depósito judicial levantamento

EMENTA: APELAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO. - De conformidade com o art. 1.689, inciso II, do Código Civil, "o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade"-. (Des. Evangelina Castilho Duarte).- vv. O depósito de indenização securitária devida a menor incapaz fica sob a guarda do juízo da causa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PRECATÓRIO. PARCELAS NÃO RECEBIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15 se a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PRECATÓRIO. PARCELAS NÃO RECEBIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15 se a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 256 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos §§ do art. 100 da CF/88, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - CESTA BÁSICA - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - RECURSO - NEGATIVA DE DIREITO - RESTITUIÇÃO.A decisão que determina a restituição de importância levantada a título de auxílio financeiro emergencial e cesta básica não comporta desconstituição, quando proferida em cumprimento à decisão de agravo de instrumento negativa do direito de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - RECURSO - NEGATIVA DE DIREITO - RESTITUIÇÃOA decisão que determina a restituição de importância levantada a título de auxílio financeiro emergencial não comporta desconstituição, quando proferida em cumprimento à decisão de agravo de instrumento negativa do direito de recebimento integral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - RECURSO - NEGATIVA DE DIREITO - RESTITUIÇÃOA decisão que determina a restituição de importância levantada a título de auxílio financeiro emergencial não comporta desconstituição, quando proferida em cumprimento à decisão de agravo de instrumento negativa do direito de recebimento integral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - CESTA BÁSICA - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - RECURSO - NEGATIVA DE DIREITO - RESTITUIÇÃO.A decisão que determina a restituição de importância levantada a título de auxílio financeiro emergencial e cesta básica não comporta desconstituição, quando proferida em cumprimento à decisão de agravo de instrumento negativa do direito de

PROCESSO Nº: 0808477-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RK FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIRA O MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃ

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da decisão que determinou o depósito antecipado de honorários periciais, ante o efetivo levantamento desses valores pelo perito judicial. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 2

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO A MENOR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. O valor a ser liberado ao autor deve corresponder àquele declarado na sentença transitada em julgado, em consonância com os cálculos homologados. Se houve levantamento de valor inferior ao homologado pelo magistrado, deve ser expedido o alvará requerido, para o levantamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. Indefere-se o pedido de levantamento de valores, quando verificada a inexistência de saldo excedente ao valor do débito objeto da ação, o qual não se confunde com os rendimentos bancários decorrentes do depósito judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. Indefere-se o pedido de levantamento de valores, quando verificada a inexistência de saldo excedente ao valor do débito objeto da ação, o qual não se confunde com os rendimentos bancários decorrentes do depósito judicial.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO ANTERIOR ÀSUSCITAÇÃO DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM OBJETO.1. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditoslíquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinaçãodos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.2. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. COERCIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. ART. 537, §3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CREDOR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO FIXADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESÍDIA DO AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - RECURSO - RESTITUIÇÃO.A parte processual que recebeu mais do que lhe era devido, na pendência de recurso que examinava a decisão da qual se valeu, e tornava assim provisório o depósito judicial levantado, da obrigação de restituir o que veio a ser sedimentado indevido em sede recursal não pode ser furtar, porquanto vedado o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACORDO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - BENEFICIÁRIO MENOR - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Descabe deferir pedido de liberação de alvará para levantar valor depositado em conta judicial em benefício de menor, quando não demonstrada e comprovada necessidade ou interesse unicamente do infante. A autorização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO VALOR HISTÓRICO. INVIABILIDADE. DIREITO AOS RENDIMENTOS ORIUNDOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS (ENÃO À UNANIMIDADE). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTEAUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.AGRAVO NÃO...