Desapropriação de águas

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA AUTORA.1) REEXAME NECESSÁRIO.1.1) MÉRITO. MONTANTE OFERTADO INFERIOR AO VALOR REAL DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA . MANUTENÇÃO.1.2) ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR.1.3)...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Manual prático das ações imobiliárias

• Como passar em concursos de cartório

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE SUSCITA IMPROPRIEDADES NO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. AVALIAÇÃO PERPETRADA EM ATENÇÃO AO NORMATIVO DE REGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. "O juiz é o destinatário do acervo probatório e lhe incumbe apreciá-lo livre e motivadamente [...] o cerceamento de defesa nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, com vistas à suspensão da imissão provisória na posse, anteriormente deferida – Insurgência dos possuidores – Descabimento – Inocorrência de nulidade por ausência de citação dos possuidores do bem expropriado – Precedente – Ausência dos requisitos do art. 300, "caput", do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Neste artigo se percebe como o discurso em torno da necessidade de "iluminação" e "força" legitimou o início de uma política hidroenergética no Paraná. Da análise de algumas fontes oficiais do início do governo republicano paranaense (1904-1913), discutem-se as especulações em torno da geração e comércio de energia elétrica, principalmente para a capital Curitiba. Neste momento, surgem as...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CASAN CONTRA DIVERSOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS AFETADOS PELO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA REFERENTE ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO DO SALTO (TIMBÉ DO SUL/SC). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREAS REMANESCENTES DE PARTE DOS DEMANDADOS CONTESTANTES. INCONFORMISMO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS. OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DO BEM. PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PESSIMISTA. SUBSTITUIÇÃO PELO CRITÉRIO PROVÁVEL. VALOR INTERMEDIÁRIO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em que pese haver justificativa por parte do Expert acerca das razões para adoção do critério pessimista de avaliação da gleba, o Julgador...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO EM QUE FOI AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A TESE DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI DESAPROPRIADO EM SUA TOTALIDADE.1) JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS AUTORES RECEBEM RENDA INFERIOR A R$ 4.500,00. REQUISITOS PREENCHIDOS.2) INDENIZAÇÃO TOTAL DA ÁREA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM FEITO DIVERSO. LAUDO QUE EMBASOU A TRANSAÇÃO CLARO NO...

DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE - JUSTO PREÇO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. PREVALÊNCIA.  QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL ADEQUADA AO TRABALHO REALIZADO. AVALIAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.  O trabalho técnico realizado pelo expert nomeado que fornece elementos suficientes para

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO À METRAGEM DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A SER CONSIDERADA PARA DESAPROPRIAÇÃO, NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO – AUSÊNCIA DE...

REMESSA NECESSÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DAEE – Pretensão de desapropriação indireta de imóvel. Sentença que fixou indenização anulada pelo Tribunal de Justiça, sob o entendimento de a área não ter sido devidamente identificada. Novo laudo pericial. Nova sentença que manteve a indenização histórica. Desapropriação indireta – Sentença considerada nula – Determinação de nova perícia – Apuração