deposito e mercantil o
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Acórdão nº 0035671-14.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. VINDICADA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃ
... ões do próprio recorrente, atestam que este guardava e tinha em depósito 740g (setecentos e quarenta gramas) de maconha, com finalidade mercantil e ... -
Acórdão Nº 0009486-59.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... PSICOTRÓPICO NA POSSE E EM DEPÓSITO RESIDENCIAL PELO ... INCULPADO, JUNTAMENTE COM OBJETO SINALIZADOR DA DADE ... MERCANTIL (BALANÇA DE PRECISÃO). LINEARIDADE DOS ... DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , e assignada a 20 de Fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... LIBRO SEGUNDO ... Derecho mercantil internacional ... TITULO PRIMERO ... De los comerciantes y del comercio en ...
- Acórdão Nº 0001606-03.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdãos nº 2132572-27.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara ... ; e (c) elidir os efeitos da mora ante o depósito dos valores que entende incontroversos. Insurgência. Contrato ...
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Acórdão nº 1030007-34.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 C/C ART. 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO – TESTEMUNHA INDEFERIDA PORQUANTO REPUTADA DESNECESSÁRIA E INTEMPESTIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA NO ART. 401, §1º DO CPP – 2. MÉRITO – 2.1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SECUNDADA PELA...
... – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DESIDERATO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS EVIDENCIADO – TESTEMUNHO JUDICIAL DE POLICIAL QUE ATUOU ... ável desiderato mercantil das porções de maconha mantidos em depósito pelos apelantes, a inviabilizar a almejada desclassificação da conduta ... -
Acórdão Nº 0002137-25.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA EM ... DEPÓSITO E GUARDAVA 22 PEDRAS DE “CRACK” COM ... PROPÓSITO MERCANTIL - ...
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Acórdãos nº 2147840-87.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ARRENDAMENTO MERCANTIL, é agravado FLÁVIO DE OLIVEIRA MENDES. ACORDAM, em 34ª ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PELA EMPRESA SUCESSORA. CONCORDÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.094950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE PREJUDICADA....
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Acórdão nº 1.0024.12.094950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE PREJUDICADA....
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Acórdão nº 1.0525.15.012938-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA.- A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na...
- Acórdão Nº 5000894-44.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão nº 0000741-38.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA, ASSOMADOS ÀS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DO CASO...
... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS EM PODER DO RECORRENTE – SUFICIÊNCIA – ... 11.343/2006, atestam que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito porções de maconha, além de uma balança de precisão, com finalidade ... -
Acórdão nº 1004489-85.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E PENA-BASE EXACERBADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DAS PENAS -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - BUSCA E
... ”, a atrair “suspeitas de que se mantinha drogas em depósito ” (RHC 219955/SC). No mesmo sentido, a 5ª Turma do c. STJ reconhece a ... sem origem lícita comprovada, permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, Ap 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU ... - Acórdão Nº 0303512-09.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0007993-45.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA SEM ... DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEPÓSITO DO VALOR ...
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Acórdãos nº 0007537-23.2013.8.26.0477 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... é apelante SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado CLEBERSON LOPES BEZERRA. ACORDAM , em 12ª Câmara ... MORA Arrendamento mercantil - Purgação da mora Depósito das parcelas vencidas Possibilidade ante a inexistência ...
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Acórdão nº 0033465-27.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA; INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO OU CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO JURISDICIONAL - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – INOVAÇÃO...
... – MERA ALEGAÇÃO – CRIME DE MERA CONDUTA – DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA – APREENSÕES DE QUASE 1KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA, TRÊS ... nele descritas, dentre as quais “trazer consigo” e “ter em depósito” substância entorpecente com destinação mercantil (TJMT, Ap nº ... -
Acórdão Nº 0700349-98.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
... FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... PARCELAS. ATRASO. PAGAMENTO. RECUSA. INSTITUIÇÃO ... CREDORA. OVAÇÃO. DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO ... VALOR SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 2015.200309-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
... ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (redação dada pela ...
- Acórdão Nº 5005118-14.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão nº 77713 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976
- PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DOS DEPOSITÁRIOS PARA DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADEMAIS, RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400). DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... advdo. : Paulo Roberte Murray ... - PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO, AÇÃO PROCEDENTE, DEPOSITÁRIOS ... ILEGÍTIMOS, APLICAÇÃO ... - Acórdão Nº 5063520-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0036622-74.2007.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... RETROATIVO – AVENTADA INATIVIDADE EMPRESARIAL – ... DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOIS DE CESSADA A ... ATIVIDADE MERCANTIL – ...
- Acórdão Nº 5027578-07.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022