desarmamento no brasil
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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Segurança pública e armamento da população civil
Segurança pública e armamento da população civil
... as estratégias de combate à violência são bastante debatidas no Brasil. Grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, enfrentam o ... Contudo, com o advento do Estatuto do Desarmamento, a vertente de crescimento se estabilizou, representando verdadeiro freio ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, em 1891, até a ... -
Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo, ... ressalvados os casos ... ADI 4987 / DF ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ... -
Nova York e Genebra
... em aceder a um assento permanente no Conselho, Alemanha, Brasil, Japão e Índia, ou contra, como no caso do grupo Union for consensus ... B) A conferência do desarmamento e o tratado sobre a proibição de armas nucleares ... RESUMO: no ...
- Flexibilização por decreto
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Direito Penal
... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse de uma munição de uso restrito (art ... Reqte.(s) : Partido Comunista do Brasil ... adv.(a/S) : Celso Antonio Bandeira de Mello ... intdo.(a/S) : ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, CULMINANDO NO OFERECIMENTO DA ... de Mendes, sendo dois do Banco do Brasil e cinco da Caixa Econômica ... Federal; R$ 1.252 (Hum mil, duzentos e ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não ... profissionais de todo o Brasil possuem o mesmo valor” ... Pede o deferimento de medida cautelar ...
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O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
... mais de um ano, qual seja, o choque entre a chamada Lei do Desarmamento e as garantias constitucionais do cidadão, tais como a vida, a ... pessoas têm algum acidente de carro ou moto” (Revista Um Brasil, nº 6, 2017, entrevista dada à jornalista Sabine Righetti). Como se pode ... - 'Novo decreto de armas devolve o país para normalidade', diz secretário de Segurança da OEA
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Direito Penal
... de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar ... Art. 5º ... aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado ...
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História do Brasil
... expressão de Jânio Quadros em edição de 1961 da revista Foreign Affairs , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, pela diversificação de parcerias, pela emancipação dos territórios ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide art. 2º, Dec.-Lei ...
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Decisão da Presidência nº 35786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... para o exercício dessa prerrogativa; (c) o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003) trouxe condições mais rigorosas para o ... validade diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil, porém em esferas normativas distintas, é definitivo que a Lei 10.826/03 ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 113. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas no ocaso de regimes ... Embora os direitos humanos não fossem um dos três Ds (Desarmamento, Desenvolvimento e Descolonização) que constituíam as linhas mestras do ...
- Brasil chega a 46 milhões de autorizações para compra de armas por civis
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Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), medidas prementes para contenção do aumento desordenado da ... ; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no Brasil; c) ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil". Menos ainda sobre as justificativas das proposições legislativas em mat\xC3" ... Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento ... Código Penal/Crimes contra a honra ... Código Penal/Crimes ...
- Durante governo Bolsonaro, clubes de tiros tiveram crescimento de 1.400% e chegaram a 2.038 casas em 2022
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Decisão da Presidência nº 27144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... psicológico; v) a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é destinada à sociedade e não a regulamentar certames; vi) somente Lei ... intdo.(a/S) : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... argumentando que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no ... seu art. 6º, prevê a possibilidade de lei específica autorizar ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o ... tratamento normativo de tais matérias exige ... Estatuto do Desarmamento ... Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica ...
- Estudo expõe risco de flexibilização de armas