derrogação ab-rogação
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Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...
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Conflito entre as leis de falências e de locações: como resolver?
... a revogação da lei especial anterior, quer no todo (ab-rogação) ou em arte (derrogação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256573-76.2017.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/08/2002 a 31/08/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº 3724, julgada nula...
... modificação de critério jurídico, ou após a derrogação ou ab-rogação do ... ato legal interpretado, o que efetivamente não ... -
Acórdão nº 0023266-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCI
... Veja-se ... Averigua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação ... do § 5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0079537-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... possibilidade de sua revogação (ab-rogação ou derrogação) através de mera lei ordinária ... O mandamento ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... prazo (120 dias), ou quando sofre expressamente revogação (ab-rogação ou derrogação) ... Assim sendo, é importante destacar que o STF ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Direito Internacional
... (1) Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas ... a revogação total de um tratado, diferentemente da derrogação, ou revogação parcial, cujos efeitos jurídicos são regulados pelo ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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Acórdão nº 0012516-52.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 535, I e
... primeiro, deixou de manifestar-se sobre a derrogação ou não recepção do ... preceito do art. 34, §5º da Constituição ... Averígua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação do § 5º ... do art. 34 da Constituição Estadual, haja vista que, para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238618-66.2016.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração datado de 11/02/2010, lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/12/2002 a 31/12/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº
... modificação de critério jurídico, ou após a derrogação ou ab- ... rogação do ato legal interpretado, o que efetivamente não ... -
Acórdão nº 0018372-60.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E §12 DA CF/88, C/C O ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE....
... Veja-se ... Averigua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação ... do §5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ... -
Acórdão nº 0018372-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE....
... Veja-se ... Averigua-se, primeiro, que não existiu derrogação ou ab-rogação ... do §5º do art. 34 da Constituição Estadual, haja ... -
A lei de introdução ao Código Civil
... @@2.4.3 Derrogação e ab-rogação ... Em 1.964, a Lei n. 4.595 estabeleceu que o Conselho ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Forense, 23ª edição, pag. 233): " Tanto a 'ab-rogação' como a 'derrogação' podem ser 'implícita' ou 'expressa'. Expressa, ...
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EDITAL Nº 2, DE 12 de janeiro de 2023
... Princípios Gerais do Direito. Equidade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ...
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Decisão da Presidência nº 283485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2001
... por aquele foi parcialmente alterada por este (o que importa derrogação e não ab-rogação), transformando-se em proibição relativa, já que ...
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Decisão da Presidência nº 283485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2001
... por aquele foi parcialmente alterada por este (o que importa derrogação e não ab-rogação), transformando-se em proibição relativa, já que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0196073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou quais dispositivos de lei federal não teriam sofrido a ab-rogação ou a derrogação, não sendo razoável alegar-se a inobservância isolada ...
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Em concurso público, princípio vira regra estática! Por quê? Porque sim!
Em concurso, princípio vira regra estática! Por quê? Porque sim!
... ção de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ...