depósito judicial levantamento
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Acórdão nº 2005/0178006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NA FORMA DA LEI N ...
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Acórdão nº 2008/0224448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido limitou-se a consignar o seguinte: "é firme o posicionamento deste TRF, em sintonia com o STJ, quanto à possibilidade de o levantamento de depósito judicial, ainda que parcial,...
... o STJ, quanto à possibilidade de o levantamento de depósito judicial, ainda que parcial, ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... ções procederá, imediatamente, ao levantamento das concessões, autorizações e permissões, ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
- Acórdão nº REsp 1240477 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a 10% (dez por cento) dos valôres do depósito, da correção monetária e dos juros ... do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às vas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ...
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Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE ... do pedido de levantamento de depósito judicial remanescente, referente à indenização ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no ... Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do ito judicial, será expedido em favor do expropriante, no ...
- Acórdão nº 2007/0264126-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-22.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à seguranç
... - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... - VALOR NÃO DIRECIONADO ... ízo, em conta judicial, passível de levantamento apenas mediante expedição de alvará. Assim, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-97.2003.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Nesse...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EFETIVO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. Esta Corte vem ... -
Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.080/93 - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO PARA SUSPENSÃO DA DADE DO IMPOSTO - LEVANTAMENTO DEFERIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1306405 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA A DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A ...
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Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA A DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A ...
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Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA A DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.070821-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - ART. 521, III, DO CPC - PENDÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE- A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que pender o julgamento do agravo do art. 1.042 (CPC, art. 521, III).
... Juiz a quo que autorizou o levantamento de valor integral depositado nos autos. O ... Foi efetuado o depsito judicial de valor, nos moldes de planilha apresentada pela ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... ção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... á as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade ... § 5º Realizado o depósito ...
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Acórdão nº 2009/0131024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 10.819/2003. LEVANTAMENTO PELO MUNICÍPIO DE 70% DO VALOR DO DEPÓSITO ... MUNICÍPIO DE 70% DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ESCASSA PROBABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0076328-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI ... CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE ... I - ...
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Acórdão nº 2007/0005368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 10.819/2003. LEVANTAMENTO PELO MUNICÍPIO DE 70% DO VALOR DO DEPÓSITO ... MUNICÍPIO DE 70% DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ... até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores. Dessarte, quanto ao ponto, o ...
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Acórdão nº 2008/0210128-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liminar concedida foi condicionada a depósito judicial e de que é coerente indeferir, neste mento, o levantamento das quantias depositadas judicialmente, uma vez ...