deportação e expulsão
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Portaria sobre deportação é ilegal e afronta direitos, dizem especialistas
Portaria sobre deportação afronta direitos, dizem especialistas
... "A lei se baseia na igualdade de direitos, incluindo a liberdade de associação sindical e política, e na impossibilidade de expulsão ou deportação coletivas. Essa portaria viola esses direitos e também as normas que se aplicam à deportação e expulsão nessa lei", afirma ... - Acórdão, Processo nº 5003357-82.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... em prazo determinado; caso contrário, será promovida sua deportação (art. 57), que nada mais é do que a saída compulsória do estrangeiro ... 65), incidirá a figura da expulsão do território nacional, à qual também se submete aquele que praticar ...
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Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... Essa regra impede países de devolverem, por deportação, expulsão ou extradição, estrangeiros que, por meio desse ato, estejam ... -
O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... por meio de políticas públicas (X); o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (XXII), etc. Oportuno novamente destacar que, ...
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A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
... , por exemplo, estrangeiro preso nos procedimentos de deportação, expulsão ou extradição, e a internação em hospital de custódia e ...
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Recuo de Moro não sana ilegalidades na imigração, dizem especialistas
Recuo de Moro não sana ilegalidades na imigração
... de 48 horas para cinco dias prorrogáveis o período de deportação sumária e incluiu outras garantias. ... O recuo aconteceu após várias ... os procedimentos já bastante restritivos sobre deportação e expulsão previstos na Lei de Migração e é uma afronta à presunção de ... -
Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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Decisões Monocráticas nº 148656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado ... administrativas de retirada compulsória de repatriação, de deportação e, em especial, de expulsão (arts. 49, § 4º, 50, 52, 53 e 55) ... Na ...
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Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal, diz juiz do AC
Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal
... deportação, a inabilitação de pedido de refúgio, além da responsabilização ... , como a Lei da Migração (Lei 13.445/17), que proíbe a expulsão ou deportação coletivas; a Lei do Refúgio (Lei 9.474/97), que veda ... -
Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... Art. 2° — São também causas bastantes para a expulsão: 1a) a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou ... ; [ ... ] XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação" coletivas (Lei 13.445/2017) ... Diferente do “Estatuto do Estrangeiro\xE2" ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... , registro e saída de estrangeiro do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os direitos e deveres do ...
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O lugar do social enfraquecido: 7ª etapa do programa de recuperação do centro histórico de Salvador
Este artigo tem como objetivo entender as formas de poder exercidas pelo Estado na 7ª do Programa de Recuperação do Centro Histórico de Salvador. As discussões teóricas articulam diálogos entre Michel de Certeau, Michel Foucault e Raquel Rolnik entre outros atores. Para essa tarefa dividimos esse texto em 5 partes. Na primeira, faremos uma breve introdução sobre requalificação em áreas centrais,...
... , observaremos a filtragem social realizada através da deportação de 1202 famílias do CHS. Na quarta, estudamos o Direito Reconhecido, ... o processo de ressignificação do patrimônio urbano e a expulsão da população mais pobre. Palavras-chave: Centro Histórico. Práticas ... -
Direitos humanos são eixo central da nova Lei de Migração
André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração
... novas regras sobre os institutos da (i) repatriação, (ii) deportação e (iii) expulsão, além da previsão para atuação da Defensoria ... -
Legislação Complementar
... III — anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV — condenado ou processado em outro país ... 12.968, de 6.5.14, DOU 9.5.14) ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... III — anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV — condenado ou processado em outro país ... 12.968, de 6.5.14, DOU 9.5.14) ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, ...
- Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... , ainda, para o tratamento minucioso destinado a questões como a expulsão e a deportação, juntamente com os óbices e os empecilhos ainda ...
- Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... daí a sua denominação asylon que signiƤca nãoǦ expulsão ȋANDRADEǡ ͜͜͞͝ǡ pǤ ͜͝͠ȌǤ Neste período os templos religiosos ... da leiǢ e XXII Ǧ repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivasǤ Disponível emǣ httpǣȀȀwwwǤplanaltoǤgovǤbrȀcc ...
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Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima
Juiz proíbe entrada de venezuelanos pela fronteira com Roraima
... dois artigos do decreto em questão que versam sobre deportação e expulsão de venezuelanos. Além disso, o juiz determinou que a Anvisa ... - Defesa de Battisti pede liminar para impedir que ele seja expulso do país
- Expulsões de estrangeiros crescem 85% em 2019 e chegam a 1,2 mil