprimento ... furto; (iii) na dosimetria, a fixação da ... pena ... modelo não informado, cor preta e capa azul, de ...